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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23697 DE 29/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2021

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) – Nota Fiscal de Ressarcimento. I. A Nota Fiscal de Ressarcimento somente pode ser utilizada quando a mercadoria tiver sido recebida diretamente do estabelecimento do sujeito passivo por substituição, nos termos do artigo 270, inciso II, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23625 DE 29/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2021

ICMS – Substituição tributária – Operação interestadual – Devolução de mercadoria por contribuinte substituído – Documento fiscal – Crédito do imposto. I. A determinação da forma de emitir a Nota Fiscal de devolução de mercadorias por contribuintes de outras unidades da Federação, por envolver interpretação de legislação estranha à do Estado de São Paulo, foge à competência deste órgão consultivo. II. Só é permitido o crédito de imposto cobrado e destacado em documento fiscal hábil (artigo 59, § 1º, item 2, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 23590 DE 29/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2021

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 66 do Anexo II do RICMS/2000) – Mercadorias de latão. I. Por se caracterizarem como mercadorias de cobre, aplica-se a redução da base de cálculo do ICMS do artigo 66 do Anexo II do RICMS/2000 nas saídas internas de mercadorias feitas de ligas de cobre à base de cobre-zinco (latão) classificadas no Capítulo 74 da NCM, respeitadas as condições previstas na norma.

Resposta à Consulta nº 23577 DE 29/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2021

ICMS – Beneficiamento de grãos – Crédito - Insumos – Silo metálico. I. Para aproveitamento do crédito do imposto referente à aquisição de insumos empregados no beneficiamento de grãos devem ser observadas as disposições do item 3.1. da Decisão Normativa 01/2001 e demais dispositivos da legislação tributária. II. Há possibilidade de aproveitamento de crédito do imposto pago na aquisição de silo metálico (ativo imobilizado) instalado no solo do estabelecimento, obedecidos os requisitos legais, desde que possa ser removido sem que se altere a sua substância, não se caracterizando como bem imóvel.

Resposta à Consulta nº 23356 DE 29/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Operações de implantes e próteses médico-hospitalares para utilização em cirurgias – Ajuste Sinief 11/2014 – Operações com materiais médico-hospitalares não incluídos no Ajuste Sinief 11/2014 – Isenção do artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 – Fundações privadas de apoio a hospitais públicos. I – Em operações que destinem os implantes e próteses de que trata o Ajuste Sinief 11/2014 a hospitais e clínicas, para uso em ato cirúrgico, o remetente das mercadorias deverá emitir Nota Fiscal com o destaque do ICMS, cuja base de cálculo será determinada pela utilização das regras do artigo 38 do RICMS/2000. II – Às operações que remetam equipamentos médicos e hospitalares não abrangidas pelo Ajuste Sinief 11/2014 e não sujeitas ao regime da substituição tributária, para potencial utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, aplica-se a disciplina de venda fora do estabelecimento (artigos 434 e Portaria CAT 127/2015), bem como às suas respectivas operações de retorno ao estabelecimento de origem. III – No período de 1º/05/2021 a 31/12/2021, a isenção do ICMS prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000, relativa a operações com os equipamentos e insumos de que trata o Convênio ICMS 1/1999, aplica-se também às operações destinadas a fundações privadas de apoio a hospitais público, observadas as condições do Decreto 65.718/2021.

Resposta à Consulta nº 23933 DE 30/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 jul 2021

ICMS – Impressos personalizados – Obrigações acessórias – Decisão Normativa CAT 04/2015. I. Na saída de impresso publicitário personalizado, que atenda aos requisitos constantes da Decisão Normativa CAT-04/2015, do estabelecimento da indústria gráfica, bem como em eventuais saídas subsequentes, não deve ser emitido nenhum documento fiscal relativo ao ICMS, podendo o contribuinte emitir documento interno para sua movimentação. II. A orientação da Decisão Normativa CAT-04/2015 somente prevalece dentro do território paulista. Na hipótese de o contribuinte enviar os impressos personalizados para fora desse Estado, é recomendável consulta junto às autoridades fiscais dos Estados envolvidos.

