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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19193 DE 27/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2019

ICMS – Algas marinhas classificadas no código 1212.21.00 da NCM - Redução de base de cálculo – Inaplicabilidade. I. O artigo 39, VII, do Anexo II do RICMS/2000 prevê redução de base de cálculo às sementes e frutos oleaginosos do capítulo 12 da NCM. II. As algas marinhas, embora classificadas no capítulo 12, não têm o mesmo benefício.

Resposta à Consulta nº 19793 DE 27/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2019

ICMS – Serviço de medicina e clínica veterinária – Incidência do ISSQN – Substituição tributária – Operações com medicamentos. I. A prestação do serviço de medicina e clínica veterinária está sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência municipal, inclusive quanto às mercadorias utilizadas em sua prestação. II. A operação de aquisição de medicamentos utilizados exclusivamente na prestação do serviço de medicina e clínica veterinária, e que não serão objeto de nova comercialização pelo adquirente, não está sujeita à sistemática da substituição tributária, por ser a mercadoria caracterizada como insumo em prestação de serviço não tributada pelo ICMS, com fundamento no inciso VIII do artigo 7º do RICMS/2000 c/c o inciso II do artigo 264 do mesmo Regulamento.

Resposta à Consulta nº 19727 DE 27/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 set 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Entrada de bem (equipamento, máquina, motor) para conserto dentro do período de garantia oferecido pelo vendedor – Substituição do bem defeituoso por um novo – Portaria CAT 92/2001 - Nota Fiscal. I. A remessa de máquinas e equipamentos, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para conserto e restauração, está fora do campo de incidência do ICMS, nos termos do artigo 7º, inciso IX, do Regulamento do ICMS - RICMS/2000. II. O estabelecimento que receber bem enviado para conserto não terá direito a crédito do imposto, em razão da remessa ter ocorrido ao abrigo da não incidência do imposto, nos termos do inciso IX, do artigo 7º, do RICMS/2000, ainda que posteriormente o bem seja devolvido ao remetente inicial. III. No conserto ou reparo de bem pertencente a usuário final e contribuinte do ICMS (que não se destinem a posterior comercialização), ocorre a incidência do imposto sobre o fornecimento de peças e partes aplicadas, ainda que a prestação de serviço (mão-de-obra e demais materiais empregados) esteja sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS de competência municipal. IV. O envio de um equipamento novo em substituição a um defeituoso por motivo de garantia significa uma nova operação, cuja saída deverá ser normalmente tributada e acobertada pela Nota Fiscal emitida sob o CFOP 5.101 ("venda de produção do estabelecimento"). V. A devolução do bem ao remetente usuário final, cuja remessa ocorreu em razão de conserto ou reparo, é amparada pela não incidência prevista no inciso X, do artigo 7º, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19612 DE 27/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com preparações lubrificantes. I. As operações com "preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos", classificadas nos códigos 3403.19.00 e 3403.99.00 da NCM, destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo, estão sujeitas ao regime de substituição tributária. II. Na remessa interestadual de preparações lubrificantes com destino a contribuinte paulista, o remetente deverá utilizar os valores de MVA-ST previstos na tabela 7 ou 7A da Portaria CAT 40/2003, para determinação da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 19943 DE 27/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 out 2019

ICMS – Produtor rural – Aquisição de balança eletrônica através de transferência de crédito. I. Nos termos da Decisão Normativa CAT 03/2013, a relação de mercadorias e bens que consta da Resolução SF-04/1998 é considerada de natureza taxativa.

Resposta à Consulta nº 19823 DE 26/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Preenchimento de campos da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Consulta parcialmente ineficaz. I. As informações exigidas pela legislação para indicação em dados adicionais da Nota Fiscal, antes da criação de campos específicos, devem passar a ser indicadas nos respectivos campos, uma vez criados.

Resposta à Consulta nº 19711 DE 26/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 set 2019

ICMS – Isenção – Operações internas e interestaduais com sementes destinadas ao plantio de gramado esportivo – Artigo 41, do Anexo I, do RICMS/2000. I. A isenção de que trata o artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 se restringe a operações internas com insumos agropecuários. II. Não é aplicável a isenção do ICMS prevista no artigo 41, do Anexo I, do RICMS/2000, a operações de revenda de sementes utilizadas para a semeadura de campos recreativos (de futebol, golf, polo, etc), pois sementes com tal destinação não se caracterizam como insumos agropecuários.

Resposta à Consulta nº 18246 DE 26/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2019

ICMS – Escrituração fiscal de aquisições interestaduais sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto. I. O comerciante atacadista paulista deverá escriturar os dados relativos à operação de aquisições interestaduais sujeitas ao recolhimento antecipado, sem direito ao aproveitamento de crédito (artigos 277 e 426-A, §5º, do RICMS/2000, c/c Decisão Normativa CAT 02/2019). II. Nas operações de entrada de mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto e destinadas à posterior à comercialização, deve-se utilizar o CFOP 2.403. Nas operações de venda subsequentes cujo imposto fora recolhido antecipadamente, deve-se utilizar o CFOP 5.405, figurando-se o contribuinte como substituído do imposto nessas operações.

