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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23692 DE 13/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2021

ICMS – Operação de importação por conta e ordem – Emissão de Nota Fiscal para registro da entrada da mercadoria. I.Por ocasião da entrada da mercadoria importada para revenda por conta e ordem no estabelecimento de adquirente paulista, este deverá emitir nota fiscal (artigos 136, inciso I, alínea “f”, e 137 do RICMS/2000) com destaque do valor do imposto e a indicação do CFOP 3.102 (“compra para comercialização”), em seu nome e utilizando-se um CST que corresponda à importação direta, devendo ser escriturado normalmente no Livro Registro de Entradas. II. Para fins da legislação paulista do ICMS, não há previsão de emissão de nota fiscal por parte do agente importador por conta e ordem (trading) para amparar suas operações de importação por conta e ordem. Eventual nota fiscal emitida em razão de determinação de legislação federal sem a devida recepção por norma estadual, a princípio, não deveria ser registrada nos livros registros de ICMS.

Resposta à Consulta nº 23524 DE 13/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2021

ICMS – Obrigação Acessória – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e – Correção dos valores e dos dados cadastrais do tomador do serviço de transporte depois de concluída a prestação. I. Os dados do tomador de serviço erroneamente indicado podem ser alterados conforme artigo 22-B da Portaria CAT 55/2009 (cláusula 17ª - A do Ajuste SINIEF 09/2007), desde que o erro seja devidamente comprovado. Nesse sentido, os contribuintes devem manter registros que possam identificar e comprovar a ocorrência dessa incorreção, obedecendo ao artigo 202 do RICMS/2000 no que se refere à guarda de documentos. II. Os sistemas do transportador, bem como do tomador do serviço, devem estar adaptados para realizar os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 9/2017. III. Para a anulação de valores relativos às variáveis que determinam o montante do imposto erroneamente indicado no CT-e, o contribuinte poderá se valer dos procedimentos indicados no artigo 22-A da Portaria CAT 55/2009, respeitadas as condições nele previstas, inclusive os prazos estabelecidos pelos §§3º e 4º.

Resposta à Consulta nº 23499 DE 13/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2021

ICMS – Obrigação Acessória – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e – Alteração dos dados do tomador do serviço de transporte após concluída a prestação – Tomador não contribuinte. I. Os dados do tomador de serviço erroneamente indicado podem ser alterados conforme artigo 22-B da Portaria CAT 55/2009 (cláusula 17ª - A do Ajuste SINIEF 09/2007), desde que o erro seja devidamente comprovado. Nesse sentido, os contribuintes devem manter registros que possam identificar e comprovar a ocorrência dessa incorreção, obedecendo ao artigo 202 do RICMS/2000 no que se refere à guarda de documentos. II. Os sistemas do transportador, bem como do tomador do serviço, devem estar adaptados para realizar os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 9/2017.

Resposta à Consulta nº 23323 DE 13/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2021

ICMS – Crédito – Reinstituição de benefício – Aquisição interestadual de produtos alimentícios sujeitos à substituição tributária – Inexistência de Protocolo – Simples Nacional. I. É vedado o crédito do imposto pago na aquisição de mercadorias por empresa optante pelo regime do Simples Nacional. II. O Estado de São Paulo não possui Protocolo que disponha sobre a obrigatoriedade de contribuinte situado no Estado do Espírito Santo fazer a retenção antecipada do imposto devido por substituição tributária ao remeter produtos alimentícios para o Estado de São Paulo, cabendo essa obrigação ao destinatário aqui localizado, na entrada da mercadoria neste Estado, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. III. Tendo havido a reinstituição do benefício, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, a dedução do imposto cobrado na operação anterior (IC), deverá considerar o montante integral do imposto devidamente destacado no respectivo documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 23808 DE 13/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2021

ICMS - Alíquota - Saídas internas com móveis - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As saídas internas com móveis, classificados na posição 9403 da NCM, têm alíquota interna de 12%, com o complemento de 1,3%, conforme prevê o artigo 54, inciso XIII, e § 7º do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.

Resposta à Consulta nº 23181 DE 13/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2021

ICMS – Saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte para prestação de serviço definida em lei complementar como de competência tributária do município – Atividade de prestação de serviços de organização de feiras e festas – Distribuição de brindes. I. A saída de produtos adquiridos para distribuição por conta própria inerente à atividade de prestação de serviços de organização de feiras, e desde que não prepondere a obrigação de dar, nem fique demonstrado haver atividade comercial em conjunto, conta com a não incidência do imposto nos termos do artigo 7º, inciso VIII, do RICMS/2000. II. A distribuição de brindes por contribuinte do imposto, deverá seguir as regas atinentes a essa operação (artigo 455 a 457 do RICMS/2000). Assim, no ato da entrada da mercadoria adquirida no estabelecimento do contribuinte, deverá ser emitida Nota Fiscal de saída, com destaque do ICMS e incluindo na base de cálculo do imposto o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI lançado no documento fiscal de aquisição. Este documento fiscal será registrado no livro Registro de Saídas, considerando o valor total dessa aquisição, ainda que a distribuição dos brindes seja efetuada em momento posterior e de forma parcelada (artigo 456, incisos II e III, do RICMS/2000). Posteriormente, na entrega direta dos brindes a consumidor ou usuário final é dispensada a emissão de Nota Fiscal (§1º do artigo 456 do RICMS/2000). III. Na hipótese do contribuinte efetuar o transporte para entrega direta aos consumidores finais, ou ainda, caso a distribuição ocorra em feira ou evento, para cada saída dos brindes do seu estabelecimento deverá emitir Nota Fiscal relativa a toda carga transportada, sem destaque do imposto (item 1 e 2 do §2º do artigo 456 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 23776 DE 13/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2021

