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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19531 DE 14/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2019

ICMS – Industrialização por encomenda – Substituição tributária – Aplicação do artigo 264, inciso IV do RICMS/2000. I. Somente é aplicável a exceção à substituição tributária prevista para saídas com destino a outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição no caso de o destinatário do produto ser estabelecimento fabricante de produtos, arrolados, por sua descrição e classificação fiscal, na mesma modalidade de substituição.

Resposta à Consulta nº 19789 DE 13/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2019

ICMS – Reduções de base de cálculo (artigos 3º, inciso V, e 39, inciso X, do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interna de açúcar demerara. I. Não se enquadrando o açúcar demerara como açúcar cristal ou refinado, ainda que classificado no código 1701.9900 da NCM, não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso V, do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas envolvendo esse produto. II. Na saída interna de açúcar demerara efetuada à indústria alimentícia ou ao comércio varejista deverá ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 39, inciso X, do Anexo II do RICMS/2000, desde que atendidas todas as restrições e condições previstas no dispositivo para sua fruição.

Resposta à Consulta nº 19067 DE 13/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de partes e peças para montagem e instalação de equipamento fora do estabelecimento – Retorno de partes e peças não utilizadas na montagem – CFOP. I. Na hipótese de montagem e instalação de equipamento fora do estabelecimento, com remessa de partes e peças não sujeitas à substituição tributária, quando não é possível ao remente determinar no momento da saída quais partes e peças serão efetivamente utilizadas, aplica-se a disciplina relativa às operações realizadas fora do estabelecimento prevista na Portaria CAT 127/2015. II. No envio de partes, peças ou componentes remetidos para a execução de instalação e montagem fora de seu estabelecimento deve ser emitida Nota Fiscal relativamente à totalidade das mercadorias, em nome do próprio remetente, consignando o CFOP 5.904/6.904 ("remessa para venda fora do estabelecimento"), com destaque do imposto, indicando no campo "Informações Complementares", o local onde será efetuada a instalação e montagem (artigo 3º da Portaria CAT 127/2015). III. Quanto às partes e peças utilizadas na montagem e na instalação do equipamento no estabelecimento do cliente, deverá ser emitida Nota Fiscal de Venda, nos termos do artigo 125, II, do RICMS/2000, consignando o CFOP 5.103/6.103 ("venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento") com destaque do imposto (artigo 4º da Portaria CAT 127/2015). Ressalte-se que devem ser incluídos na base de cálculo do imposto relativo à venda os valores cobrados a título de montagem e instalação, nos termos do item 5 do § 1º do artigo 37 do RICMS/2000. IV. No retorno das partes e peças não utilizadas na montagem de equipamento no estabelecimento do adquirente final, deverá ser emitida a Nota Fiscal de entrada a que se referem o artigo 5º da Portaria CAT 127/2015 e a alínea "d" do inciso I do artigo 136 do RICMS/2000, indicando o CFOP 1.904/2.904 ("retorno de remessa para venda fora do estabelecimento") para as partes, peças e componentes não utilizados.

Resposta à Consulta nº 18797 DE 13/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 28 ago 2019

ICMS – Substituição Tributária – Pedido de ressarcimento de imposto pago antecipadamente – Consulta parcialmente ineficaz. I. O arquivo digital a que se refere o §2º do artigo 1º da Portaria CAT 42/2018 deve conter todas as operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária comercializadas no período de referência, e não apenas aquelas às quais o contribuinte pretenda pleitear ressarcimento do ICMS-ST.

Resposta à Consulta nº 19782 DE 13/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2019

ICMS – Isenção – Insumos agropecuários - Revogação do parágrafo 3º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000. I - O Decreto nº 64.213/2019, de 30/04/2019, revogou o parágrafo 3º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, vedando a manutenção do crédito do imposto incidente sobre as entradas das mercadorias listadas no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, que se beneficiam da isenção nas saídas subsequentes. II – Nas saídas isentas das mercadorias listadas no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, e que foram adquiridas antes da vigência do Decreto nº 64.213, de 30/04/2019, deve-se proceder ao estorno do crédito relativo à aquisição dessas mercadorias, conforme inciso II do artigo 67 do RICMS/2000. III – Independentemente da data de aquisição da mercadoria, o fato gerador do ICMS é a sua saída do estabelecimento, regendo-se pelas normas vigentes naquela ocasião (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000 c/c artigo 14 do Código Tributário Nacional – CTN).

