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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23473 DE 16/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 17 jul 2021

ICMS – Isenção – GATT/OMC – Saída de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização na Zona Franca de Manaus ou em Áreas de Livre Comércio – Mercadorias importadas. I. É isenta do ICMS a saída de produto importado de país signatário da OMC com destino a industrialização ou comercialização na Zona Franca de Manaus ou em Áreas de Livre Comércio, desde que exista produto similar nacional cujas operações sejam isentas do imposto, cumpridos os mesmos requisitos (Súmula 575 do STF e artigos 5º e 84 do Anexo I do RICMS/2000). II. Não se aplicam as isenções previstas nos artigos 5º e 84 do Anexo I do RICMS/2000 às operações de saída de produto de origem estrangeira, sem similar nacional, com destino à Zona Franca de Manaus ou a Áreas de Livre Comércio, ainda que venham a ser ali industrializadas ou comercializadas.

Resposta à Consulta nº 23845 DE 16/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 17 jul 2021

ICMS – Isenção – Insumos agropecuários – Artigo 41, inciso I, do Anexo I do RICMS/2000 – Destinação – Meios de prova. I. Para a aplicabilidade da isenção prevista no artigo 41, inciso I, do Anexo I do RICMS/2000 é necessário que as mercadorias tenham destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura. Essa condição deve ser entendida como condição objetiva, isto é, relativa ao produto, de modo que ele não pode se destinar a nenhuma outra finalidade que não aquelas expressamente referidas no inciso I. II. Deve o contribuinte fazer prova da destinação dada a esses insumos agropecuários pelos meios admitidos em direito.

Resposta à Consulta nº 24008 DE 16/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 17 jul 2021

ICMS – Substituição tributária – Escrituração da Nota Fiscal de aquisição por contribuinte substituído. I. Ao adquirir mercadorias com substituição tributária (seja essa aquisição de contribuinte substituto ou substituído) e escriturar o Livro Registro de Entradas, o contribuinte deve, na coluna “Outras”, excluir o valor do imposto retido ou de parcela do imposto retido. Por sua vez, esse valor do imposto retido ou de parcela do imposto retido deve ser lançado na coluna “Observações”. II. Desse modo, o valor a ser excluído da coluna “Outras”, e que deve ser lançado na coluna “Observações”, será o valor do imposto retido, quando se tratar de aquisição direta de contribuinte substituto, ou será o valor de parcela do imposto retido, quando se tratar de aquisição direta de contribuinte substituído.

Resposta à Consulta nº 23934 DE 19/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2021

ICMS – Substituição tributária – Comercialização de mercadorias adquiridas com o imposto recolhido antecipadamente por substituição tributária para contribuinte que irá realizar posterior saída para órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias – Benefício fiscal do artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 – Inaplicabilidade. I. A isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 não se aplica às operações com bens ou mercadorias que tenham sido recebidas com o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição, conforme determina o item 1 do § 1º desse artigo.

Resposta à Consulta nº 23861 DE 19/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Inscrição estadual – Novo estabelecimento. I. Em regra, a realização de operações de circulação de mercadorias a partir de local distinto do estabelecimento de um contribuinte do ICMS exige a obtenção de uma nova inscrição estadual, nos termos do artigo 19, § 2º, do RICMS/2000. II. As vendas realizadas fora do estabelecimento, em feiras, eventos, exposições ou assemelhados, deverão ser realizadas com a observância da Portaria CAT 127/2015, cuja disciplina dispensa a obtenção de nova inscrição estadual.

Resposta à Consulta nº 23832 DE 19/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Mudança de estabelecimento para outro endereço do mesmo município – Registro e aprovação da alteração cadastral antes da efetiva mudança – Saída e entrada de bens e mercadorias enquanto a mudança não se realiza. I. Os dados cadastrais dos contribuintes perante esta Secretaria são de exclusiva responsabilidade do declarante. II. A divergência entre o endereço efetivamente ocupado pelo estabelecimento e o declarado ao CADESP configura irregularidade cadastral e, nesses casos, o contribuinte deve dirigir-se ao Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento a fim de obter orientação sobre quais procedimentos deve adotar para a regularização, valendo-se do instituto da denúncia espontânea (artigo 529 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 23740 DE 20/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jul 2021

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Matéria-prima e embalagem adquiridas de fornecedor que promove a sua entrega diretamente a depósito fechado do industrializador. I. O registro da entrega pelo fornecedor em depósito fechado do industrializador é fundamentado combinando-se o procedimento definido pelo artigo 406 do RICMS/2000 com o estabelecido pelo artigo 4º do Anexo VII do mesmo regulamento. II. O estabelecimento fornecedor deverá emitir uma Nota Fiscal em nome do estabelecimento adquirente (autor da encomenda), consignando o CFOP 5.122 e com destaque do imposto, e outra em nome do industrializador, para acompanhar o transporte da mercadoria para o depósito fechado do industrializador, consignando o CFOP 5.924, sem destaque do imposto, devendo constar ainda a indicação no campo de “identificação do local de entrega”, do endereço e dos números de inscrição, estadual e no CNPJ, do depósito fechado do industrializador. III. O estabelecimento industrializador deverá emitir Nota Fiscal em nome do depósito fechado, consignando o CFOP 5.934 e sem destaque do imposto. IV. O depósito fechado deverá, na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento depositante, emitir Nota Fiscal consignando o CFOP 5.906 e sem destaque do ICMS.

