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Exibindo: 734 normas.

Resposta à Consulta nº 27939 DE 31/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria importada por contribuinte paulista e por ele remetida diretamente do local de desembaraço, em território deste Estado, a armazém geral paulista – Emissão de Nota Fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria – Remessa única ou fracionada - CFOP. I. Para acobertar o transporte da mercadoria diretamente do local de desembaraço ao armazém geral, deve uma única Nota Fiscal, quando a mercadoria for transportada de uma só vez, ou, no caso de remessa parcelada, uma Nota Fiscal para cada remessa (os artigos 125, § 3º, e 137, incisos I a III, c/c artigo 6º do Anexo VII, todos do RICMS/2000). Nessa Nota Fiscal, seja única ou relativa a cada remessa, deve estar consignado o CFOP 5.934 (“remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado”).

Resposta à Consulta nº 27943 DE 31/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação - Transmissão dos arquivos mantidos em meio eletrônico. I - O § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/2022 estabelece que os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso da NFCom a partir de 01/07/2024. II - A cláusula segunda do Ajuste SINIEF 07/2022 determina que, para emissão da NFCom, o contribuinte deve estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de contribuintes do ICMS estiver inscrito. III - O credenciamento previsto na cláusula segunda do Ajuste SINIEF 07/2022 ainda não foi implementado no Estado de São Paulo, restando assim impossibilitado que os contribuintes inscritos neste Estado emitam os documentos instituídos pelo Ajuste SINIEF 07/2022 (NFCom e DANFE-COM). IV - Ainda não houve no Estado de São Paulo a substituição da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, permanecendo assim a obrigação de o contribuinte emitir estes documentos, bem como de transmitir ao Fisco Paulista os arquivos mantidos em meio eletrônico, nos termos da Portaria CAT 79/2003.

Resposta à Consulta nº 28180 DE 31/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2023

ICMS –Alíquota – Saídas internas de pedra britada. I. A alíquota aplicável às saídas internas de pedra britada é de 18% (artigo 52, inciso I, do RICMS/2000). No entanto, é aplicável a redução de base de cálculo de 33,33% prevista no artigo 14 do Anexo II do RICMS/2000, de modo que a carga tributária na saída interna de pedra britada totaliza 12%.

Resposta à Consulta nº 28212 DE 31/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2023

ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de GLP e de óleo diesel como insumos em processo de industrialização – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de GLP e de óleo diesel para serem utilizados como insumo industrial são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Nas NF-e emitidas pelo fornecedor de GLP e pelo posto revendedor varejista de combustíveis, no caso de óleo diesel, que são os documentos fiscais hábeis para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição desses insumos, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. III. Exclusivamente no período de transição de maio a junho de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade adquirida de quilogramas de GLP ou pela de litros de óleo diesel, ajustadas pelo Fator de Correção do Volume (FCV), se aplicável.

Resposta à Consulta nº 28237 DE 31/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2023

ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Na NF-e emitida pelo posto revendedor varejista de combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. III. Exclusivamente no período de transição de maio a junho de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquotaad rempela quantidade de litros de óleo diesel B adquirido e pelo Fator de Correção do Volume (FCV).

Resposta à Consulta nº 3722M1 DE 31/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria importada por contribuinte paulista (comerciante atacadista) e por ele remetida, de uma só vez ou parceladamente, diretamente do local de desembaraço, em território deste Estado, a armazém geral paulista – Emissão de Nota Fiscal – CFOP – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Na entrada simbólica das mercadorias no estabelecimento adquirente, deve ser emitida Nota Fiscal relativa à sua totalidade, consignando o CFOP 3.102 (compra de mercadoria importada para comercialização), independentemente de a remessa ao armazém geral se dar por transporte único ou parceladamente. II. A Nota fiscal de entrada simbólica de mercadoria importada não se presta para acompanhar o seu transporte a estabelecimento de terceiro. III. Para acobertar o transporte da mercadoria ao armazém geral, deve ser emitida uma única Nota Fiscal, quando for transportada de uma só vez, ou, no caso de remessa parcelada, uma Nota Fiscal para cada remessa. Em ambas as hipóteses, deve restar consignado o CFOP 5.934 (remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral).

Resposta à Consulta nº 27262 DE 28/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2023

ICMS - Diferencial de alíquotas (DIFAL) - Bens fornecidos por empresa fluminense a construtora civil paulista para seu uso e consumo. I. As empresas dedicadas à atividade de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS, mas do ISSQN. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação. II. Na saída interestadual de mercadoria ou bem para consumidor final não contribuinte do imposto localizado em São Paulo, com entrega física no território paulista, caberá a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, sendo responsabilidade do remetente o recolhimento desse imposto.