Resposta à Consulta nº 23733 DE 30/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 jul 2021

ICMS – Aquisição interestadual de máquina enquadrada no artigo 54 do RICMS/2000 – Resolução SF 31/2008 – Recolhimento do diferencial de alíquotas – DIFAL. I. As operações internas com “máquinas para medir comprimento, espessura, ângulo ou distância, com tolerância máxima de 0,001 mm, exclusivamente para sensores de deslocamento óptico ou para sensores de deslocamento tipo indução”, classificadas no código 9031.80.99 da NCM, têm alíquota de 12%, com o complemento de 1,3%, conforme prevê o inciso V e § 7º do artigo 54 do RICMS/2000. II. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessa mercadoria, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.

Resposta à Consulta nº 23723 DE 30/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 jul 2021

ICMS – Saída de bem do ativo imobilizado – Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. I. Considera-se transferência a operação de que decorra a saída de mercadoria ou bem de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular (artigo 4º do RICMS/2000). II. Não pode ser considerado como transferência a saída de bem do ativo imobilizado com destino a empresa diversa da remetente, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico. III. A saída de bem do ativo imobilizado é hipótese de não incidência de imposto, e por consequência, não confere direito a crédito para o adquirente (artigo 7º, inciso XIV, e artigo 61 do RICMS/2000). IV. É permitida a transferência de crédito simples do imposto, decorrente da entrada de bem destinado à integração no ativo permanente, para estabelecimento de empresa interdependente, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (artigos 70, inciso III, e 71, inciso II, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 22297M1 DE 30/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 jul 2021

ICMS – Serviço de conserto e reparo em bem pertencente a usuário final – Terceirização – Remessa de maquinário, de propriedade do remetente (usuário final) diretamente à empresa subcontratada para realização do serviço de conserto, por conta e ordem da empresa subcontratante – Emissão de documentos fiscais – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A saída de bem ou equipamento de uso do contribuinte, usuário final, para conserto ou reparo, bem como seu posterior retorno após o conserto, ressalvadas as hipóteses de fornecimento de partes e peças empregadas - que sofrem a incidência do imposto estadual - estão albergadas pela não incidência do ICMS, nos termos dos incisos IX e X do artigo 7º do RICMS/2000. II. Na terceirização do serviço de conserto de bem pertencente a usuário final, para a remessa do bem em si, pode ser aplicada a disciplina da venda à ordem, com as devidas adaptações, conforme previsto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 129 do RICMS/2000. III. Por regra, o critério que define se operação é interna ou interestadual é o de sua circulação física. Por sua vez, o fluxo físico de partes e peças fornecidas para aplicação em conserto de bens se encerra quando do emprego nessa prestação. Assim, como a operação de fornecimento de partes e peças aplicadas no conserto ocorre in loco, no estabelecimento paulista que efetua o conserto, a operação é interna. Esse fato deve ser refletido nas Notas Fiscais que amparam a operação.

Resposta à Consulta nº 22312M1 DE 30/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 jul 2021

ICMS – Serviço de conserto e reparo em bem pertencente a usuário final – Terceirização – Remessa de maquinário, de propriedade do remetente (usuário final) diretamente à empresa subcontratada para realizar o serviço de conserto, por conta e ordem da empresa subcontratante – Emissão de documentos fiscais – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A saída de bem ou equipamento de uso de contribuinte do ICMS, usuário final, para conserto ou reparo, bem como seu posterior retorno após o conserto, ressalvadas as hipóteses de fornecimento de partes e peças empregadas, que sofrem a incidência do imposto estadual (inciso IV do artigo 1º do RICMS/2000 c/c subitem 14.01 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003), estão albergadas pela não incidência do ICMS, nos termos dos incisos IX e X do artigo 7º do RICMS/2000. II. Na terceirização do serviço de conserto de bem pertencente a usuário final, para a remessa do bem em si, pode ser aplicada a disciplina da venda à ordem, com as devidas adaptações, conforme previsto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 129 do RICMS/2000. III. Por regra, o critério que define se operação é interna ou interestadual é o de sua circulação física. Por sua vez, o fluxo físico de partes e peças fornecidas para aplicação em conserto de bens se encerra quando do emprego nessa prestação. Assim, como a operação de fornecimento de partes e peças aplicadas no conserto ocorre in loco, no estabelecimento paulista que efetua o conserto, a operação é interna. Esse fato deve ser refletido nas Notas Fiscais que amparam a operação.

