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Resposta à Consulta nº 19568 DE 12/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 set 2019

ICMS – Aquisição de brindes por fornecedor do Simples Nacional – Crédito do imposto – Entrega neste Estado e em outros Estados – Emissão de Nota Fiscal. I. A disciplina específica para a distribuição direta de brindes aplica-se apenas às operações internas no Estado de São Paulo (artigos 455 e 456 do RICMS/SP). II. Na hipótese de o contribuinte realizar a distribuição de brindes tanto neste Estado quanto em outras unidades federativas, não há óbice para que sejam utilizadas, no que for cabível, as regras estabelecidas no artigo 457 do RICMS/SP. E somente na efetiva remessa desses brindes é que deverá ser emitida Nota Fiscal de saída, sob o CFOP 5.910/6.910 ("Remessa em bonificação, doação ou brinde"), com destaque do ICMS, conforme o caso. III. A aquisição de brindes de fornecedor sujeito ao regime do Simples Nacional, a princípio, dá direito ao aproveitamento do crédito do valor do imposto indicado no campo "Informações Complementares" ou no corpo da Nota Fiscal, observado o disposto no inciso XI e nos §§ 7º e 8º do artigo 63 do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 19497 DE 12/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2019

ICMS – Retorno parcelado de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria – Utilização de via adicional do documento que acompanhou a operação de remessa - Escrituração. I. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE é o documento hábil para acompanhar o transporte de mercadorias em operações em que foram emitidas Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e. Embora esse documento possa ser impresso em uma única cópia (artigo 14, § 3º, da Portaria CAT 162/2008), quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o contribuinte credenciado a emitir NF-e deverá imprimir o DANFE em tantas cópias quantas forem necessárias para atender à exigência, sendo todas elas consideradas originais. II. Para atender ao disposto no artigo 131 do RICMS/SP, o retorno de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria, poderá ser acompanhado pelo DANFE relativo à NF-e emitida por ocasião da remessa da mercadoria. III. Tanto a remessa quanto o retorno de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria, devem ser devidamente escrituradas pelo remetente e destinatário, constando, no retorno parcelado, a data do retorno/recebimento, a quantidade de vasilhames retornados e a quantidade que resta a serem retornados.

Resposta à Consulta nº 18590 DE 11/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 28 ago 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com combustíveis – Ressarcimento – Perda da mercadoria em trânsito – Portaria CAT-42/2018. I. O procedimento previsto na Portaria CAT-42/2018 não se aplica na apuração do ressarcimento devido a distribuidoras de combustíveis na hipótese de realização de operações interestaduais (inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000), pois, nesse caso, o valor a ser ressarcido será obtido por meio da aplicação da disciplina específica do setor (Convênio ICMS-110/2007 e legislação correlata). II. Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída da mercadoria de estabelecimento do remetente, sendo irrelevante, para efeitos da incidência do imposto, o fato da mercadoria ser efetivamente entregue no estabelecimento destinatário. III. A perda de mercadoria ocorrida durante o transporte da mercadoria não caracteriza hipótese que autorize o ressarcimento do imposto referente à operação própria do remetente (contribuinte substituído), possibilitando apenas o ressarcimento da parcela do ICMS-ST referente à operação subsequente, realizada pelo segundo contribuinte substituído na cadeia de circulação da mercadoria. IV. Em razão da lacuna normativa verificada na Portaria CAT-42/2018 relativa ao ressarcimento da parcela do ICMS-ST cobrado do destinatário (segundo substituído), o contribuinte substituído poderá ressarcir-se desse valor por meio do crédito em sua escrita fiscal, por se tratar de situação análoga à prevista no inciso VI do artigo 63 do RICMS/2000, limitado ao valor indicado em sua nota fiscal nos termos do § 3º do artigo 274 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 18137 DE 11/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2019

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento – Contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As saídas de mercadoria, cujo imposto foi retido antecipadamente por substituição tributária, realizadas a partir de 18-02-2016 por contribuintes optantes pelo Simples Nacional com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada não ensejarão o ressarcimento do imposto retido a que se refere o inciso IV do artigo 269 do Regulamento do ICMS.

