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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 15746 DE 26/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2019

ICMS – Substituição tributária – Aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária procedentes de outra Unidade da Federação – Recolhimento antecipado nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 – CFOP – Escrituração. I. Na Nota Fiscal referente à entrada de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, adquiridas de contribuinte de outro Estado e que serão posteriormente comercializadas, deve ser utilizado o CFOP 2.403. II. O contribuinte que realizar aquisições nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 não poderá efetuar o lançamento do valor do crédito do imposto referente à operação interestadual de aquisição da mercadoria no livro Registro de Entradas, uma vez que a dedução do IC (valor do imposto cobrado na operação anterior) na fórmula "IA = VA x (1 + IVA-ST) x ALQ - IC", é suficiente para satisfazer o princípio da não-cumulatividade do imposto, não havendo, assim, qualquer prejuízo para o adquirente paulista. III. A escrituração fiscal das aquisições de mercadorias em operações interestaduais por contribuinte varejista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, deve seguir a disciplina prevista no item 6 da Decisão Normativa CAT 02/2019.

Resposta à Consulta nº 19822 DE 25/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Prestação de serviço de transporte seccionado – Obrigação acessória – Transporte de mercadoria envolvendo duas transportadoras distintas – Primeiro trecho realizado por transportadora contratada pelo remetente e trecho final executado por transportadora contratada pelo destinatário – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. Prestações de serviço de transporte distintas e autônomas, em que cada trecho é contratado individualmente, por tomadores distintos, não configuram hipótese de redespacho, devendo cada transportadora emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) referente ao trajeto que executar na respectiva prestação de serviço de transporte (artigo 4º, II, "f", do RICMS/2000). II. A Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo remetente e que acobertará a circulação da mercadoria deverá indicar, nos campos relativos às informações do transportador, os dados da transportadora que efetuará o primeiro trecho e, no campo relativo às "Informações Complementares", a informação de que o transporte da mercadoria será seccionado, correspondendo a dois trechos distintos, com os dados da transportadora que efetuará o segundo trecho, bem como o percurso, o local de recebimento da carga e o de sua entrega, além de constar que o transporte desse segundo trecho será realizado por conta e ordem do destinatário (artigo 127, incisos VI e VII, "a", do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 19821 DE 25/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Obrigações Acessórias - Fornecimento de toners e cartuchos a serem utilizados em equipamentos locados – Nota Fiscal. I. A saída/remessa de bens em virtude de contrato de locação está fora do campo de incidência do ICMS (artigo 7º, inciso IX, do R ICMS/2000), mas, desde que tal contrato não seja desvirtuado para encobrir negócios jurídicos de outra natureza. II. O fornecimento dos toners e cartuchos a serem utilizados em equipamentos locados encontra-se sujeito à tributação por ICMS por não serem, em si, objeto de locação. Os toners e cartuchos são consumidos e exauridos em benefício do locatário do equipamento, portanto, em desacordo com as normas civis de locação (art. 565 a 578 do Código Civil). III. No quadro "Destinatário/Remetente" da Nota Fiscal devem ser indicados os dados da locatária, que é quem efetivamente recebe e consome o toner a ser instalado no equipamento locado.

Resposta à Consulta nº 19818 DE 25/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Redução de base de cálculo – Operações com produtos alimentícios (doces e geleias). I. É aplicável o regime da substituição tributária nas operações de saídas internas dos produtos doces e geleias, classificados na posição 20.07 da NCM, quando acondicionados em embalagens individuais de conteúdo superior a 10 gramas até 1 quilograma. II. O benefício previsto no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 não pode ser aplicado para se obter a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, nos termos do parágrafo único do artigo 51 do RICMS/2000. III. É aplicável a redução de base de cálculo do imposto prevista no artigo 39, inciso XII, do Anexo II do RICMS/2000, às saídas internas realizadas com doces e geleias, classificadas na posição 20.07 da NCM, e doce de leite, classificado na posição 19.01 da NCM, desde que observadas as condições previstas no dispositivo. IV. Os procedimentos para pedido de restituição ou compensação de imposto pago a maior estão detalhadamente descritos na Portaria CAT-83/1991.

