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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19955 DE 12/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2019

ICMS – Incorporação de empresa - Transferência de titularidade de estabelecimento que permanecerá no mesmo local, em sua integralidade, sem interrupção das atividades. I. Para a legislação do ICMS, não importa o modelo comercial adotado para a reestruturação da sociedade (cisão, fusão, incorporação, etc.), mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento. II. Não há incidência do imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar nº 87/1996). III. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade no mesmo local, demonstrando haver continuidade operacional, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora. IV. Tendo em vista que, devido à transferência de titularidade do estabelecimento, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ), quanto sua Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter, junto ao Posto Fiscal de vinculação desse estabelecimento, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para a operacionalização da alteração de titularidade do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 20016 DE 12/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 1 out 2019

ICMS – Simples Nacional – Existência de filiais – Sublimite – Parcialmente ineficaz. I. Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, cujo faturamento anual do exercício anterior seja superior ao sublimite de R$ 3.600.000,00 e inferior ao limite de R$ 4.800.000,00, fica impedida de recolher o ICMS de acordo com as regras do Simples Nacional e deverá recolher em separado (por fora do Simples Nacional), os valores totais devidos a título de ICMS. II. O fato de empresa optante pelo Simples Nacional possuir uma filial não aumenta o sublimite de receita bruta anual, devendo ser somadas as receitas de ambas (matriz e filial) para fins de cálculo de qualquer limite ou sublimite referente ao Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 20027 DE 12/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2019

ICMS – Isenção – Operações com partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em geradores fotovoltaicos, classificados no 8503.00.90. I. São isentas do ICMS operações com partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em geradores fotovoltaicos, classificados no 8503.00.90, desde que a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo que tal isenção abrange tanto as operações com partes e peças que serão aplicadas na fabricação de geradores novos, como as operações com partes e peças utilizadas na manutenção de geradores já em atividade.

Resposta à Consulta nº 19799 DE 11/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Crédito de energia elétrica consumida no processo de compressão de gás natural (artigo 1º, I, "b", das DDTT do RICMS/2000). I. Não pode ser lançado até 31/12/2019, como crédito, o valor do ICMS relativo à energia elétrica utilizada na compressão do GNC, porque não se trata de insumo consumido em processo de industrialização. II. A compressão do Gás Natural é atividade inerente ao processo de comercialização, de acordo com o artigo 1°, § 1º, da Resolução ANP nº 41, de 05/12/2007, que define que a Distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a Granel abrange a aquisição, o recebimento e a compressão do Gás Natural, bem como a carga, o armazenamento, o transporte, a descarga, a comercialização e o controle de qualidade do GNC.

Resposta à Consulta nº 19877 DE 11/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 24 set 2019

ICMS – Alíquota (artigo 54, V, do RICMS/SP) – Produto da indústria de processamento eletrônico de dados. I. A aplicação da alíquota de 12% nas operações internas envolvendo os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados requer que a mercadoria esteja listada no Anexo Único da Resolução SF 31/2008 por sua descrição e classificação nos códigos da NCM, conforme previsto no inciso V do artigo 54 do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 19848 DE 11/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Redução de base de cálculo – Defumados classificados nas posições 0209 e 0210 da NCM. I. As saídas internas de carnes e demais produtos comestíveis defumados classificados nas posições 0209 e 0210 da NCM não estão amparadas pela redução da base de cálculo de que trata o artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19905 DE 11/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2019

ICMS – Crédito – Aquisição de combustível, sujeito ao regime de substituição tributária, para abastecimento de veículos utilizados para entrega de mercadorias vendidas – Sucatas compreendidas pelo artigo 392 do RICMS/SP – Aproveitamento extemporâneo do crédito do imposto. I. O contribuinte poderá se creditar do imposto relativo à entrada, em seu estabelecimento, de combustível utilizado no acionamento de veículos próprios para a entrega de mercadorias objeto de sua atividade comercial (sujeitas ou não ao regime de substituição tributária), cujas saídas sejam regularmente tributadas (ou, não o sendo, se houver expressa autorização para a manutenção do crédito). II. Na hipótese de inexistência de destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido em razão da retenção procedida em fase anterior da comercialização do combustível, o contribuinte calculará o valor referente ao crédito mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação (artigo 272 do RICMS/SP). III. O fornecimento in loco de combustível é considerado como uma operação interna de aquisição, de modo que a alíquota aplicável para o cálculo do imposto devido na operação e, consequentemente, o crédito a que tem direito o adquirente, deverá ser aquela definida para as operações internas do Estado onde estiver localizado o estabelecimento varejista de combustível (fornecedor). IV - O crédito, se admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/SP, observado o prazo de prescrição quinquenal, conforme preceitua o artigo 61, § 3º e nos termos do artigo 65, do RICMS/SP, e a sistemática descrita no subitem 8 do item VI da Decisão Normativa CAT 01/2001.

