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Exibindo: 734 normas.

Resposta à Consulta nº 27878 DE 14/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 17 jul 2023

ICMS – Diferimento – Saídas internas de soja, em vagem e batida, com destino a estabelecimentos atacadistas. I. A saída interna de soja, em vagem ou batida, com destino a estabelecimentos atacadistas está albergada pelo diferimento (artigo 350, II, do RICMS/2000). II. Embora o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo não adote o termo “soja em grãos”, pode-se entender que essa equivale à “soja batida”, mencionada no inciso II do artigo 350 do RICMS/2000, assim, aplica-se o diferimento nele previsto, desde que obedecidas às condições dispostas na legislação.

Resposta à Consulta nº 28007 DE 13/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais elétricos. I. As operações com “conectores de transmissão de vídeo”, classificados no código 8536.90.90 da NCM, que sejam destinados exclusivamente ao uso no setor automotivo, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 27600 DE 13/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2023

ICMS – Energia elétrica - Aquisição interestadual de energia elétrica em ACL - Destinatário paulista que não pratica outras atividades sujeitas ao imposto - Cumprimento de obrigações principal e acessórias relativas a operações não relacionadas à aquisição de energia elétrica. I. O destinatário paulista de energia elétrica adquirida em operação interestadual em ACL não será considerado contribuinte do ICMS em sentido estrito, caso não pratique outras atividades sujeitas ao imposto. II. O contribuinte eventual do ICMS, obrigado a se inscrever no CADESP por adquirir energia elétrica em operação interestadual, está dispensado do cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias relativas a operações não relacionadas à aquisição de energia elétrica.

Resposta à Consulta nº 27872 DE 13/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2023

ICMS – Incidência - Obrigações Acessórias – Base de cálculo - Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços de montagem e instalação em obras de construção civil. I. Na hipótese de venda de mercadorias para empresas de construção civil, em que o fornecedor assume a obrigação da instalação ou montagem dessas mercadorias, incide o ICMS, devendo o valor referente ao serviço de instalação e montagem compor a base de cálculo do imposto (artigo 2º, inciso III, alínea “a”, combinado com o artigo 37, inciso III, alínea “a”, e § 1º, item 5, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 27876 DE 13/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2023

ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Na NF-e emitida pelo posto revendedor varejista de combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. III. Exclusivamente no período de transição de maio a junho de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquotaad rempela quantidade de litros de óleo diesel B adquirido e pelo Fator de Correção do Volume (FCV).

Resposta à Consulta nº 27967 DE 13/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2023

ICMS – Crédito acumulado – Transferência – Apropriação do crédito recebido em transferência. I. Não é permitida a transferência de crédito acumulado, a que se refere o inciso III do artigo 73 do RICMS/2000, para estabelecimento fornecedor de terceiro, ainda que este seja de mesma titularidade do detentor. II. Poderá ser autorizada a apropriação e a utilização como crédito acumulado, pelo estabelecimento de destino, do crédito recebido em transferência nos termos do artigo 73 do RICMS/2000, mediante requerimento, conforme artigo 14 da Portaria CAT 26/2010 e artigo 81 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27364 DE 13/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I. As saídas internas com “esferas” (partes de rolamentos), classificadas no código 8482.91.19 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-O do RICMS/2000, uma vez que essa mercadoria não se encontra arrolada por sua descrição e classificação fiscal na Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 27985 DE 12/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção. I. As operações destinadas a contribuintes paulistas com “tanques de plástico reforçados com fibra de vidro para lavagem de roupas”, classificados no código 3922.90.00 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000, tendo em vista que tais mercadorias estão arroladas no item 13 do Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 27211 DE 12/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2023