Resposta à Consulta nº 17291 DE 26/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição Tributária – Industrialização por encomenda realizada em outro Estado – Fornecimento de todos os insumos por parte do industrializador – Tratamento tributário na entrada da mercadoria e na venda subsequente – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I – Quando todo material utilizado na fabricação dos produtos é fornecido pelo industrializador não há que se falar em industrialização por conta de terceiro, tampouco em aplicação do artigo 402 e seguintes do RICMS/2000, recaindo-se nas regras ordinárias do ICMS. II - Estando o produto submetido às regras da substituição tributária, e não havendo protocolo entre o Estado de origem da mercadoria e o Estado de São Paulo, se faz necessário o recolhimento antecipado do imposto estadual, na entrada da mercadoria em território paulista, conforme disciplina o artigo 426-A do RICMS/2000. III – Na entrada de produtos adquiridos de terceiros, oriundos de outro Estado e sujeitos à disciplina o artigo 426-A do RICMS/2000, deve-se utilizar o CFOP 2403. Na operação de venda dessas mesmas mercadorias deve-se utilizar CFOP 5405, para situações em que figurar como contribuinte-substituído. IV - Havendo a obrigação do adquirente paulista efetuar o recolhimento antecipado do ICMS na entrada do Estado (artigo 426-A do RICMS/2000), na venda subsequente, sendo o destinatário paulista contribuinte do imposto ou consumidor final (operações internas), deverá ser emitido documento fiscal, sem destaque do valor do imposto, observando o artigo 274 do RICMS.

Resposta à Consulta nº 19662 DE 26/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Importação – Regime de Admissão Temporária – Nacionalização por terceiros de mercadorias remetidas para exposição em feiras e eventos – EFD ICMS IPI – Bloco "K"- Parcialmente ineficaz. I. No momento em que mercadorias, importadas sob o Regime de Admissão Temporária, remetidas para exposição em feiras e eventos, entram no estabelecimento do importador, mesmo que simbolicamente, deve haver o registro da entrada em sua escrituração no registro K200 do bloco "K" da EFD ICMS IPI. II. Caso a mercadoria seja devolvida à origem, no exterior, deve ser emitida Nota Fiscal de saída de mercadoria com o "CFOP 7.930 - lançamento efetuado a titulo de devolução de bem cuja entrada tenha ocorrido sobre o amparo do regime especial aduaneiro de admissão temporária".

Resposta à Consulta nº 16645 DE 26/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Formação de "kits" – Substituição Tributária – Recolhimento antecipado do imposto – Emissão de documento fiscal – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O fato de serem comercializadas em conjunto (na forma de “kit”) não implica alteração do tratamento tributário aplicável a cada uma das mercadorias. II. O recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 deverá ser efetuado em relação à(s) mercadoria(s) sujeita(s) ao regime jurídico da substituição tributária no Estado de São Paulo, e não sobre o “kit”. III. O documento fiscal relativo à aquisição interestadual deverá ser escriturado discriminando, em separado, cada uma das mercadorias integrantes do "kit", utilizando-se o CFOP 2.403 (“Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”). IV. Quando da comercialização desses “kits”, além dos demais requisitos exigidos pela legislação para emissão da NF-e, deverão ser indicados nos campos destinados ao detalhamento de produtos e serviços todos os dados das mercadorias que os compõem, para a perfeita indicação de cada uma delas.

Resposta à Consulta nº 19620 DE 26/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Venda de mercadoria amparada por diferimento a produtor rural – Desfazimento do negócio jurídico original por força de ordem judicial – Retorno ao estabelecimento vendedor – Emissão de Nota Fiscal. I. O contribuinte deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria recebida de produtor rural, inclusive se o produtor estiver obrigado à emissão de NF-e (art. 136, I, "a", do RICMS/2000). II. Em virtude da singularidade da situação, a Nota Fiscal de retorno deve referenciar a Nota Fiscal original de remessa, consignando todas as informações necessárias para a correta identificação da situação de fato (dados da operação original de venda, informações da decisão judicial etc.), sendo vedado o crédito do imposto.

Resposta à Consulta nº 16317 DE 26/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2019

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Sobras de sucata de metais não-ferrosos, não empregadas no processo industrial, adquiridas pelo industrializador. I. No caso de operações internas : (i) o industrializador deverá emitir uma Nota Fiscal para acobertar o retorno do produto pronto, incluindo, sob o CFOP 5.903, o retorno simbólico da sucata remanescente, com o ICMS suspenso; (ii) o encomendante deverá emitir Nota Fiscal de venda da sucata, com o ICMS diferido, mencionando no campo "dados adicionais" do documento fiscal que a mercadoria já se encontra no estabelecimento do destinatário, referenciando as Notas Fiscais de remessa da sucata enviada pelo encomentante e do retorno do produto acabado; (iii) o industrializador deverá emitir Nota Fiscal de entrada relativamente à aquisição de mercadoria e cumprir as obrigações previstas no §1º do artigo 392 do RICMS/2000. II. Nas operações interestaduais, caso o industrializador receba matéria-prima para industrialização dos Estados de Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Paraná, além do Distrito Federal, fica responsável pelo pagamento do ICMS na condição de sujeito passivo por substituição, nos termos do Convênio ICMS 36/2016. Caso receba de outros Estados, as operações são tributadas normalmente.

Resposta à Consulta nº 19860 DE 26/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Procedimentos para empresa situada em outro Estado obter Inscrição Estadual de substituto tributário no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo. I. A Portaria CAT-92/1998, em seu artigo 19, determina os procedimentos necessários para contribuinte estabelecido fora do território paulista obter inscrição estadual de substituto tributário no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo. II. Enquanto não for efetivada a inscrição estadual, o sujeito passivo por substituição estabelecido em outro Estado deve efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, em relação a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimentos Especiais (GNRE), conforme prevê o artigo 262, § 3º, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19453M1 DE 26/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com lenços umedecidos – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As operações internas com lenços umedecidos, classificados no código 3401.11.90 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo item 10 do § 1° do artigo 313-G do RICMS/2000.

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