Resposta à Consulta nº 23725 DE 20/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jul 2021

ICMS – Substituição tributária - Atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária, nos termos do inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000, por meio de regime especial. I. O contribuinte substituído, que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, terá direito ao ressarcimento do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado quando realizar operações que se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 269 do RICMS/2000, devendo ser observada a Portaria CAT 42/2018. II. Na situação em que se verifique a necessidade de complemento do imposto, após a devida apuração pelo sistema instituído pela Portaria CAT 42/2018, em algum período de referência, surgirá a obrigatoriedade pelo recolhimento do complemento por parte do contribuinte substituído. III. Os contribuintes do segmento varejista poderão solicitar Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (“ROT-ST”), com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte. IV. As dúvidas relativas a procedimentos decorrentes de regime especial já concedido devem ser encaminhadas ao setor de regimes especiais da Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 24074 DE 20/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jul 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com artefatos de uso doméstico da posição 8205 da NCM. I. Às operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com “afiador de faca” de uso doméstico, classificado no código 8205.51.00 da NCM, não se aplica o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z3 do RICMS/2000, tendo em vista que esta mercadoria não se caracteriza como ferramenta, mas sim, como artefato de uso doméstico.

Resposta à Consulta nº 24015 DE 20/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jul 2021

ICMS – Obrigações acessórias - Minimercado instalado em condomínios, sem funcionários. I. As Portarias CAT 38/2002 e 92/2020 se referem à venda por meio de vending machines e não são aplicáveis ao modelo de minimercados que operam sem funcionários. II.Devem ser seguidas as regras gerais do ICMS, sendo inscrito no CADESP cada minimercado instalado nos condomínios.

Resposta à Consulta nº 24009 DE 20/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 jul 2021

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Autor da encomenda sem atividade de industrialização em seu cadastro – Produto acabado para revenda ou para uso e consumo do autor da encomenda. I. Para a realização de operação de industrialização por conta de terceiro de mercadorias para revenda, o autor da encomenda deve registrar no CADESP a atividade de industrialização. II. O procedimento a ser seguido na operação de industrialização por conta de terceiros consta nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000. III. Tanto na compra dos insumos quanto na venda do produto industrializado, o autor da encomenda deve seguir as regras normais do ICMS como se fosse o industrializador da mercadoria. IV. Nas operações de industrialização por encomenda de bens de uso e consumo do encomendante não se aplica a suspensão no lançamento do imposto de que trata o artigo 402 do RICMS/2000. V. A remessa ao industrializador de matérias-primas a serem empregadas na fabricação de bens de uso e consumo do estabelecimento autor da encomenda, e seu retorno, estão albergados pela não incidência do ICMS. O industrializador deverá tributar normalmente eventuais matérias-primas de sua propriedade aplicadas no processo produtivo, bem como a mão de obra empregada.

Resposta à Consulta nº 23718 DE 21/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 22 jul 2021

ICMS – DIFAL – Aquisição interestadual de mercadoria destinada ao Ativo Imobilizado por contribuinte localizado no Estado de São Paulo. I. As operações internas com veículos classificados nos códigos da NCM constantes no inciso XI do artigo 54 do RICMS/2000 têm alíquota de 12%, com complemento de 1,3%. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo. II. O complemento de 1,3% na alíquota não repercute no cálculo do DIFAL previsto no artigo 2º, inciso VI e § 5º do RICMS/2000, pois a obrigação do contribuinte envolve pagamento de imposto calculado mediante a multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 23708 DE 21/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 22 jul 2021

ICMS – Crédito – Produtor rural – Mercadorias adquiridas de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. I. Produtor rural, pessoa física, não faz jus ao crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 24012 DE 21/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 22 jul 2021

ICMS – Obrigações acessórias - Revenda de mercadoria adquirida de terceiros para Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio – CFOP – GIA. I. As isenções em operações de saída a Áreas de Livre Comércio (ALC) e à Zona Franca de Manaus (ZFM), previstas respectivamente nos artigos 5º e 84 do Anexo I do RICMS/2000, são somente aplicáveis quando se destinam a comercialização ou industrialização e desde que atendidos outros requisitos indicados nos referidos artigos. II. Na venda de mercadorias que tem como destino o consumidor final, pessoa física, não é aplicável a isenção prevista no artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000 e, por essa razão, não devem ser preenchidos na GIA os campos referentes a “ZFM/ALC - Detalhamento das Remessas Isentas do ICMS para a ZFM/ALC por CFOP e UF” para essas operações.

Resposta à Consulta nº 24002 DE 21/07/2021 - SP

Estadual - Publicado em 22 jul 2021

ICMS – Industrialização de estrutura metálica – Matéria-prima enviada por encomendante não contribuinte. I. No momento em que a matéria-prima remetida pelo autor da encomenda, não contribuinte do ICMS, entrar em seu estabelecimento, o industrializador deverá emitir Nota Fiscal conforme dispõe o artigo 136, I, do RICMS/2000. II. A saída do produto pronto do estabelecimento do industrializador deverá ser normalmente tributada.

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