Resposta à Consulta nº 19685 DE 11/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007. I. O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea "g" da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II. A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

Resposta à Consulta nº 19892 DE 11/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65 – Dispensa de impressão do DANFE. I. A dispensa de impressão do DANFE prevista no artigo 9º da Portaria CAT 12/2015, que disciplina o uso da NFC-e, modelo 65, não se estende aos casos de emissão da NF-e, modelo 55, quando essa for utilizada na venda a varejo direcionada ao consumidor final.

Resposta à Consulta nº 18781 DE 11/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 28 ago 2019

ICMS – Crédito acumulado – Aquisição de embalagem para acondicionamento de produtos na forma de cesta básica. I. A legislação federal (inciso X do artigo 5º do Decreto Federal 7.212/2010) determina que o acondicionamento de produtos adquiridos de terceiros, na forma que especifica, em embalagens confeccionadas sob forma de cestas de natal e semelhantes não dever ser considerada como industrialização. II. A aquisição de embalagem para acondicionamento de produtos na forma de cesta básica através de crédito acumulado se enquadra na alínea "a" do inciso IV do artigo 73 e não na alínea "a" do inciso III desse mesmo artigo, uma vez que a montagem de cestas básicas não configura atividade industrial, por força do Decreto Federal 7.212/2010.1. A Consulente, comerciante atacadista de produtos alimentícios, afirma que possui saldo de crédito acumulado gerado nos termos do artigo 71 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), e que pretende utilizá-lo na aquisição de mercadorias inerentes ao seu ramo usual de atividade, nos termos do artigo 73, IV, "a" do mesmo Regulamento.

Resposta à Consulta nº 19578 DE 11/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 set 2019

ICMS – Depósito fechado que passará a condição de armazém geral – Estoque – Retorno e depósito simbólicos – Procedimentos. I. Antes do encerramento do depósito fechado, o contribuinte faz o retorno simbólico de todas as mercadorias depositadas, emitindo a Nota Fiscal Eletrônica prevista no artigo 2º, do Anexo VII, Capítulo I, do RICMS/SP, ao abrigo da não incidência nos termos do artigo 7º, III, do mesmo Regulamento. II. Com o estoque todo transferido de volta para o depositante, ainda que simbolicamente, o contribuinte poderá promover o encerramento do depósito fechado e, concomitantemente, realizar a venda do local para o armazém geral, que deverá, então, promover a abertura de novo estabelecimento, no mesmo local do antigo depósito fechado. III. Assim que o armazém geral possuir inscrição estadual do "novo" estabelecimento, o contribuinte emitirá Nota Fiscal de depósito simbólico da mercadoria (visto que fisicamente o estoque já se encontra no estabelecimento do armazém geral), nos termos do artigo 6º, do Anexo VII, Capítulo II, do RICMS/SP, ao abrigo da não incidência conforme artigo 7º, I, do mesmo Regulamento.

Resposta à Consulta nº 19545 DE 11/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2019

ICMS – Simples Nacional – Vendas realizadas por meio de sites de terceiros – Cobrança de percentual sobre vendas – Valor da Nota Fiscal. I. Nas vendas realizadas a clientes por meio de sites de terceiros, em que a empresa detentora do site recebe um percentual sobre valor da venda, a Nota Fiscal emitida para a operação deve indicar o preço de venda efetivamente praticado com os clientes (valor da operação), que representa a receita bruta da empresa enquadrada no Simples Nacional. II. Conforme o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional), considera-se receita bruta "o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos".

