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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23743 DE 08/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2021

ICMS – Isenção nas operações interestaduais com orégano – Artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. I. Aplica-se a isenção às operações com os produtos indicados nos itens 1 a 14 do § 3º do Artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 (dentre eles, o orégano), ainda que triturados ou em pó.

Resposta à Consulta nº 23731 DE 08/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2021

ICMS – Saída interestadual de mercadorias realizada por contribuinte paulista, enquadrado no Simples Nacional – DIFAL – Emenda Constitucional 87/2015 – ADI 5464. I. O contribuinte paulista do Simples Nacional que realizar operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS deve recolher apenas o imposto devido pela saída interestadual da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 23730 DE 08/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2021

ICMS – Saída interestadual de mercadorias realizada por contribuinte paulista, enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA), a destinatário do Simples Nacional – DIFAL – Emenda Constitucional 87/2015 – ADI 5464. I. A declaração de inconstitucionalidade da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, em função da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.469 e as consequências daí decorrentes são aplicáveis aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, mas não aos do RPA, que realizarem operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS. II. O contribuinte paulista do RPA, na saída interestadual de mercadorias a empresa optante do Simples Nacional não contribuinte do ICMS no Estado de destino, deve recolher, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, também o DIFAL que é integralmente devido ao Estado de destino da mercadoria, nos termos dos incisos VII e VIII, do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal.

Resposta à Consulta nº 23714 DE 08/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2021

ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 27, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000. I. A aplicabilidade da redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 restringe-se às saídas internas de produtos (i) da indústria de processamento eletrônico de dados, realizadas pelo fabricante, que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei federal 8.248/1991 e as saídas internas subsequentes; (ii) constantes na Resolução SF-31/2008, por sua descrição e código na NCM; e (iii) constantes no inciso II do artigo 1º da Resolução SF-14/2013.

Resposta à Consulta nº 23616 DE 08/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2021

ICMS – Redução de base de cálculo – Operação interestadual destinada a não contribuinte localizado no Estado de São Paulo – DIFAL. I. No cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, de que trata o inciso XVII c/c o § 5º do artigo 2º do RICMS/2000, a alíquota interna a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária efetiva incidente nas operações e prestações internas destinadas a consumidor final, considerando eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes.

Resposta à Consulta nº 23807 DE 08/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com lâmpadas LED – Redução de base de cálculo do artigo 55 do Anexo II do RICMS/2000 - IVA-ST ajustado. I.O contribuinte paulista ao adquirir mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, arroladas no artigo 55 do Anexo II do RICMS/2000 e sujeitas à alíquota interestadual do ICMS de 4% prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, de fornecedor localizado em Estado com o qual o Estado de São Paulo não possui acordo de substituição tributária, para fins de cálculo do ‘IVA-ST ajustado’, deverá utilizar como ‘ALQ intra’ a carga tributária que seria aplicada na operação realizada por contribuinte substituto paulista com as mesmas mercadorias (7%) ecomo ‘ALQ inter’ a alíquota interestadual aplicável àoperação (4%).

Resposta à Consulta nº 23769 DE 08/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com leitos para cabos e seus acessórios classificados no código 7308.90.10 da NCM. I. As operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com leitos para cabos e respectivos acessórios, classificados no código 7308.90.10 da NCM, não estão sujeitas à sistemática da substituição tributária, na medida em que esses produtos não se enquadram, cumulativamente, na descrição e classificação fiscal constantes do item 47 do Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 23751 DE 08/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2021

ICMS – Aquisição interestadual de placas de MDF - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não modificam o tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias classificadas nos correspondentes códigos. II. Aplica-se a alíquota prevista no “caput” do artigo 54 do RICMS/2000 às operações internas que envolvam painéis de madeira industrializada que, na data da publicação da Lei Estadual n° 10.134/1998, ou seja, 24/12/1998, eram classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da NBM/SH. III. O recolhimento do diferencial de alíquotas resulta em valor nulo somente na hipótese em que a mercadoria for “painel de madeira industrializada”, classificada nos códigos listados no inciso IX do artigo 54 do RICMS/00, pois nesse caso, a alíquota interestadual a ser considerada (supondo-a 12%) coincide com a alíquota interna.

Resposta à Consulta nº 23635 DE 12/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2021

ICMS – Recebimento de produto em decorrência de remessa para testes, procedente de outro Estado, por estabelecimento de optante pelo Simples Nacional localizado neste Estado, com posterior descarte do produto testado. I - O imposto correspondente ao diferencial de alíquotas (artigo 13, § 1º, XIII, “h”, da Lei Complementar 123/2006) é devido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional apenas nas aquisições de bens ou mercadorias efetuadas em outros Estados e no Distrito Federal, o que compreende apenas as aquisições de terceiros, não alcançando o recebimento de produto em decorrência de remessa para testes, procedente de outro Estado, sem ônus, com posterior descarte do produto testado, que não se caracteriza como aquisição.