Resposta à Consulta nº 27743 DE 28/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. As operações com abraçadeira, classificada na posição 7326 da NCM, remetida a contribuinte paulista e destinada à construção civil, estão submetidas à sistemática da substituição tributária, nos termos do item 61 do Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 27927 DE 28/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2023

ICMS – Industrialização por encomenda – Insumos e materiais empregados de propriedade do industrializador – Embalagens e rótulos personalizados. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II. Na saída das mercadorias do estabelecimento industrializador deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor das embalagens e rótulos adquiridos e utilizados pelo industrializador para integrar o produto final.

Resposta à Consulta nº 27605 DE 28/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Emissão englobada referente ao fornecimento de alimentação por período específico. I. A Nota Fiscal deve ser emitida no momento do fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, em qualquer estabelecimento, conforme previsto no inciso II do artigo 125 do RICMS/2000. II. Não existe previsão legal de emissão de uma única Nota Fiscal referente ao fornecimento de alimentação, seja de forma diária ou de período maior estabelecido em contrato.

Resposta à Consulta nº 28005 DE 27/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2023

ICMS – Simples Nacional – Sublimite – Empresa com matriz fluminense e filial paulista. I. Caso o estabelecimento matriz localizado no Estado do Rio de Janeiro ultrapasse o sublimite de R$ 3.600.000,00, o ICMS (do estabelecimento matriz e do estabelecimento filial localizado em São Paulo) deixará de ser recolhido pelo Simples Nacional, devendo ser recolhido de acordo com as regras estabelecidas por esses Estados.

Resposta à Consulta nº 27980 DE 27/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2023

ICMS – Prestação de serviço de transporte com início em território paulista por transportadora estabelecida em outro Estado e não inscrita no Estado de São Paulo – Tomador do serviço contribuinte do ICMS e responsável pelo recolhimento do imposto. I. Por regra, o contribuinte do imposto deste Estado que contrata transportadora situada em outro Estado (não inscrita no Estado de São Paulo) para realizar prestação de serviço de transporte que se inicia no Estado de São Paulo é o responsável pelo pagamento do imposto (artigo 316, “caput”, do RICMS/2000). II. Conforme disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 316 do RICMS/2000º, o tomador paulista estará dispensado da responsabilidade pelo pagamento do imposto (inaplicabilidade da sujeição passiva por substituição) caso a empresa contratada, transportadora de outro Estado, efetue o recolhimento do imposto, no início da prestação, por guia de recolhimentos especiais emitida na forma do § 3º do artigo 115 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27870 DE 26/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2023

ICMS – Aluguel de imóvel em área contígua ao estabelecimento – Trânsito de materiais entre as edificações por via interna – Abertura de inscrição estadual. I. Na hipótese de haver terrenos contíguos, ainda que alugados separadamente, com comunicação por via interna entre as diversas edificações, não haverá necessidade de abertura de nova inscrição estadual, porquanto estará caracterizado um único estabelecimento. II. Diversamente, na hipótese de haver trânsito, por via pública, das mercadorias e materiais entre as áreas, configura-se a existência de estabelecimentos diversos, sendo necessária a abertura de inscrição estadual para cada área.

Resposta à Consulta nº 27977 DE 26/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2023

ICMS – Saída de mercadoria armazenada em depósito fechado com destino a outro estabelecimento ou a consumidor final – Substituição tributária – Depositante, depósito fechado e adquirente localizados em território paulista – Emissão de Nota Fiscal – CFOP. I. Na hipótese de venda de mercadoria sujeita à substituição tributária, armazenada em depósito fechado, com entrega diretamente ao adquirente por conta e ordem do depositante que fabricou a mercadoria, deverá ser utilizado o CFOP 5.105 (“venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar”). II. No tocante ao Código de Situação Tributária – CST, constante no Anexo I do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, o depositante deverá utilizar o código “10” (“tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária”) da Tabela B, devendo também informar a origem da mercadoria conforme previsto na Tabela A.

Resposta à Consulta nº 28010 DE 25/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 26 jul 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações com ferramentas e autopeças. I. As operações com “cabo de acelerador com capa para cortador de grama”, classificado no código 8433.90.10 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária, uma vez que a respectiva classificação fiscal não se encontra arrolada em nenhum dispositivo da Portaria CAT 68/2019. II. As operações com “cabo de acelerador com capa”, classificado no código 8467.99.00 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária prevista no artigo 313-Z3 do RICMS/2000, por encontrarem-se arrolados por sua descrição e classificação fiscal no item 15 do Anexo XVIII da Portaria CAT 68/2019. III. A Decisão Normativa CAT 05/2009 determina que estão sujeitos à sistemática da substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000, os produtos que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontrar-se a de integração em veículo automotor, desde que contemplados pelas respectivas descrição e classificação da NCM listada atualmente no Anexo XIV da Portaria CAT 68/2019, independentemente, da destinação a ser dada a elas por seu adquirente.

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