Resposta à Consulta nº 19936 DE 11/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS - Redução de base de cálculo - Óleo de coco, em estado bruto, destinado à alimentação humana. I. Aplica-se a redução de base de cálculo a que se refere o artigo 3º, IV, do Anexo II do RICMS/2000 às suas operações internas, desde que o óleo de coco, no estado bruto em que se encontra, prestar-se à alimentação humana (for comestível).

Resposta à Consulta nº 19960 DE 11/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2019

ICMS – Aquisição de mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública – Isenção. I – Nas vendas realizadas diretamente a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias de mercadorias não recebidas com imposto anteriormente retido por substituição tributária, ainda que sejam para uso e consumo do adquirente, é possível aplicar a isenção do artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, desde que cumpridos os demais requisitos por ele exigidos.

Resposta à Consulta nº 19972 DE 11/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2019

ICMS – Alíquota – Querosene e removedores tradicional e perfumado. I. A alíquota de 25% será aplicável às operações internas com querosene e removedores tradicional e perfumado caso estejam enquadrados no conceito de solvente constante do inciso XXVII do artigo 55 do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 19988 DE 11/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 8 out 2019

ICMS – Betoneira classificada no código 8705.4000 da NCM, sem chassi – Redução de base de cálculo estabelecida no artigo 65, do Anexo II, do RICMS/2000 – Cálculo de diferencial de alíquotas. I. Para fins de cálculo de diferencial de alíquotas, referente à aquisição de betoneira classificada no código 8705.4000 da NCM, sem chassi, é aplicável a redução de base de cálculo estabelecida no artigo 65, do Anexo II, do RICMS/2000, desde que a betoneira seja utilizada em veículo automotor.

Resposta à Consulta nº 19920 DE 10/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS – Substituição Tributária – Operações com aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio – Remetente localizado no Estado do Rio de Janeiro e destinatário paulista. I. Nas operações interestaduais com aparelho para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, classificado na posição 8517.62.5 da NCM e no CEST 21.056.00, exceto as subposições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53, com origem no Estado do Rio de Janeiro e destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo para revenda ou para uso, consumo ou ativo imobilizado, o estabelecimento remetente é responsável, por substituição tributária, pela retenção e recolhimento relativo às operações subsequentes ou em razão do diferencial de alíquota, nos termos do Protocolo ICMS 136/2013.

Resposta à Consulta nº 19827 DE 05/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Resolução do Senado Federal nº 13/2012 – Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). I. Nas operações internas e interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme previsto na Portaria CAT 64, de 28-6-2013.

Resposta à Consulta nº 19326 DE 05/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2019

ICMS – Diferimento – Operações com amendoim cru com casca (NCM 1202.41.00) e descascado (NCM 1202.42.00) em embalagens de apresentação. I – O beneficiamento e o acondicionamento ou reacondicionamento de amendoim cru com casca e de amendoim descascado são modalidades de industrialização que não interrompem o diferimento do imposto, uma vez que o produto objeto das saídas internas continua sendo amendoim em grão. II. Haverá interrupção do diferimento no caso de saída desses produtos para outro Estado ou para estabelecimentos varejistas localizados neste Estado, devendo o imposto ser recolhido antecipadamente por meio de guia de recolhimentos especiais.

Resposta à Consulta nº 19800 DE 05/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Perda parcial de mercadoria importada - Revenda de peça salvada – Controle de estoque. I – Na hipótese de perda parcial de mercadoria adquirida para revenda, os itens deverão ser desmembrados com controle de estoque separado. II – Desde 01/01/2016, quando a mercadoria entrada no estabelecimento, para comercialização ou industrialização, vier a perecer ou deteriorar-se; for objeto de furto, roubo ou extravio; for utilizada para finalidade alheia à atividade do estabelecimento; ou for utilizada ou consumida no próprio estabelecimento, o contribuinte, exceto o produtor, deve emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.927 ("Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração"), sem destaque do imposto, devendo o contribuinte estornar eventual crédito do imposto nos termos do artigo 67 do RICMS/2000.

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