Resposta à Consulta nº 23552 DE 30/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 jul 2021

ICMS – DIFAL – Operação interestadual com mercadoria destinada ao ativo permanente por contribuinte localizado no Estado de São Paulo. I. As operações internas com veículos classificados nos códigos da NCM constantes no inciso XI do artigo 54 do RICMS/2000 têm alíquota de 12%. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo. II. O complemento de 1,3% na alíquota não repercute no cálculo do DIFAL previsto no artigo 2º, inciso VI e § 5º do RICMS/2000, pois a obrigação do contribuinte envolve pagamento de imposto calculado mediante a multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 23503 DE 30/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 jul 2021

ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual – Competência da Unidade Federativa onde se inicia a prestação de serviço de transporte. I - Sob as regras do imposto estadual, é o local de início da prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual que determina qual o ente competente para a exigência do tributo e o cumprimento das obrigações atinentes a tal prestação (sujeito ativo).

Resposta à Consulta nº 23472 DE 30/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 jul 2021

ICMS – Remessa de produtos químicos para testes efetuados para contribuinte do imposto – Ocorrência de perda de parcela desse material durante o processo de análise e testagem. I. A atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades (artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000), se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, se sujeita à incidência somente do imposto estadual. II. Os serviços de testes e análises em mercadorias por terceiros importam em aperfeiçoamento do produto testado, configurando um beneficiamento (artigo 4º, I, alínea “b”, do RICMS/2000), de modo que devem ser seguidos os procedimentos previstos nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000 (Da Remessa para Industrialização). III. Em operação de industrialização por conta de terceiros, caso haja perdas de insumos encaminhados pelo encomendante, inerentes ao processo produtivo, estas não devem ser contabilizadas. O insumo perdido deve retornar ao autor da encomenda incluído no total correspondente aos CFOPs 5.902/6.902 (“retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda”). IV. Em se tratando de perdas não inerentes ao processo produtivo, a quantidade perdida deve ser discriminada e quantificada na Nota Fiscal emitida pelo industrializador no retorno dos produtos testados, devendo ser utilizada, na linha correspondente à quantidade perdida, os CFOPs 5.949/6949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”). V. Após receber simbolicamente os insumos perdidos, sob CFOP 5.949/6.949,o encomendante deve emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.927 (“lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração”), sem destaque do imposto. Além disso, eventual crédito do imposto tomado por ocasião da aquisição original dos produtos químicos testados deverá ser estornado.

Resposta à Consulta nº 23874 DE 30/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

ICMS – Isenção (artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000) – Operações com orégano (NCM 1211.90.10). I. Não se aplica a isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 às operações com produto que não esteja em estado natural, assim considerado aquele acondicionado em embalagem de apresentação.

Resposta à Consulta nº 23383 DE 30/06/2021 - SP

Estadual - Publicado em 1 jul 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Transferência de bem pertencente ao ativo imobilizado ao estoque de insumos de produção – Controle de estoque - Crédito. I. A regularização do estoque na transferência de bem do ativo imobilizado para o estoque de insumos de produção deve ser feita por meio de lançamentos contábeis, sem emissão de Nota Fiscal. II. É vedado o crédito relativo a bem destinado à integração no ativo imobilizado se deixar de ser utilizado no estabelecimento para o fim a que se destinar antes de decorrido o prazo de 4 anos, a partir da data da ocorrência do fato, em relação à parcela restante do crédito.

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