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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19199 DE 01/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2019

ICMS – Isenção – Frutas frescas provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC). I. Estão isentas do imposto as saídas internas e interestaduais dos produtos pera e maçã, classificados, respectivamente, nos códigos 0808.30.00 e 0808.10.00 da NCM, provenientes dos Países membros da ALALC, em estado natural, sem resfriamento, observados os demais requisitos impostos pela Lei nº 16.887/2018.

Resposta à Consulta nº 19610 DE 01/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS – Isenção – Lei nº 16.887/2018 – Saídas internas de ervilhas a granel in natura em grãos (NCM 0713.10.90). I. Conforme se verifica da redação do artigo 1º da Lei nº 16.887/2018, observado o seu parágrafo único, ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais dos produtos relacionados em seus incisos, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação. II. Considerado apenas o produto "ervilhas a granel in natura em grãos da NCM 07.13.10.90", tratando-se de produto expressamente relacionado no inciso IV do artigo 1º dessa lei, desde que atendidas as condições estabelecidas no dispositivo, as saídas internas estarão albergadas pelo benefício isentivo. III. Na ausência de determinação em contrário na lei sob análise ocorre a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores envolvendo os produtos com saídas beneficiadas pela isenção (artigo 60, II, do RICMS/2000). IV. Em razão da coexistência das normas, estando o produto expressamente relacionado no inciso IV do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, desde que satisfeitas as condições nele previstas, podem ser aplicadas (alternativamente à aplicação da Lei 16.887/2018) as disposições desse artigo bem como a Decisão Normativa CAT-16/2009.

Resposta à Consulta nº 19851 DE 01/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2019

ICMS – Aquisição interestadual de produtos comestíveis industrializados por empresa optante pelo regime do Simples Nacional – Alíquota – Redução da base de cálculo – Diferencial de alíquotas interna e interestadual. I – A relação dos produtos cujas operações internas estão sujeitas à aplicação da alíquota de 12% tem natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente os produtos que discrimina. II – Aplica-se a alíquota de 18% às operações internas, dos produtos industrializados com a seguinte descrição: peito de peru, mortadela, salame (embutidos). III – As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/SP não são aplicáveis na operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional (artigo 51 do RICMS/SP). IV – Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, o adquirente está sujeito ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo esta última de 12% (artigo 2º, inciso XVI, § 6º, e artigo 115, inciso XV-A, alínea "a", e § 8º, item 2, ambos do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 19834 DE 28/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 24 set 2019

ICMS – Insumos Agropecuários – Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção – Decreto n° 64.213/2019. I. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito já estão estabelecidos na regra geral do ICMS. II. Salvo previsão específica em contrário, devem ser utilizados os critérios para vedação ou estorno de crédito previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000. III. Quando o contribuinte realizar tanto operações isentas sem manutenção do crédito quanto operações tributadas, a aplicação do artigo 66, II e III do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, II e III do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de umas ou de outras.

Resposta à Consulta nº 19345 DE 28/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2019

ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro – CFOP a ser indicado na saída dos produtos do estabelecimento industrializador. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II. Na saída dos produtos do estabelecimento industrializador, deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor das embalagens remetidas pelo autor da encomenda.

Resposta à Consulta nº 19803 DE 28/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Comercialização de óleos combustíveis derivados e não derivados de petróleo, enquadrados na NCM 2710.19.22 – Informações relativas às operações interestaduais – Utilização do programa "SCANC". I. Segundo Ato COTEPE/ICMS nº 47/2003, e alterações posteriores, está obrigado à entrega do "SCANC", o contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível - AEAC e com biodiesel - B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto. II. A operação de comercialização de óleo combustível não derivado de petróleo (NCM 2710.19.22) não obriga à entrega do "SCANC". III. A operação de comercialização de óleo combustível derivado de petróleo (NCM 2710.19.22) obriga a distribuidora a utilizar o programa de computador "SCANC" a partir do momento em que passar a realizar operações interestaduais com o óleo combustível, adquirido de substituto tributário ou de contribuinte substituído, ou quando receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais.

Resposta à Consulta nº 19785 DE 28/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. As operações com mercadorias arroladas por sua descrição e classificação fiscal nos artigos do RICMS/2000 que tratam da aplicação do regime de substituição tributária estão submetidas ao referido regime, independentemente do segmento econômico/comercial dos contribuintes envolvidos ou da destinação dada às mercadorias pelos adquirentes. II. As operações internas com materiais de construção e congêneres, com destino a contribuinte paulista que irá revendê-los, independente do segmento de mercado em que estes se encontrem, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000, por se encontrarem arrolados por sua descrição e classificação fiscal no § 1º do referido artigo, e se caracterizarem como materiais para construção ou congêneres, nos termos da Decisão Normativa CAT 06/2009.

Resposta à Consulta nº 17834 DE 28/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 20 ago 2019

ICMS – Redução de base de cálculo – Crédito outorgado – Carne ou frango cortados em pedaços, temperados e comercializados em espetos. I. As saídas internas de "espetinhos de carne ou frango" estão amparadas pela redução da base de cálculo de que trata o artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000. II. As saídas internas de "espetinhos de carne ou frango" fazem jus ao crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 18611 DE 28/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 28 ago 2019

ICMS – Comercialização de óleos combustíveis derivados e não derivados de petróleo, enquadrados na NCM 2710.19.22 – Informações relativas às operações interestaduais – Utilização do programa "SCANC". I. Segundo Ato COTEPE/ICMS nº 47/2003, e alterações posteriores, está obrigado à entrega do "SCANC", o contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível - AEAC e com biodiesel - B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto. II. A operação de comercialização de óleo combustível não derivado de petróleo (NCM 2710.19.22) não obriga à entrega do "SCANC". III. A operação de comercialização de óleo combustível derivado de petróleo (NCM 2710.19.22) obriga a distribuidora a utilizar o programa de computador "SCANC" a partir do momento em que passar a realizar operações interestaduais com o óleo combustível, adquirido de substituto tributário ou de contribuinte substituído, ou quando receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais.

