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Exibindo: 52 normas.
Decreto nº 13.121 de 26/08/1992 - SE
Estadual - Publicado em 28 ago 1992
Decreto nº 13.120 de 26/08/1992 - SE
Estadual - Publicado em 28 ago 1992
Decreto nº 13.088 de 18/08/1992 - SE
Estadual - Publicado em 19 ago 1992
Decreto nº 13.087 de 18/08/1992 - SE
Estadual - Publicado em 19 ago 1992
Decreto nº 13.086 de 18/08/1992 - SE
Estadual - Publicado em 19 ago 1992
Decreto nº 13.084 de 17/08/1992 - SE
Estadual - Publicado em 18 ago 1992
Decreto nº 13.083 de 17/08/1992 - SE
Estadual - Publicado em 18 ago 1992
Isenta do ICMS, operações que especifica, com embrião e sêmen bovinos.
Decreto nº 13.036 de 27/07/1992 - SE
Estadual - Publicado em 28 jul 1992
Decreto nº 13.035 de 27/07/1992 - SE
Estadual - Publicado em 28 jul 1992
Decreto nº 13.034 de 27/07/1992 - SE
Estadual - Publicado em 28 jul 1992
Decreto nº 13.033 de 27/07/1992 - SE
Estadual - Publicado em 28 jul 1992
Decreto nº 12.970 de 26/06/1992 - SE
Estadual - Publicado em 1 jul 1992
Decreto nº 12952 DE 17/06/1992 - SE
Estadual - Publicado em 22 jun 1992
Decreto nº 12.951 de 17/06/1992 - SE
Estadual - Publicado em 22 jun 1992
Decreto nº 12.919 de 29/05/1992 - SE
Estadual - Publicado em 3 jun 1992
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