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Exibindo: 734 normas.

Resposta à Consulta nº 27137 DE 06/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2023

ITCMD – Servidão de passagem – Imóveis pertencentes ao mesmo dono. I. Conforme artigo 1378 do Código Civil, a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. II. Não há incidência de ITCMD na hipótese indagada, posto que não houve doação de direito sobre bem imóvel.

Resposta à Consulta nº 27174 DE 06/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2023

ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto 51.597/2007 – Taxa de entrega – Couvert artístico. I. Os valores referentes à taxa de entrega e ao couvert artístico devem compor a receita bruta para fins de tributação pelo regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007 e na Portaria CAT-31/2001.

Resposta à Consulta nº 27218 DE 06/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2023

ICMS – Substituição Tributária – Protocolo ICMS 32/2009 – Remessa interestadual de mercadoria para contribuinte paulista que a utilizará para acondicionamento. I- Aquisição de arames para amarração de mercadoria a ser revendida é considerada despesa de vendas, caracterizando-se, assim, como material de uso ou consumo do estabelecimento comercial e, portanto, apenas ensejará direito ao crédito do imposto quando superado o limite temporal previsto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar nº 87/1996. II – O imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria do remetente mineiro, deverá ser por ele retido e recolhido por substituição tributária quando da remessa dos arames para o estabelecimento paulista, por força do Protocolo ICMS 32/2009.

Resposta à Consulta nº 27871 DE 06/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Destinatário paulista não contribuinte – Entrega de mercadorias em domicílio de outra pessoa também não contribuinte. I. É possível a aplicação do § 7º do artigo 125 do RICMS/2000 para destinatário paulista não contribuinte, desde que o local de entrega seja no Estado de São Paulo, em domicílio de pessoa também não contribuinte do imposto.

Resposta à Consulta nº 27074 DE 06/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2023

ICMS – Exportação indireta – Venda de mercadoria para empresa comercial exportadora de outro Estado, com o fim específico de exportação – Entrega direta pelo vendedor fabricante paulista no destinatário localizado no exterior. I. Na venda realizada por fabricante paulista com fim específico de exportação para empresa comercial exportadora situada em outro Estado, com remessa dessa mercadoria a ser exportada diretamente a destinatário localizado no exterior, por conta e ordem da adquirente, deve ser emitida pelo remetente a NF-e de venda com fim específico de exportação, utilizando o CFOP 6.501 (Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação), tendo como destinatária a empresa comercial exportadora localizada em outro Estado e como o local de entrega das mercadorias o destinatário no exterior, informando, no campo de “Informações Complementares”, além dos demais requisitos, a expressão "Remessa com o Fim Específico de Exportação" e que a mercadoria será exportada por seu intermédio, especificando a repartição federal em que a mercadoria será desembaraçada. II. Para acompanhar a mercadoria no seu transporte deve ser utilizado o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) pertinente à NF-e de venda com fim específico de exportação emitida pelo remetente. III. A prestação de serviço de transporte de natureza internacional, realizada por um mesmo transportador desde o local do estabelecimento remetente, localizado em território nacional até o destinatário no exterior (porta a porta), não se encontra no campo de incidência do ICMS, que incide exclusivamente sobre as prestações de serviço de transporte de natureza intermunicipal e interestadual, não devendo ser emitido o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

Resposta à Consulta nº 27935 DE 06/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2023

ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de mercadorias com destino a filial paulista varejista e atacadista – Operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador – Protocolo ICMS 140/2012. I. As remessas interestaduais de materiais de manicuros e pedicuros, classificados no código 3304.30.00 da NCM, por remetente localizado no Estado do Rio de Janeiro com destino a estabelecimento paulista pertencente ao mesmo titular que exerça a atividade de comércio varejista, estão normalmente submetidas ao regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 104/2012, uma vez que tais mercadorias encontram-se arroladas, por suas descrições e classificação fiscal, no item 13 do Anexo Único do referido Protocolo, bem como no item 12 do Anexo XI da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 27941 DE 06/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações com passadeira de proteção de cabo. II. Nas operações com a a mercadoria “protetor para cabos”, classificada no código 3926.90.69 da NCM, é aplicável o regime de substituição tributária por se enquadrar na descrição “outras obras de plástico, para uso na construção civil”, bem como por também poder ser conceituado como material de construção e congêneres. II. Nas operações destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo com a mercadoria “protetor para cabos”, que esteja classificada no código 3926.90 da NCM, aplica-se o regime de substituição tributária, pois essa mercadoria se encaixa na descrição e classificação fiscal constante do item 20 do Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019, e também pode ser conceituado como material de construção e congêneres.

