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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19756 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Venda para adquirente com atividade de construção civil, não contribuinte, com entrega em canteiro de obra, localizado neste ou em outro Estado. I. As empresas dedicadas à construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação. II. Nas operações realizadas por contribuinte paulista, que destinem mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil, a remessa poderá ser efetuada pelo fornecedor paulista diretamente para o canteiro de obra, devendo constar na Nota Fiscal o local da entrega, por força do artigo 4º, §3º, do Anexo XI, do RICMS/2000. III. Na hipótese em que o contribuinte paulista remete mercadoria adquirida por consumidor final não contribuinte (construtora) para obra localizada em Estado diverso daquele do adquirente, o diferencial de alíquotas (DIFAL) é devido para a unidade federada do destino físico da mercadoria. IV. Quando o destinatário físico da mercadoria estiver localizado em outra unidade da federação, é recomendável a formulação de consulta aos demais fiscos envolvidos.

Resposta à Consulta nº 18947 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2019

ICMS – Isenção – Lei nº 16.887/2018 – Saídas internas e interestaduais. I. Conforme se verifica da redação do artigo 1º da Lei nº 16.887/2018 ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais dos produtos relacionados em seus incisos, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação. II. Considerados apenas os produtos mencionados (item 1, "ii"), tratando-se de produtos expressamente relacionados nos incisos do artigo 1º dessa lei, desde que atendidas as condições estabelecidas no dispositivo, as saídas internas e interestaduais estarão albergadas pelo benefício isentivo. III. Em razão da coexistência das normas, estando os produtos expressamente relacionados nos incisos do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, desde que satisfeitas as condições nele previstas, podem ser aplicadas (alternativamente à aplicação da Lei 16.887/2018) as disposições desse artigo bem como a Decisão Normativa CAT-16/2009. IV. Na ausência de determinação em contrário na lei sob análise ocorre a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores envolvendo os produtos com saídas beneficiadas pela isenção (artigo 60, II, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 19706 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios congelados. I. As aquisições de produtos alimentícios congelados arrolados no artigo 313-W do RICMS/2000, adquiridos de forma pré-assada e que serão submetidos a simples descongelamento e aquecimento no estabelecimento do adquirente, estão normalmente submetidas ao regime de substituição tributária, nos termos do artigo 313-W do RICMS/2000. II. As aquisições de produtos alimentícios congelados, diretamente de fornecedor substituto tributário, adquirido de forma congelada e crua, que serão integrados ou consumidos em processo de industrialização, estão excluídas da sujeição passiva por substituição tributária por força do disposto no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19601 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 set 2019

ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/91). I. A Decisão Normativa CAT 03/2013 esclarece que a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais discriminados no Anexo I do Convênio ICMS-52/91, implementado pelo artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, é taxativa e não depende do uso que vier a ser dado ao produto. II. Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas e interestaduais, basta que o produto conste, pela descrição e classificação na NCM, nos Anexos do Convênio ICMS-52/91.

Resposta à Consulta nº 18337 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 set 2019

ICMS – Redução da base de cálculo – Operações internas e interestaduais com maquinários e equipamentos incluídos no rol do Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91. I. A Decisão Normativa CAT 03/2013 esclarece que a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais discriminados no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91, implementado pelo artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, é taxativa, sendo que o legislador, ao selecionar os bens e mercadorias que fazem parte da citada relação, já considerou, a priori, que os mesmos ostentam as características industriais ou agrícolas. II. Produtos que possuam código NCM previsto no Anexo I do referido convênio, mas cuja descrição não esteja expressamente prevista em função na natureza genérica do dispositivo, como é o caso do item 62.7 do Anexo I do citado convênio, que prevê: outras máquinas e aparelhos; packer (obturador), classificados no código 8479.89.99 da NCM, para que usufruam do benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, devem possuir características industriais ou agrícolas.

Resposta à Consulta nº 19866 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 24 set 2019

ICMS – Fabricação e comercialização de paletes e caixas por optante pelo Simples Nacional – Diferimento do imposto (artigo 1º da Portaria CAT-13/2007) – CFOP – CSOSN. I. A primeira saída promovida por estabelecimento fabricante optante pelo Simples Nacional para o território do Estado, de paletes e caixas de madeira, classificados nos códigos 4415.10.00 e 4415.20.00 da NBM/SH está sujeita ao diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 1º da Portaria CAT13/2007, não estando submetida à sistemática estabelecida pelo Simples Nacional (artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea "b", da LC 123/06). I. O pagamento do imposto diferido, pelo adquirente contribuinte, será efetuado na forma prevista pelo artigo 116, incisos I e II, do RICMS/2000. III. A receita relativa à parcela correspondente às vendas realizadas deverá ser segregada para que seja desconsiderada do cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 19933 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) – Obrigatoriedade. I. Os estabelecimentos que, em 31-12-2018, já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão emitir BP-e, em substituição aos documentos mencionados no caput do artigo 6º da Portaria CAT 102/2018, a partir de 01-01-2020, ficando vedada a emissão do respectivo documento em papel. II. Os estabelecimentos que vierem a ser inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS a partir de 01-01-2019 deverão emitir BP-e, em substituição aos documentos relacionados nos incisos do caput do artigo 6º da Portaria CAT 102/2018, a partir da data de sua inscrição, ficando vedada a emissão do respectivo documento em papel.

