Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o têrmo de contrato celebrado a 11 de novembro de 1954, entre o Ministério da Saúde - Delegacia Federal da Criança da 3ª Região - e a Companhia Autos e Acessórios Vieira da Cunha, para locação das salas ns. 420 e 424, do 4º andar do Edifício Vieira da Cunha situado à rua Floriano Peixoto, nº 35, em Recife, Estado de Pernambuco, ao qual o Tribunal de Contas recusou registro em sessão de 30 de dezembro de 1954.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 21 de fevereiro de 1956.

JOÃO GOULART

Presidente do Senado Federal