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Exibindo: 52 normas.
Decreto nº 12817 DE 26/03/1992 - SE
Estadual - Publicado em 27 mar 1992
Decreto nº 12781 DE 27/02/1992 - SE
Estadual - Publicado em 6 mar 1992
Decreto nº 12.780 de 27/02/1992 - SE
Estadual - Publicado em 6 mar 1992
Isenta do ICMS as saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacarias.
Decreto nº 12.779 de 27/02/1992 - SE
Estadual - Publicado em 6 mar 1992
Decreto nº 12.768 de 26/02/1992 - SE
Estadual - Publicado em 30 jan 1992
Decreto nº 12.767 de 26/02/1992 - SE
Estadual - Publicado em 27 fev 1992
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