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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19798 DE 05/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2019

ICMS – Obrigações acessórias - Serviço de modernização de elevadores - Fornecimento de peças e partes – Documento fiscal. I. O serviço de modernização de elevadores consiste em um conjunto de procedimentos entre os quais se incluem o conserto, a restauração e a substituição de inúmeros componentes. II. Incide o imposto estadual no fornecimento de partes e peças em decorrência dos procedimentos referentes ao serviço de modernização de elevadores (Lei Complementar 116/2003, subitem 14.01 da Lista de serviços anexa; e Lei Complementar 87/1996, artigo 2º, inciso V). III. No serviço de modernização de elevadores, deve-se emitir Nota Fiscal de venda das partes e peças fornecidas indicando CFOP 5.101 ou 5.102, conforme o caso.

Resposta à Consulta nº 19790 DE 05/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2019

ICMS – Diferimento - Sebo animal e óleo de soja recuperado enviados a estabelecimento de terceiro para transformação em composto gorduroso por conta e ordem do autor da encomenda – Decisão Normativa CAT 2/2013. I. Na industrialização por conta de terceiro, o autor da encomenda é considerado o fabricante das mercadorias resultantes da industrialização efetuada por sua conta e ordem, no que se refere à legislação do ICMS. II. Na hipótese do sebo animal ser adquirido para mistura com óleo de soja recuperado, originando, após processo industrial, um novo produto, ainda que em estabelecimento de terceiros, por conta e ordem do autor da encomenda, ocorre o encerramento do diferimento, nos termos do inciso III do artigo 383 do RICMS/2000, na entrada do sebo animal no estabelecimento do adquirente (autor da encomenda).

Resposta à Consulta nº 19768 DE 05/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2019

ICMS – Produtos deteriorados destinados a descarte ou alienados como sucata – Determinação do valor de crédito a ser estornado. I. As regras para estorno de créditos estão previstas no artigo 67 do RICMS/2000. II. Salvo previsão específica em contrário, é de responsabilidade do contribuinte a determinação de quais e quantos insumos foram aplicados em produtos deteriorados, considerando normas contábeis e particularidades do negócio, e a apuração do estorno nos termos do artigo 67, inciso I e §1º do RICMS/2000, cabendo à autoridade fiscal avaliar a adequação do cálculo, durante o processo de fiscalização.

Resposta à Consulta nº 19767 DE 05/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2019

ICMS – Base de cálculo – Opção pelo regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007 – Gorjeta superior ao percentual de 10% do valor da conta – Insumos/ingredientes adquiridos sujeitos ao regime da substituição tributária. I - A implementação de gorjeta em percentual superior a 10% do valor da conta não impede a opção pelo regime especial estabelecido pelo Decreto nº 51.597/2007, mas impede a exclusão do valor da gorjeta da base de cálculo do ICMS. II - Não é aplicável o regime da substituição tributária nas operações internas com insumos/ingredientes destinados à integração ou ao consumo no preparo de refeições e sobremesas, nos próprios estabelecimentos do adquirente, desde que sejam exclusivamente empregados no preparo de refeições e sobremesas e não sejam revendidos na forma em que foram adquiridos.

Resposta à Consulta nº 19719 DE 05/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 set 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) – Produto beneficiado por isenção. I - A aplicação de isenção prevista na legislação do ICMS não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias pertinentes. II - Ocorrendo processo de industrialização de material importado no estabelecimento, haverá normalmente a obrigação de preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, nos termos da Portaria CAT 64/2013.