ICMS – Redução de base de cálculo– Saídas internas de “biscoitos recheados de diversos sabores”, “rosquinhas de chocolate adoçadas com açúcar e zero açúcar”, “biscoitos de leite zero açúcar” e “biscoitos maisena zero açúcar”. I. As saídas internas de “biscoitos recheados de diversos sabores” e “rosquinhas de chocolate adoçadas com açúcar e zero açúcar”, mesmo que classificados no código 1905.31.00 da NCM, não fazem jus ao benefício previsto no inciso XX do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, uma vez que biscoitos ou bolachas recheados e os adicionados de cacau não se enquadram em tal dispositivo. II. As bolachas e biscoitos com composições diferentes das tradicionais, como os “biscoitos de leite zero açúcar” e os “biscoitos maisena zero açúcar” não se adequam ao conceito de consumo popular, não sendo aplicável, consequentemente, a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas com tais mercadorias. III. Às saídas internas de “biscoitos recheados de diversos sabores”, “rosquinhas de chocolate adoçadas com açúcar e zero açúcar”, “biscoitos de leite zero açúcar” e os “biscoitos maisena zero açúcar” aplica-se, em tese, a redução de base de cálculo prevista no artigo 39, inciso X, do Anexo II do RICMS/2000, desde que atendidas todas as restrições e condições previstas no referido dispositivo para sua fruição. IV. Contudo, tendo em vista a sujeição das operações em tela ao regime da substituição tributária, o benefício tratado no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável apenas às operações próprias do substituto tributário e não às operações subsequentes, conforme previsão contida no item 2 do parágrafo único do artigo 51 c/c alínea “b” do item 2 do § 1º do artigo 39 do Anexo II, ambos do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27847 DE 11/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 12 jul 2023

ICMS – Armazém geral – Funcionamento do estabelecimento depositante e depositário no mesmo espaço físico – Emissão de documentos fiscais. I. Não há impedimento legal para funcionamento do estabelecimento depositante no mesmo espaço físico do armazém geral, desde que os estabelecimentos conservem sua individualidade e autonomia. II. Não há óbice para que a distinção entre os estabelecimentos seja feita por meio de sistema eletrônico de dados, desde que seja possível garantir o controle, de forma precisa e imediata, dos elementos que compõe cada um dos estabelecimentos. Em eventual fiscalização, o contribuinte deverá ser plenamente capaz de demonstrar os elementos componentes de cada estabelecimento. III. O depositante deve emitir Nota Fiscal para amparar a remessa de mercadoria para depósito no armazém geral (depositário), bem como deve o armazém geral emitir Nota Fiscal relativa ao retorno dessa mercadoria ao depositante, observado o disposto no Anexo VII, Capítulo II, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27895 DE 11/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2023

ICMS – Crédito do imposto – Aquisição de embalagens – Estabelecimento atacadista. I. Admite-se o crédito do imposto pago em embalagens por estabelecimento industrial, não por atacadista.

Resposta à Consulta nº 27904 DE 11/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Farmácia de manipulação – Medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados – Documentos fiscais. I. A preparação dos medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas efetuada em conformidade com o disposto na alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006 é tributada pelo ISS. II. Nos demais casos, incidirá o ICMS (artigo 155, § 2º, IX, “b”, da Constituição Federal c/c alínea “b” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006). III. O estabelecimento que prepara medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas deve observar as obrigações acessórias determinadas pela legislação que rege o imposto incidente na operação, inclusive quanto à emissão de documentos fiscais.

Resposta à Consulta nº 28027 DE 11/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2023

ICMS – Crédito do imposto pago na aquisição de veículos destinados ao ativo imobilizado. I. Na aquisição de tais bens, para que o ICMS incidente sobre a operação de entrada possa ensejar direito ao respectivo crédito, é necessário que tais bens sejam instrumentais, ou seja, participem do processo de produção e/ou comercialização das mercadorias no estabelecimento. II. É vedado o crédito relativo a bem alheio à atividade do estabelecimento e que, salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal (artigo 66, inciso I, do RICMS/2000 e artigo 20, § 2º, da Lei Complementar nº 87/1996).

Resposta à Consulta nº 28032 DE 11/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2023

ICMS – Venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de locação de automóveis – Convênio ICMS 64/2006. I. Não se aplicam as disposições do Convênio ICMS 64/2006 ao Estado de São Paulo, tendo em vista sua não aprovação por parte deste ente, tal como consta no artigo 3° do Decreto Estadual 50.977/2006 e no Ofício GS-CAT 332/2006.

Resposta à Consulta nº 27963 DE 11/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2023

ICMS – Operações relativas à construção civil – Obrigações acessórias – Inscrição estadual da obra. I. Empresas dedicadas à atividade de execução de obras de construção civil, embora, em regra, não se caracterizem como contribuintes do ICMS, estão sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado para cumprimento das obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária estadual. A obrigatoriedade da inscrição decorre da atividade material de executar a obra de construção civil. II. O local da obra não é considerado estabelecimento, sendo facultativa sua inscrição estadual (artigo 3º, § 4º, do Anexo XI do RICMS/2000). III. Para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física é condição necessária que sejam distintos e inconfundíveis. Cada um deve conservar a sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais etc.).

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