Resposta à Consulta nº 19035 DE 13/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2019

ICMS – Convênio ICMS 91/2012 - Decreto 51.597/2007. I - As disposições do Decreto 51.597/2007 encontram-se plenamente vigentes, vinculadas ao prazo de produção de efeitos do Convênio ICMS 91/2012.

Resposta à Consulta nº 19726 DE 13/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 set 2019

ICMS – Operações com máquinas agrícolas importadas – Alíquota interestadual – Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) – Redução de base de cálculo (Convênio ICMS-52/91). I. Não se aplica benefício fiscal à operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior submetidos à tributação prevista na Resolução do Senado Federal 13/2012. II. Nas saídas internas de máquinas agrícolas classificadas no código 8432.29.00 da NCM, o lançamento do imposto ficará diferido caso sejam atendidos os requisitos do Decreto nº 51.608/2007. Caso a operação não atenda as condições para utilização do diferimento, aplica-se a hipótese de redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS-52/91 (reproduzida no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000) desde que a máquina agrícola corresponda à descrição "enxadas rotativas".

Resposta à Consulta nº 19668 DE 13/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000) – Perfumes, Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal. I. O item 4 do § 4º e os itens 1 e 2 do § 5º, ambos do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000, são direcionados aos estabelecimentos e não ao contribuinte como um todo, de maneira que a sua aplicação é relativa a cada estabelecimento do contribuinte de forma individualizada. II. Assim, em relação às saídas de estabelecimento atacadista, o benefício da redução de base de cálculo previsto no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 será aplicável aos produtos nele previstos, observados todos os requisitos nele constantes, desde que, em conformidade com o disposto no item 2 do § 5º desse artigo, no exercício imediatamente anterior, o valor total das saídas internas destinadas a consumidor final (saídas internas a varejo) não tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas internas realizadas pelo estabelecimento atacadista.

Resposta à Consulta nº 19861 DE 13/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2019

ICMS – Alíquota – Removedores para uso doméstico. I. A alíquota de 25% será aplicável às operações internas com removedores caso estejam enquadrados no conceito de solvente constante do inciso XXVII do artigo 55 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19494 DE 12/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 set 2019

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP) – Saldo credor apurado em relação à atividade anteriormente exercida. I. A vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, estabelecida no artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP, se atém exclusivamente àqueles relativos às prestações de serviços de transportes realizadas pelo contribuinte optante, não alcançando créditos legítimos concernentes a outros tipos de atividades desenvolvidas pelo mesmo contribuinte.

Resposta à Consulta nº 19377 DE 12/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 set 2019

ICMS – Brindes – Aquisição de fornecedor optante pelo regime do Simples Nacional - Distribuição em feiras e eventos localizados dentro do território paulista – Emissão de Nota Fiscal. I. No ato da entrada da mercadoria adquirida no estabelecimento do contribuinte, deverá ser emitida Nota Fiscal de saída, sob o CFOP 5.949, com destaque do ICMS conforme o caso, que será registrada no livro Registro de Saídas, considerando o valor total dessa aquisição, ainda que a distribuição dos brindes seja efetuada em momento posterior e de forma parcelada (artigos 455 e 456, inciso II e III, do RICMS/SP). II. Se o contribuinte efetuar o transporte para entrega direta aos clientes consumidores, ou ainda, em feira ou evento, para cada saída dos brindes deverá emitir Nota Fiscal relativa a toda carga transportada, sem destaque do imposto sob o CFOP 5.910. Na entrega direta dos brindes a consumidor ou usuário final, em feira ou evento, fica dispensada a emissão de Nota Fiscal (itens 1 e 2 do §2º do artigo 456 do RICMS/SP). III. Em caso de retorno de brindes ao estabelecimento, deve ser emitida Nota Fiscal de entrada, sob o CFOP 1.949, consignando a quantidade de brindes retornados. Essa Nota Fiscal deve ser registrada no livro Registro de Entradas, com a utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta a expressão "Retorno de Brindes". Por cautela, recomenda-se ainda que seja informado de que se trata de retorno de brindes enviados para distribuição em feira e que seja referenciada a Nota Fiscal de transporte original (analogia ao disposto no § 2º, itens 1 e 2, do artigo 456 do RICMS/SP). IV. Por regra, o contribuinte terá direito ao crédito nas aquisições de brindes, mas deverá efetuar o débito do imposto destacado em Nota Fiscal de saída, sendo que pode haver casos em que o débito do imposto seja maior que o crédito, a exemplo da aquisição de fornecedor optante pelo regime de tributação do Simples Nacional (artigos 455 e seguintes do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 18902 DE 12/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 ago 2019