Resposta à Consulta nº 19865 DE 05/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 24 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Obrigações acessórias do contribuinte substituído – Nota Fiscal Eletrônica. I. O valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário, a ser informado no campo de "Informações Complementares" da Nota Fiscal, emitida por contribuinte substituído, na ocasião de venda para outro contribuinte, com a finalidade de comercialização subsequente (item 1 do § 3º do artigo 274 do RICMS/2000), é o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a diferença entre a base de cálculo da retenção e o valor da base de cálculo que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído, caso estivesse submetido ao regime comum de tributação. II. Na hipótese de o sujeito passivo por substituição tributária estar sujeito ao regime do Simples Nacional, "o valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição é a diferença entre o valor do imposto calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária e o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual, conforme o caso, sobre o valor da operação ou prestação própria do remetente", nos termos do artigo 268, § 2º, item 1, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19520 DE 05/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Operações documentadas por Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em virtude de solicitação do adquirente da mercadoria – Impossibilidade quando a solicitação ocorrer após a saída da mercadoria. I. Na hipótese de o adquirente da mercadoria solicitar a NF-e, antes da emissão de qualquer documento, o contribuinte fica dispensado da emissão do CF-e-SAT, devendo emitir somente a NF-e, conforme disposto no artigo 212-O, § 7º, item 5, alínea "c", do Regulamento do ICMS (RICMS/2000). II. Caso o contribuinte já tenha emitido o CF-e-SAT e o adquirente da mercadoria, em momento posterior, solicitar NF-e em relação à mesma operação já documentada por meio do CF-e-SAT, a emissão da NF-e só poderá ocorrer antes da saída da mercadoria (artigo 125, I, do RICMS/2000), ficando vedada a emissão extemporânea da NF-e.

Resposta à Consulta nº 19894 DE 04/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2019

ICMS – Isenção – Lei nº 16.887/2018 e Artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. I - Na medida em que consistem em diplomas normativos distintos, sem qualquer remissão entre si, não há que se falar em aplicação da isenção prevista na Lei nº 16.887/2018 a todos os produtos previstos no artigo 36 do Anexo I do Regulamento do ICMS, vez que há apenas uma coincidência parcial entre alguns produtos previstos em cada uma das normas.

Resposta à Consulta nº 19940 DE 04/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 out 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Venda online a não contribuinte para retirada em loja física – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição ao Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT). I. Caso o contribuinte realize operações de venda e o comprador retire a mercadoria no estabelecimento, deverá emitir o CF-e-SAT, modelo 59, para documentar a operação. II. O contribuinte credenciado a emissão Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá optar por emitir esse documento, em substituição ao CF-e-SAT, em todas as suas vendas, observando a legislação pertinente ao documento a ser adotado.

Resposta à Consulta nº 19884 DE 03/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2019

ICMS – Crédito de material de embalagem comercial destinada ao acondicionamento de mercadorias comercializadas no varejo. I - Não dá direito a crédito o valor do imposto incidente na operação de aquisição de materiais de embalagem utilizados no acondicionamento das mercadorias comercializadas, vez que tais materiais não se consomem no processo de produção industrial, nem integram a mercadoria comercializada.

Resposta à Consulta nº 19885 DE 03/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina. I. As operações com produtos classificados nos códigos 2106.90.29 e 1806.20.00 da NCM que se caracterizam como insumos para integração no processo de fabricação de sorvetes e preparados para sorvetes de máquina, realizadas por estabelecimento importador paulista com destino a contribuinte localizado no Estado de São Paulo, não estão submetidas ao regime de substituição tributária, nos termos do artigo 295 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19887 DE 03/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2019

ICMS – Crédito de material de embalagem comercial destinada ao acondicionamento de mercadorias comercializadas no varejo. I - Não dá direito a crédito o valor do imposto incidente na operação de aquisição de materiais de embalagem utilizados no acondicionamento das mercadorias comercializadas, vez que tais materiais não se consomem no processo de produção industrial, nem integram a mercadoria comercializada.

Resposta à Consulta nº 19825 DE 02/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de utilidades domésticas. I. A sujeição de operação interna ao regime da substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação (a partir da descrição e classificação na NCM apresentadas nos Anexos do Convênio ICMS-142/2018), e não na atividade exercida pelo remetente ou destinatário da mercadoria. II. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. III. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com mercadorias classificadas nos códigos 3925.90.90 e 3926.90.90 da NCM e que tenham utilização exclusiva em residências como utilidades domésticas.

Resposta à Consulta nº 19862 DE 02/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2019

ICMS – Substituição Tributária – Simples Nacional – Lei Complementar 123/2006 – Produção em escala industrial não relevante - Convênio ICMS 142/2018. I. As operações praticadas por empresa optante pelo regime do Simples Nacional envolvendo as mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, conforme definido pelo Convênio ICMS 142/2018, não estão sujeitas à aplicação da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 19914 DE 02/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia. I. As saídas internas com frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes (polpas de frutas), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 quilo, classificadas na posição 0811 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária, independentemente do tamanho e peso da embalagem externa utilizada para o transporte dessa mercadoria e da unidade comercial indicada no documento fiscal.

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