Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o têrmo de contrato celebrado a 19 de novembro de 1953, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Construtora Ecra Limitada, para construção de um prédio destinado à Agência Postal Telegráfica de Jaguaribara, no Estado do Ceará.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 26 de abril de 1956.

JOÃO GOULART

Presidente do Senado Federal