Resposta à Consulta nº 27774M1 DE 06/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2023

ICMS – Venda à ordem – Vendedor remetente paulista – Adquirente original estabelecido em outro Estado – Destinatário final paulista – Operação interna – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A operação que não dê saída efetiva de mercadoria deste Estado com destino a outro é considerada interna para fins da legislação tributária (artigo 36, § 4º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 27774M1 DE 06/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2023

ICMS – Venda à ordem – Vendedor remetente paulista – Adquirente original estabelecido em outro Estado – Destinatário final paulista – Operação interna – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A operação que não dê saída efetiva de mercadoria deste Estado com destino a outro é considerada interna para fins da legislação tributária (artigo 36, § 4º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 27975 DE 06/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2023

ICMS – Crédito – Empresa transportadora - Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo ARLA 32, utilizado na prestação de serviço de transporte, intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo.

Resposta à Consulta nº 27881 DE 06/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2023

ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Na NF-e emitida pelo posto revendedor varejista de combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. III. Exclusivamente no período de transição de maio a junho de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade de litros de óleo diesel B adquirido e pelo Fator de Correção do Volume (FCV).

Resposta à Consulta nº 27813 DE 05/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 6 jul 2023

ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de GLP como insumo em processo de industrialização – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de GLP para ser utilizado como insumo industrial são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Na NF-e emitida pelo fornecedor de GLP, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição desse insumo, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. III. Exclusivamente no período de transição de maio a junho de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade de quilogramas de GLP adquirido, ajustada pelo Fator de Correção do Volume (FCV), se aplicável.

Resposta à Consulta nº 27726 DE 05/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 6 jul 2023

ICMS – Transportadora estabelecida em outro Estado – Recolhimento do Imposto – Inscrição Estadual. I. Na prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista e não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, quando for inaplicável a sujeição passiva por substituição prevista no artigo 316 do RICMS/SP, o imposto deverá ser recolhido pelo prestador do serviço no início da prestação, mediante guia de recolhimentos especiais (artigo 115, inciso IX, RICMS/SP). II. A Portaria CAT 92/1998, que, em seu Anexo III, dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo, não contempla a hipótese de solicitação de inscrição estadual por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista que realize prestações de serviço de transporte com início neste Estado, mas não se enquadre nas situações da Emenda Constitucional 87/2015.

Resposta à Consulta nº 27764 DE 05/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2023

ICMS – Operações com mudas de plantas – Saídas interna e interestadual de produto caracterizado como insumo agropecuário – Tratamento tributário. I. Nas saídas interestaduais de mudas de plantas, para uso como insumo agropecuário, é aplicável a redução da base de cálculo do imposto, conforme inciso IX do artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000. II. A alíquota aplicável nas operações interestaduais que destinarem mercadorias aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, assim como nas prestações interestaduais cujo destino seja estes Estados, é de 7% (sete por cento), nos termos do inciso II do artigo 52 do RICMS/2000. III. Nas saídas internas de mudas de plantas, para uso como insumo agropecuário, é aplicável a isenção do inciso X do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27820 DE 04/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2023

ICMS – Energia elétrica – Aquisição de energia elétrica por estabelecimento paulista em Ambiente de Contratação Livre (ACL) – Crédito extemporâneo. I. O crédito, sendo admitido, pode ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, observado o prazo de prescrição quinquenal, conforme o artigo 61, § 3º, e nos termos do artigo 65, todos do RICMS/2000.

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