Resposta à Consulta nº 19805 DE 25/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais destinadas a contribuinte paulista optante do Simples Nacional – Mercadorias beneficiadas com a isenção do imposto nas operações internas pelo artigo 159 do Anexo I do RICMS/2000. I. Nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo, o responsável pelo recolhimento antecipado do imposto sobre as operações subsequentes, devido a este Estado, será o remetente da mercadoria, caso haja Protocolo ou Convênio nesse sentido, ou o destinatário paulista da mercadoria, caso não exista acordo atribuindo ao remetente a condição de substituto, na forma estabelecida pelo artigo 426-A do RICMS/2000. II. Nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas à aplicação do regime da substituição tributária em São Paulo e constantes no artigo 159 do Anexo I do RICMS/2000, oriundas de Estados que possuem ou não acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo, com destino a estabelecimento paulista optante pelo Simples Nacional, não há aplicação do referido regime, desde que atendidas as condições previstas no mencionado artigo, tendo em vista que a operação subsequente será beneficiada com isenção do imposto (artigo 264, inciso II do RICMS/2000). III. Nas aquisições interestaduais de mercadorias não sujeitas à aplicação do regime da substituição tributária no Estado de São Paulo e constantes no artigo 159 do Anexo I do RICMS/2000, destinadas a contribuinte paulista optante do Simples Nacional, não há diferencial de alíquota a ser recolhido, conforme disposto no item 1 do § 1º do artigo 159 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19924 DE 25/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS – Importação – Obrigações acessórias – Remessa parcelada de mercadoria importada da repartição aduaneira até o estabelecimento do importador. I. O contribuinte que importa mercadoria diretamente do exterior deve emitir a Nota Fiscal, de que trata o artigo 136, I, "f", do RICMS/SP, para acobertar o correspondente transporte até o seu estabelecimento. II. No caso de remessas parceladas das mercadorias importadas (objeto de um mesmo documento de desembaraço), a primeira parcela será transportada com a Nota Fiscal de entrada referente à operação de importação (prevista no artigo 136, inciso I, "f", do RICMS/SP) a qual deve conter a totalidade das mercadorias e constar a expressão "Primeira Remessa", e com o documento de desembaraço aduaneiro original, bem como com a correspondente guia de recolhimento (incisos II e III do artigo 137 do RICMS/SP). III. Para as demais remessas, o importador deverá emitir nova Nota Fiscal, referenciando o documento da primeira remessa (o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal relativa à totalidade da mercadoria), fazendo constar, além de outros requisitos, o número de ordem e a data do documento de desembaraço, devendo, ainda, indicar, na nova Nota Fiscal emitida, o valor total da mercadoria importada. Para o transporte das demais remessas poderá ser utilizada cópia autenticada do comprovante da guia de recolhimento que acompanhou a primeira remessa (incisos II e III do artigo 137 do RICMS/SP). IV. Quanto à escrituração das Notas Fiscais, devem ser utilizadas apenas as colunas "Documento Fiscal", e "Outras" de "Operações sem Crédito do Imposto" do Livro Registro de Entradas, na escrituração das Notas Fiscais emitidas para acompanhar as demais remessas das mercadorias (artigo 137, II, do RICMS/SP) e, na linha correspondente ao lançamento, deve ser anotado na coluna "Observações", a expressão: "remessas parceladas de que trata a NF Nº... referente à Primeira Remessa".

Resposta à Consulta nº 19738 DE 24/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 set 2019

ICMS – Crédito – Subcontratação –– Subcontratada não optante pelo crédito outorgado de 20% previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP. I. A subcontratação de serviço de transporte configura-se pelo contrato firmado entre transportadoras, "na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio", submetendo-se à disciplina específica estabelecida pela legislação paulista (artigos 4º, inciso II, alínea "e", 205, 314 e 315, c/c 430, inciso I, todos do RICMS/SP). II. A prestação de serviço de transporte executada pela transportadora subcontratada é, de modo geral, regularmente tributada, ainda que o imposto devido pela prestação seja diferido, na forma estabelecida pelos artigos 314 e 315 do RICMS/SP. Por esse motivo, a subcontratada tem direito aos créditos vinculados à respectiva prestação (Decisão Normativa CAT 01/2017). III. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo às entradas de combustível utilizado em prestações de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual iniciadas neste Estado e regularmente tributadas.