Resposta à Consulta nº 19587 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 set 2019

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Retirada de mercadorias em operações presenciais diretamente no estabelecimento paulista por consumidor final não contribuinte domiciliado em outro Estado – Operação interna. I – A venda de mercadorias que são retiradas de estabelecimento paulista, diretamente pelo adquirente consumidor final não contribuinte, ou por sua conta e ordem, é considerada uma operação interna, não sendo devido, portanto, o diferencial de alíquotas de que trata a Emenda Constitucional nº 87/2015.

Resposta à Consulta nº 19815 DE 18/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Inscrição estadual única para empresa preparadora de refeições coletivas (Portaria CAT 37/2002) – Empresa contratante sem inscrição estadual. I. No fornecimento de refeição para alunos matriculados em instituição de ensino, quando o preparo e o fornecimento das refeições ocorra no estabelecimento contratante (cantina), podem ser adotados os procedimentos previstos na Portaria CAT 37/2002, inclusive no que se refere à inscrição estadual única da empresa preparadora de refeições coletivas. II. A inexistência de inscrição estadual das instituições de ensino (empresas contratantes), não impede que a preparadora de refeições coletivas informe ao Posto Fiscal os locais de preparo e fornecimento das refeições, conforme exigido pelo inciso I, do artigo 2º, da Portaria CAT 37/2002.

Resposta à Consulta nº 19810 DE 18/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Operação de devolução – Indicação da chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referenciada no documento fiscal de devolução. I. Nas operações de devolução de mercadorias, a chave de acesso da NF-e referenciada deverá ser informada em campo próprio, já no campo "Informações Complementares" o contribuinte deverá informar o número, a data da emissão e o valor da operação da NF-e referenciada.

Resposta à Consulta nº 19802 DE 18/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Redução da base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por restaurantes e estabelecimentos similares (artigo 17 do Anexo II do RICMS/2000). I – "Fornecimento de alimentação" corresponde à atividade de venda a varejo de produtos alimentícios que sejam consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos. Para os efeitos de tributação do ICMS, estão abrangidos, entre outros alimentos, pratos "à la carte", refeições em sistema "self service", lanches, "salgados", doces, bolos em fatias, sucos, chás, cafés, refrigerantes, chocolates, etc., fornecidos para serem consumidos no próprio estabelecimento, com ou sem oferecimento de serviço completo.

Resposta à Consulta nº 19757 DE 18/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Remessa de mercadorias em bonificação – Base de cálculo. I. O produto enviado a título gratuito consiste em bonificação, ou seja, uma concessão de vantagem dada ao comprador pelo vendedor mediante entrega de quantidade maior de produtos do que aquela estipulada inicialmente, não se confundindo com o desconto (abatimento na forma de dinheiro), de acordo com a Decisão Normativa CAT 04/2000. II. Os valores das mercadorias enviadas a título de bonificação não poderão ser excluídos da base de cálculo do ICMS e da base de cálculo do ICMS a ser retido por substituição tributária. Desse modo, o imposto incide normalmente sobre as mercadorias bonificadas, de modo que o remetente deverá estabelecer, no caso da mercadoria enviada gratuitamente, o valor da operação nos termos do artigo 38 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19729 DE 18/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção – Aquisições interestaduais proveniente de Estado sem acordo celebrado com o Estado de São Paulo. I. Nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, provenientes de Estados que não possuem convênio ou protocolo celebrado com o Estado de São Paulo, o contribuinte paulista destinatário deve efetuar antecipadamente, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, o recolhimento do imposto devido pelas operações subsequentes.

Resposta à Consulta nº 18252 DE 18/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Exportação indireta – Venda para entrega futura – Entrega em filial ou matriz de empresa comercial exportadora. I – Na venda para entrega futura é permitida, ao vendedor, a emissão de Nota Fiscal com natureza de "Simples Faturamento", sem o destaque do ICMS, com CFOP 5.922. II – Na saída da mercadoria, destinada à empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação, deve ser emitida Nota Fiscal, sem o destaque do ICMS, com CFOP 5.501 ou 5.502. III - A "remessa para formação de lote", com utilização do CFOP 5.505, só restará configurada quando a mercadoria for remetida para recinto alfandegado, conforme artigo 440-A do RICMS/2000. IV - Ao efetivar a exportação das mercadorias, a empresa comercial exportadora deverá emitir Nota Fiscal com CFOP 7.501, nos termos do artigo 440-B do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19849 DE 18/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2019

ICMS – Regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. I – Para que seja possível aplicar o regime especial que trata o Decreto 51.597/2019 (tributação pelo percentual de 3,2%) a receita obtida com o fornecimento de alimentação deve corresponder a mais da metade do faturamento global do estabelecimento. II - Somente se enquadra no conceito de "fornecimento de alimentação" a venda a varejo de produtos alimentícios que sejam consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos. III - Os serviços de "delivery" (entrega – em domicílio - de alimentos feitos pelo contribuinte), de "drive thru" e a retirada dos alimentos no balcão do contribuinte não se enquadram no conceito de "fornecimento de alimentação", sendo considerada saída de mercadoria. IV - o regime de que trata o Decreto 51.597/2007 não se aplica ao contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional.

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