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Exibindo: 52 normas.
Decreto nº 12.889 de 15/05/1992 - SE
Estadual - Publicado em 18 mai 1992
Decreto nº 12.887 de 11/05/1992 - SE
Estadual - Publicado em 13 mai 1992
Decreto nº 12.886 de 11/05/1992 - SE
Estadual - Publicado em 13 mai 1992
Decreto nº 12.883 de 07/05/1992 - SE
Estadual - Publicado em 7 mai 1992
Decreto nº 12.871 de 27/04/1992 - SE
Estadual - Publicado em 6 mai 1992
Decreto nº 12868 DE 27/04/1992 - SE
Estadual - Publicado em 30 abr 1992
Difere o lançamento e o pagamento do ICMS, quanto da importação do exterior, de cloreto de potássio.
Decreto nº 12.867 de 27/04/1992 - SE
Estadual - Publicado em 30 abr 1992
Decreto nº 12.863 de 23/04/1992 - SE
Estadual - Publicado em 27 abr 1992
Decreto nº 12.862 de 23/04/1992 - SE
Estadual - Publicado em 27 abr 1992
Decreto nº 12.850 de 22/04/1992 - SE
Estadual - Publicado em 23 abr 1992
Decreto nº 12.845 de 09/04/1992 - SE
Estadual - Publicado em 10 abr 1992
Decreto nº 12.829 de 03/04/1992 - SE
Estadual - Publicado em 9 abr 1992
Decreto nº 12.820 de 26/03/1992 - SE
Estadual - Publicado em 27 mar 1992
Decreto nº 12.819 de 26/03/1992 - SE
Estadual - Publicado em 27 mar 1992
Decreto nº 12.818 de 26/03/1992 - SE
Estadual - Publicado em 27 mar 1992
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