Resposta à Consulta nº 19684 DE 24/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Ajuste SINIEF 18/2017 - Cooperativa – Entrada de leite para pasteurização e fabricação de derivados – CFOP. I. A entrada do leite remetido pelo cooperado, destinado à pasteurização e fabricação de derivados na Cooperativa, e a subsequente comercialização, sem ajuste ou fixação posterior de preço do leite, será indicada com CFOP 1.135/2.135 do Ajuste SINIEF 18/2017.

Resposta à Consulta nº 19603 DE 24/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 set 2019

ICMS – Crédito Acumulado – Utilização – Transportadora. I. O crédito acumulado gerado, nas hipóteses previstas no artigo 71 do RICMS/2000, e devidamente apropriado, em conformidade com o artigo 72 do Regulamento e as normas correspondentes da Portaria CAT 26/2010, poderá ser utilizado segundo as hipóteses cabíveis previstas nos artigos 73 e seguintes do mesmo Regulamento. II. Não há previsão de transferência de crédito acumulado em pagamento de aquisições de caminhão, de chassi como motor, novo, ou de combustível, efetuadas por estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de carga.

Resposta à Consulta nº 19528 DE 24/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2019

ICMS – Industrialização de mercadorias para encomendante localizado no exterior – CFOP. I. A industrialização por conta de terceiro, consubstanciada nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, não é aplicável às operações de importação e exportação. II. Na Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria no estabelecimento (importação) deverá ser utilizado o CFOP 3.949 e na Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria produzida (exportação) o CFOP 7.101. III. As entradas das mercadorias importadas no estabelecimento localizado neste Estado devem ser regularmente tributadas. Nas saídas das mercadorias do estabelecimento com destino ao exterior não haverá incidência do imposto.

Resposta à Consulta nº 18730 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 28 ago 2019

ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/91). I. Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas e interestaduais, é necessário que o produto conste, pela descrição e classificação segundo a NCM, dos Anexos do Convênio ICMS-52/1991.

Resposta à Consulta nº 19830 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Incorporação de empresas – Créditos de ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento da empresa incorporada. I. Na incorporação de empresas, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora. II. Antes de qualquer alteração, deve-se obter orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para o aproveitamento dos créditos pela empresa incorporadora no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento da empresa incorporada.

Resposta à Consulta nº 18438 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2019

ICMS – Simples Nacional – Preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes – Industrialização. I. A atividade de preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, para fins da legislação tributária paulista, é considerada industrialização, na modalidade transformação. II. Todavia, o estabelecimento não se caracteriza como estabelecimento industrial, motivo pelo qual o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá tributar a atividade pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, (relativo às atividades do comércio).

Resposta à Consulta nº 19155 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2019

ICMS – Isenção – Energia Solar – Prédios Públicos. I. Os equipamentos relacionados no artigo 170 do Anexo I do RIMCS/2000 não precisam ser adquiridos diretamente por órgãos públicos, sendo o benefício aplicável também nas hipóteses em que o equipamento é vendido a um particular, desde que destinados à montagem de sistema ou central geradora solar fotovoltaica para atendimento do consumo de energia elétrica de prédios próprios públicos estaduais. II. Não estão isentas do imposto as saídas internas dos produtos que tenham como objetivo atender ao consumo de energia elétrica de prédios públicos estaduais quando parte remanescente da energia gerada seja comercializada no Sistema Interligado Nacional.

Resposta à Consulta nº 19088 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2019

ITCMD – Isenção – Transmissão "causa mortis" de imóveis em que residem os herdeiros – Imóveis distintos. I. Faz jus à isenção prevista na alínea "a", inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.705/2000 o herdeiro que na data da abertura da sucessão, não seja proprietário de outro bem imóvel, desde que, cumulativamente, o valor de mercado do bem transmitido (valor venal) considerado na data da transmissão não ultrapassasse 5.000 UFESP e o imóvel em questão seja residencial e residido pelo herdeiro. II. A referida isenção não deixa de ser aplicada pelo fato de serem transmitidos outros imóveis. III. Na hipótese da alínea "a" do inciso I do artigo 6° da Lei 10.705/2000, para se aferir se a transmissão é isenta ou tributada deve ser analisada a situação individual de cada herdeiro: a transmissão é isenta para os que residirem no imóvel e é tributada normalmente para aqueles que nele não residirem.

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