ICMS – Crédito outorgado – Operações internas com carnes – Pauta Fiscal. I. O crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 equivale à aplicação do percentual de 7% sobre o valor da saída interna de carne e demais produtos comestíveis resultante do abate. II. A Portaria CAT 29/2018 estabelece que o valor do ICMS incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne deve ser calculado com base em pauta nela fixada ou sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta. III. Nas hipóteses em que a operação tenha sido realizada por valores abaixo dos valores previstos na Portaria CAT 29/2018, também deverão ser considerados os valores mínimos previstos na referida portaria para fins de cálculo do crédito outorgado. IV. Os valores considerados para fins de cálculo do crédito outorgado devem corresponder ao valor a ser considerado na variável "B" constante do inciso I do artigo 5° da Portaria CAT 55/2017, para fins do estorno de crédito ali previsto.

Resposta à Consulta nº 18833 DE 12/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 28 ago 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Compra de cana-de-açúcar de usina para fabricação de açúcar – Emissão de documentos fiscais – Escrituração. I. Nas operações que destinem matérias-primas diretamente ao fabricante de açúcar, o estabelecimento remetente, quando obrigado à manutenção de escrita fiscal, fica dispensado da emissão da Nota Fiscal Eletrônica, referente à venda (artigo 5º do Anexo X do RICMS/2000). II. A usina adquirente de cana-de-açúcar remetida por pessoa jurídica obrigada à manutenção de escrita fiscal deverá emitir e escriturar a Nota Fiscal Eletrônica referente à entrada dessa mercadoria em seu estabelecimento. III. A Nota Fiscal Eletrônica facultativa, eventualmente emitida pela usina fornecedora de cana-de-açúcar, não será escriturada pela usina adquirente da mercadoria, que deverá escriturar apenas o documento fiscal próprio, relativo à entrada dos insumos.

Resposta à Consulta nº 18929 DE 12/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2019

ICMS – Remessa de bens em contrato de arrendamento mercantil – Fornecedor e arrendador situados no Estado de São Paulo e arrendatário situado em outra unidade da Federação – Remessa direta – Obrigações acessórias – Emissão de documentos fiscais. I. Não há norma específica, relativamente à emissão de documentos fiscais, que discipline a remessa de bens, objeto de contrato de arrendamento mercantil, diretamente remetida do fornecedor (vendedor) ao estabelecimento arrendatário. II. Não sendo o arrendador inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS, o fornecedor, na remessa direta do bem ao arrendatário, deve emitir as seguintes Notas Fiscais: a) Nota Fiscal de venda em favor do estabelecimento adquirente originário (empresa de "leasing"), com destaque do valor do imposto devido; e b) Nota Fiscal em favor do estabelecimento destinatário físico da mercadoria (arrendatário), para acompanhar o seu transporte, sem destaque do imposto devido, sendo que ambas as Notas Fiscais devem estar mutuamente referenciadas. III. É a circulação física da mercadoria em território nacional que determina o tratamento tributário aplicável à operação, razão pela qual a venda para arrendador paulista, com entrega direta a estabelecimento arrendatário situado em outra unidade da Federação, está sujeita à alíquota interestadual.

Resposta à Consulta nº 19675 DE 12/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Importação pelo regime de Depósito Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF) – Obrigatoriedade de cumprimento de obrigações acessórias por empresa não contribuinte, mas obrigada a ter inscrição perante a SEFAZ/SP. I. A atividade econômica de transporte aéreo de passageiros regular exige a inscrição do estabelecimento perante a SEFAZ/SP. II. Empresa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), mesmo sem se revestir da condição de contribuinte do ICMS, está obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias do imposto (emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais). III. A entrada de mercadorias importadas no estabelecimento de contribuinte habilitado no regime de Depósito Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF), bem como a transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos, nos termos da legislação federal, devem ser acobertadas por Notas Fiscais emitidas pelo próprio estabelecimento (artigos 125 e 136 do RICMS/2000). IV. Os documentos fiscais emitidos no contexto em análise devem ser normalmente escriturados em livros fiscais de cada estabelecimento, nos termos da legislação estadual (artigo 213 e seguintes do RICMS/2000).

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