Resposta à Consulta nº 19845 DE 28/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2019

ICMS – Substituição Tributária - Operações com vinhos e espumantes – Acordo de substituição tributária entre os Estados – Remessa de mercadoria efetuada por contribuinte de outro Estado para depósito em armazém geral paulista para futura comercialização. I. Na remessa de vinhos e espumantes com códigos NCM 2204.21.00, 2204.10.10 e 2204.10.90 para depósito em armazém geral paulista, mesmo que efetuada por contribuinte substituto tributário situado em Estado que possui acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo em relação a essas mercadorias, devem ser observadas as regras normais de tributação do imposto, considerando a sua disciplina específica (artigo 313-C do RICMS/2000). II. Considerando o convênio referente à substituição tributária, nas operações com vinhos e espumantes entre São Paulo e o Rio grande do Sul, a devida retenção do imposto pelas operações subsequentes deverá ser realizada pelo substituto tributário depositante localizado em outro Estado, no momento da saída da mercadoria armazenada. Por sua vez, caberá ao armazém geral paulista a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pela operação própria do depositante. III. Quando ocorrer a venda da mercadoria depositada no armazém geral deste Estado para o contribuinte paulista (operação interna), a base de cálculo para a retenção antecipada a favor do Estado de São Paulo deve ser calculada conforme artigo 313-D do RICMS/2000 e Portaria CAT 118/2018, utilizando-se o IVA-ST Original, quando aplicável, sendo que a alíquota a ser utilizada ao cálculo da retenção é a alíquota interna deste Estado para vinhos e espumantes, e o CFOP o 5.401.

Resposta à Consulta nº 19868 DE 28/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 24 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de bem do ativo imobilizado por contribuinte optante pelo Simples Nacional – Industrialização e posterior comercialização. I. As operações de aquisição de mercadorias para integração em processo de industrialização não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, com base no artigo 264, inciso I, do RICMS/2000. II. Nas operações de saída com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária derivadas de processo de industrialização na modalidade recondicionamento (processo industrial com substância econômica relevante e que restitua ao produto usado as condições de funcionamento como se fosse novo), o estabelecimento fabricante deve aplicar essa sistemática de tributação, ressalvadas as hipóteses de operações de saída com destino diretamente a consumidores finais e operações interestaduais (conforme prevê o parágrafo único do artigo 261 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 19882 DE 28/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Venda de mercadorias não sujeitas à substituição tributária por meio de máquinas automáticas (vending machine). I. Não se aplica às vendas de produtos sujeitos às regras gerais de tributação, a disciplina da Portaria CAT 38/2002, que trata das operações de venda, realizadas através de máquinas automáticas (vending machine), de mercadorias tão somente sujeitas à substituição tributária. II. Pelas regras do ICMS, cada máquina automática de venda instalada em local distinto do estabelecimento matriz será considerada um novo estabelecimento da respectiva empresa, nos termos do disposto no artigo 14 do RICMS/2000. III. A exploração das máquinas automáticas acionadas por meio de moeda, cédula ou ficha, para fins de diversão, sem a efetiva circulação de mercadoria, não é sujeita ao ICMS.

Resposta à Consulta nº 19812 DE 28/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 3º, inciso XIX, do Anexo II do RICMS/2000) – Saídas internas, ao abrigo da redução de base de cálculo, e saídas interestaduais – Estorno proporcional do crédito. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 beneficia apenas as operações internas com os produtos relacionados nos seus incisos, de maneira que as saídas interestaduais envolvendo produto relacionado no inciso XIX desse artigo não estão submetidas a essa redução de base de cálculo. II. Inaplicável a redução de base de cálculo à operação não há que se cogitar da aplicação do estorno proporcional do crédito, de conformidade com os artigos 60, inciso II e parágrafo único, e 67, inciso VI, ambos do RICMS/2000. III. Quando o contribuinte realizar tanto operações sujeitas à redução de base de cálculo do imposto sem previsão de manutenção integral do crédito quanto operações normalmente tributadas, a aplicação do artigo 66, VI, do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, VI, do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de uma ou de outra. IV. O crédito estará limitado à carga tributária aplicada, de 7%, devendo, o que exceder a essa carga, ser estornado.

Resposta à Consulta nº 17082M1 DE 28/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário – Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP) – Exercício concomitante da atividade de armazém geral – Crédito. I. A vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, estabelecida no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, se atém exclusivamente àqueles relativos às prestações de serviços de transportes realizadas pelo contribuinte optante, não alcançando créditos legítimos concernentes a outros tipos de atividades desenvolvidas pelo mesmo contribuinte. II. O contribuinte deverá efetuar a escrituração dos documentos fiscais identificando corretamente o CFOP referente a cada lançamento e os valores dos créditos que lhe são possíveis tomar em relação a cada atividade. Para efeito de apuração final do ICMS, os valores de débito e crédito referente a ambas as atividades são agregados.

Resposta à Consulta nº 19496 DE 27/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 set 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007. I - O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea "g" da CF/1988, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II - A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

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