ICMS – Operação que destine bens do Ativo Imobilizado a consumidor final não contribuinte paulista – Recolhimento do DIFAL. I. Pela legislação paulista, as saídas de bens do Ativo Imobilizado estão amparadas pela não incidência do imposto, nos termos do inciso XIV do artigo 7º do RICMS/2000. II. Não há obrigação de recolher o diferencial de alíquotas para o Estado de São Paulo, na operação que destine bem a consumidor final não contribuinte, pois as operações com bens estão fora do campo de incidência do ICMS (inciso VI do artigo 4º da Lei nº 6374/1989 e inciso XIV do artigo 7º do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 23996 DE 14/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 jul 2021

ICMS – Produtor rural - Contrato de parceria rural para produção agrícola. I. A celebração de contrato de parceria rural, nos termos do artigo 96 e seguintes da Lei 4.504/1964, não desnatura a condição de produtor rural ou sociedade em comum de produtor rural, nos termos do artigo 4º, inciso VI, combinado com o artigo 32, §2º, ambos do RICMS/2000. II. No contrato de parceria agrícola, assim como no arrendamento rural, a terra onde ocorre a produção é considerada estabelecimento do parceiro-outorgado, quando esse é responsável por toda atividade produtiva. III. A decisão sobre os pedidos de credenciamento ao sistema e-CredRural é prerrogativa do Delegado Regional Tributário, conforme artigo 40 da Portaria CAT 153/2011.

Resposta à Consulta nº 23980 DE 15/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 jul 2021

ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo.

Resposta à Consulta nº 23882 DE 15/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 jul 2021

ICMS – Crédito acumulado – Transferência para estabelecimento interdependente. I. Considera-se crédito acumulado do ICMS o crédito gerado de acordo com as hipóteses do artigo 71 do RICMS/2000 e devidamente apropriado, segundo a sistemática prevista nos artigos 72 e seguintes do mesmo Regulamento. II. A transferência de crédito acumulado deve obedecer a disciplina do artigo 20 da Portaria CAT 26/2010 que, inclusive, determina que o estabelecimento destinatário esteja em situação regular perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Resposta à Consulta nº 23875 DE 15/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 jul 2021

ICMS – Diferimento – Aquisição de sebo animal e óleo de soja recuperado por estabelecimento industrial para transformação em composto gorduroso – Decisão Normativa CAT 2/2013. I. Na hipótese de o sebo animal ser adquirido para mistura com óleo de soja recuperado, originando, após processo industrial, um novo produto, ocorre o encerramento do diferimento, nos termos do inciso III do artigo 383 do RICMS/2000, na entrada do sebo animal no estabelecimento industrial.

Resposta à Consulta nº 23865 DE 15/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 jul 2021

ICMS - Alíquota - Aquisição interestadual de travesseiros e colchões - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As saídas internas de suportes elásticos para camas, classificados na subposição 9404.10 da NCM, e de colchões, classificados na subposição 9404.2 da NCM, têm alíquota interna de 12%, com o complemento de 1,3%, conforme prevê o artigo 54, inciso XIII, e § 7º do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo. II. Nas aquisições interestaduais de colchões e travesseiros, classificados no código 9404.90.00, deve ser recolhido, a título de DIFAL, o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna (18%) e a interestadual (12%) pela base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 23864 DE 15/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 jul 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadorias de fornecedor localizado no Estado de São Paulo para empresa detentora do Regime Especial previsto no artigo 327-J do RICMS/2000 – Diferimento parcial - Emissão de documentos fiscais. I.O regime especial deferido para diferimento parcial do imposto devido na saída interna não altera a alíquota nem a base de cálculo do ICMS, mas simplesmente difere uma parte do imposto devido para o momento em que ocorrer a correspondente saída da mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização, que deverá ser apurado, englobadamente, com as demais operações efetuadas pela Consulente nesse período.

Resposta à Consulta nº 23839 DE 15/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 jul 2021

ICMS – Obrigações Acessórias – Carta de Correção Eletrônica – Erro no preenchimento de CFOP. I. A possibilidade de uso da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para correção de Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) deve ser analisada caso a caso, a fim de que não sejam alteradas as variáveis que determinam o valor do imposto devido.

Resposta à Consulta nº 23742 DE 16/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2021

ICMS – Crédito – Fabricante de açúcar – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada do fluido automotivo ARLA 32 que venha a ser consumido no processo industrial de produto cuja saída é tributada pelo ICMS.

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