Resposta à Consulta nº 18239 DE 10/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 18 jun 2019

ITCMD – Doação de domínio útil de imóvel cujo domínio direto cabe à União – Enfiteuse – Base de cálculo. I.Na transmissão por doação de domínio útil de imóvel, cujo domínio direto cabe à União, quando se conhecer o valor de mercado do direito transmitido, esse deverá ser adotado como base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 19306 DE 10/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2019

ICMS – Isenção – Operação de importação de insumos, matérias-primas, componentes, partes, peças, instrumentos, materiais e acessórios, destinados à fabricação de mercadorias aeronáuticas (artigo 109, I, "a" e § 1º, do Anexo I do RICMS/2000). I. Para a isenção ser aplicável à operação de importação de matérias-primas, insumos, componentes, partes e peças, esses materiais devem ser destinados à fabricação das mercadorias aeronáuticas relacionadas, por sua descrição e classificação fiscal, no rol taxativo de mercadorias contido no §1º do artigo 109 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19102 DE 10/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2019

ICMS – CFOP e CST – Prestação de serviço sujeita ao ICMS – Aquisição de insumos e material de uso e consumo – Escrituração da entrada. I. Na escrituração da entrada relativa a aquisição de mercadorias para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS, o contribuinte deverá utilizar: (i) CFOP 1.126/2.126 (compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS) e CST 000 (para mercadorias não sujeitas à substituição tributária); e (ii) CFOP 1.126/2.126 (compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS) e CST 060 (para mercadorias sujeitas à substituição tributária). II. Na escrituração da entrada relativa a mercadorias adquiridas para uso e consumo, o contribuinte deverá utilizar: (i) CFOP 1.556/2.556 (compra de material para uso ou consumo) e CST 090 (para mercadorias não sujeitas à substituição tributária); e (ii) CFOP 1407/2407 (compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária) e CST 060 (para mercadorias sujeitas à substituição tributária).

Resposta à Consulta nº 19064 DE 10/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2019

ICMS – Isenção na prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores (artigo 78, Anexo I, do RICMS/2000) – Fretamento contínuo – Condições para fruição do benefício – Aglomeração Urbana de Piracicaba (Lei Complementar Paulista nº 1.178/2012). I. Para fins de fruição da isenção hão de ser atendidos, cumulativamente, três requisitos básicos, que a prestação de serviço: (a) seja relativa a transporte de estudantes ou trabalhadores; (b) seja efetuada sob fretamento contínuo; e (c) tenha início e término dentro de área metropolitana. II. A referida norma isentiva não irradia efeitos sobre a prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores, efetuada entre municípios não integrantes de região metropolitana, instituída ou não por lei, ou entre duas regiões metropolitanas distintas, mas tão-somente dentro do perímetro da mesma região metropolitana.

Resposta à Consulta nº 18956 DE 10/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e – Emissão – Escrituração. I – Os estabelecimentos que, em 31/12/2018, já estavam inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão emitir BP-e, em substituição aos documentos previstos no caput do artigo 6º da Portaria CAT 102/2018, a partir de 1º de janeiro de 2020. II – Até 31 de dezembro de 2019 é permitido, a tais estabelecimentos, emitir o BP-e ou os documentos previstos no caput do artigo 6º da Portaria CAT 102/2018 para documentar suas prestações. III – O contribuinte obrigado a efetuar a Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI deverá registrar o BP-e no arquivo digital correspondente ao período de apuração em que tiver ocorrido a emissão do documento e escriturá-lo conforme o disposto no artigo 215 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19660 DE 10/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS – Exportação – Café cru – Roubo de mercadoria no transporte para o porto. I. Na situação de roubo de mercadoria no transporte até o porto, tendo em vista que não houve efetivação da exportação, o remetente deve recolher o imposto em relação à operação de saída mercadoria perdida, (artigo 445, II, do RICMS/2000). II. O roubo da mercadoria no transporte até o porto interrompe o diferimento a que se sujeitam as operações com café cru, nos termos do inciso III do artigo 428 do RICMS/2000, devendo, portanto, o contribuinte, efetuar, na qualidade de responsável, o pagamento correspondente às saídas ou prestações anteriores, além do imposto pela operação própria, conforme dispõe o artigo 430 do RICMS/2000.

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