Resposta à Consulta nº 23957 DE 12/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais – Ressarcimento do imposto retido por substituição tributária – Crédito do imposto relativo à operação interior. I. O contribuinte substituído paulista que revender mercadoria para consumidor final de outro Estado terá direito ao ressarcimento do imposto retido anteriormente, observada a disciplina da Portaria CAT 42/2018, bem como direito ao aproveitamento do crédito do imposto relativo até a operação anterior, nos termos do artigo 271 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23463 DE 12/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2021

IPVA – Obrigações acessórias – Tabelião de Notas – Prazo para guarda de documentos. I. O tabelionato que realizar o ato de transferência de veículo neste Estado deverá conservar o documento relativo ao ato praticado, para fins de fiscalização desta Secretaria da Fazenda e do Planejamento, até que ocorra a prescrição do crédito tributário decorrente da operação a que se refira.

Resposta à Consulta nº 23855 DE 12/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2021

ICMS – Diferimento – Operação interna de aquisição de sucatas de metal por estabelecimento industrial para posterior saída interestadual com destino a estabelecimento pertencente ao mesmo titular. I. O diferimento previsto no inciso III do artigo 392 do RICMS/2000 deve ser interrompido no momento da entrada da sucata em estabelecimento que exerça atividade industrial, independentemente de destinar-seà industrialização ouà posterior saída interestadual.

Resposta à Consulta nº 23820 DE 12/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2021

ICMS – Substituição tributária – Recolhimento antecipado do imposto na forma do artigo 426-A do RICMS/2000 e posterior revenda a destinatários localizados em outros Estados – Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) – Nota Fiscal de Ressarcimento. I. A Nota Fiscal de Ressarcimento somente pode ser utilizada quando a mercadoria tiver sido recebida diretamente do estabelecimento do sujeito passivo por substituição, nos termos do artigo 270, inciso II, do RICMS/2000. II. Fica afastada a possibilidade de emissão da Nota Fiscal de Ressarcimento na hipótese de recolhimento antecipado do imposto nos moldes do artigo 426-A do RICMS/2000, ainda que o fornecedor seja substituto tributário relativamente a outras mercadorias.

Resposta à Consulta nº 23179 DE 12/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Troca ou substituição de armazém geral – Mercadoria depositada em armazém geral paulista por estabelecimentos depositantes situados no Estado de São Paulo e em outro Estado - Saída da mercadoria para armazenagem em outro armazém geral paulista, mantendo-se os mesmos depositantes originais – Mercadoria relacionada no artigo 313-Z19 do RICMS/2000. I. Na saída de mercadoria, depositada por remetente situado em outra unidade da federação, de armazém geral para outro estabelecimento armazém geral também situado em território paulista, mantendo-se como depositante o estabelecimento depositante originário, deve ser observado o procedimento previsto no artigo 14 do Capítulo II do Anexo VII do RICMS/2000, com as devidas adaptações. II. Na saída de mercadoria depositada em armazém geral para outro estabelecimento armazém geral, também situado em território paulista, mantendo-se o estabelecimento depositante originário localizado neste Estado, deve ser observado o procedimento previsto no artigo 12 do Capítulo II do Anexo VII do RICMS/2000, com as devidas adaptações. III. Em qualquer dos casos, uma vez que não haverá alteração na titularidade do depositante, não há obrigatoriedade de recolhimento do imposto devido por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 23739 DE 13/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Movimentação de paletes e contentores (Convênio ICMS-04/1999) – CFOP. I. O regime especial previsto no Convênio ICMS-04/1999 e na Portaria CAT-38/1999 autoriza o trânsito de paletes e contentores por mais de um estabelecimento, ainda que de terceiros, e não há impedimento para que o retorno seja realizado diretamente do estabelecimento de terceiro para o estabelecimento do proprietário locador. II. Para poder se valer do referido regime especial, deverão ser cumpridos todos os requisitos constantes dos referidos atos normativos, dentre os quais o do contribuinte detentor da propriedade do palete ou contentor estar relacionado no Anexo Único do Ato COTEPE nº 02/2008. III. Para o Estado de São Paulo, o CFOP a ser consignado na Nota Fiscal que amparar a movimentação de paletes de contribuinte enquadrado no regime especial previsto na Portaria CAT-38/1999 é o 5.949/6.949 (“Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”). No entanto, visto que paletes e contentores podem ser classificados como vasilhames ou sacarias e considerando o entendimento do fisco de destino, não vemos óbice para que seja utilizado o CFOP 6.920 nessas movimentações interestaduais.

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