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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 20071 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Aquisição de mercadoria de MEI que emite documento fiscal – Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal relativo à entrada. I. Nos casos em que o MEI emitir Nota Fiscal relativa à saída, o destinatário permanece obrigado a emitir documento fiscal pela entrada da mercadoria (artigo 136, inciso I, “a”, RICMS/2000 c/c Comunicado CAT 32/2009).

Resposta à Consulta nº 20029 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição Tributária – Obrigações acessórias – Operações Interestaduais. I. O § 8° do artigo 426-A do RICMS/2000 prevê que o remetente da mercadoria, localizado em outra unidade da Federação, na ausência de acordo de substituição tributária (convênios ou protocolos) firmado entre os entes envolvidos, poderá ser autorizado a recolher o imposto de que trata este artigo, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da saída da mercadoria, mediante regime especial concedido nos termos do artigo 489.

Resposta à Consulta nº 20086 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Inscrição – Empresas de construção civil. I. As empresas dedicadas à atividade econômica de construção civil, embora, em regra, não se caracterizem como contribuintes do ICMS, estão sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado para cumprimento das obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária estadual. A obrigatoriedade da inscrição decorre da atividade material de executar a obra de construção civil. II. É tributável pelo ICMS o fornecimento de mercadorias produzidas fora do local da obra pelo prestador de serviço de construção civil que executar por administração, empreitada ou subempreitada, obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras semelhantes.

Resposta à Consulta nº 20189 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição Tributária – Simples Nacional – Lei Complementar 123/2006 – Produção em escala industrial não relevante – Operações com canecas de cerâmica classificadas na posição 6911.10.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) – Convênio ICMS 142/2018. I. As operações praticadas por empresa optante pelo regime do Simples Nacional envolvendo as mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, conforme definido pelo Convênio ICMS 142/2018, não estão sujeitas à aplicação da substituição tributária. II. Somente os bens e mercadorias que estejam relacionados no Anexo XXVII do Convênio ICMS 142/2018 serão considerados como fabricados em escala industrial não relevante. III. As canecas de cerâmica classificadas na posição 6911.10.90 não se enquadram como fabricados em escala industrial não relevante. Sendo assim, tais produtos estão submetidos ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, conforme artigo 313-Z15 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20185 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Redução de base de cálculo – Contribuinte irregular perante o fisco I. Para que possa gozar do benefício previsto no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, a empresa que promover a saída interna dos produtos alimentícios listados no caput deve estar em situação regular perante o fisco e não possuir os débitos previstos no item 2 do § 4º desse artigo, salvo nas situações previstas no item 3 desse mesmo parágrafo.

Resposta à Consulta nº 20183 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação. I. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 19427 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Exclusão retroativa do Simples Nacional – Procedimentos. I - A Portaria CAT-32/2010 dispõe acerca da exclusão do Simples Nacional e do impedimento de recolher o ICMS na forma prevista nesse regime.

Resposta à Consulta nº 20150 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Saída interna de pão francês e baguete – Tratamento tributário. I. Às saídas internas de pão francês, conforme definido no inciso XXI do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, classificado na subposição 1905.90 da NCM, aplica-se a redução de base de cálculo nele prevista, de maneira que a carga tributária resulte no percentual de 7%, conjuntamente com a alíquota de 18% (artigo 52, I, do RICMS/2000). II. As baguetes de mesma formulação que o pão francês produzidas com o peso de até 1000 gramas também têm o mesmo tratamento tributário.

Resposta à Consulta nº 20135 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Recolhimento a maior em virtude de estorno indevido de crédito de imposto – Convênio ICMS 52/1991. I. A Portaria CAT 83/1991 estabelece os procedimentos que devem ser observados para fins de compensação ou restituição de imposto indevidamente pago em virtude de lançamento de estorno incorreto.

Resposta à Consulta nº 20134 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Computadores e celulares arrendados (objeto de leasing) ou locados – Ativo imobilizado – Movimentação de bens e materiais, em poder de prepostos, para o exercício da atividade econômica da empresa fora do estabelecimento e que retornarão posteriormente – Manutenção da posse ou propriedade. I. Dentro do território paulista, a movimentação de bens e materiais (computadores e celulares locados ou arrendados de terceiros), em poder de prepostos, para o exercício da atividade econômica da empresa fora do estabelecimento e que retornarão posteriormente, mantendo-se a posse ou propriedade, pode ser efetuada por meio da utilização de documentos de controle interno (Decisão Normativa CAT-8/2008). II. Alternativamente, o contribuinte pode optar por seguir o procedimento regular de emissão de documento fiscal. III. A orientação da Decisão Normativa CAT-08/2008 somente prevalece dentro do território paulista. Na hipótese de a movimentação de bens e materiais envolver território de Estados terceiros, é recomendável a consulta aos Estados envolvidos.

Resposta à Consulta nº 18301 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Prestação de serviço de comunicação – Veiculação de publicidade por contrato oneroso em outdoors – Incidência. I. A veiculação de publicidade em mídia exterior através de outdoors está sujeita à tributação pelo ICMS, conforme preconiza o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal/1988.

Resposta à Consulta nº 20129 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Estoque de mercadorias em containers em estabelecimento de clientes – Inscrição Estadual – Transferência de mercadorias. I. O contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento deverá fazer a inscrição no CADESP em relação a cada um deles. II. A saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, é fato gerador do imposto.

Resposta à Consulta nº 20090 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Crédito extemporâneo – Ativo imobilizado - Parcialmente ineficaz I - O crédito, se admitido, poderá ser lançado extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/2000, observados: o prazo de prescrição quinquenal (conforme preceitua o artigo 61, § 3º e nos termos do artigo 65, do RICMS/2000) e a sistemática descrita no subitem 8 do item VI da Decisão Normativa CAT–1, de 25/04/01. II - Não há direito ao crédito do imposto pago nas operações de entrada de bens destinados ao ativo imobilizado quando adquiridos de contribuintes optantes do Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 20177 DE 19/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com mercadorias arroladas nos artigos 313-G e 313-Z15 do RICMS/2000, para serem utilizadas como utensílios para o fornecimento de refeições e lanches. I. Visto que a sistemática da substituição tributária pressupõe operação subsequente a ser realizada por outro contribuinte paulista do ICMS, nas saídas internas de copos e potes de papel, diretamente do estabelecimento do substituto tributário com destino a estabelecimento paulista usuário final dessas mercadorias (utensílios para o fornecimento de refeições), ainda que se trate de mercadorias arroladas nos §§1º dos artigos 313-G e 313-Z15 do RICMS/2000, não se aplica a substituição tributária, uma vez que não haverá saída subsequente dessas mercadorias.

Resposta à Consulta nº 20034 DE 19/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Crédito – Mercadorias destinadas ao exterior. I. Nas operações que destinem mercadorias para o exterior é assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.

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