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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19639 DE 03/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Crédito Outorgado – Saída interna – Carne. I. É opção do estabelecimento abatedor e do estabelecimento industrial frigorífico localizado neste Estado que realizar saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7% sobre o valor da referida saída, nos moldes estabelecidos pelo artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000, ou valer-se do sistema normal de apuração do imposto (mecanismo de débito e crédito), segundo as regras previstas nesse mesmo Regulamento. II. O crédito outorgado substituirá o aproveitamento, inclusive, dos créditos relativos à compra de carne bovina (mesmo sendo o contribuinte abatedor de suínos), quando da saída de carne bovina nos estados descritos no caput do artigo citado.

Resposta à Consulta nº 20174 DE 03/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Alíquota – Produto classificado no código 8421.21.00 da NCM com a descrição “filtro de água”, de uso exclusivo em aquários. I. As operações internas com os aparelhos para filtrar ou depurar água do tipo doméstico, que são os destinados ao consumo no lar, pelas famílias, ainda que estejam classificados no código 8421.21.00 da NCM, não estão sujeitos à alíquota de 12%, prevista no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, sendo aplicável a alíquota interna de 18%, prevista no inciso I do artigo 52 do mesmo regulamento.

Resposta à Consulta nº 20307 DE 02/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ITCMD – Transmissão causa mortis de imóvel – Isenção – Base de cálculo. I. Para fins de isenção do ITCMD, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 6º da Lei 10.705/2000, consideram-se o valor e as características do bem e não a parcela a ser transmitida aos herdeiros, pois a condição para aplicação desse benefício diz respeito ao bem como um todo e não à quota parte, objeto de sucessão.

Resposta à Consulta nº 17432M1 DE 02/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado – Inaplicabilidade do diferencial de alíquotas (DIFAL). I. São consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada. II. O documento fiscal deve ser emitido em nome do adquirente, com o seu endereço em outro Estado.

Resposta à Consulta nº 20261 DE 02/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria originalmente adquirida para revenda que vem a ser utilizada como matéria-prima – Escrituração Fiscal. I – Não há necessidade de refazer a escrituração fiscal, para alteração do CFOP indicado, quando a mercadoria originalmente adquirida para revenda vem a ser consumida em processo industrial. II – A mercadoria adquirida para uso como matéria-prima deve ser escriturada com CFOP 1.101/2.101. III - A partir do período de apuração em que predominar o uso de um item como matéria-prima, esse deverá ser classificado na EFD ICMS IPI sob o tipo "01 - matéria-prima", e não mais "00 - mercadoria para revenda".

Resposta à Consulta nº 19657 DE 02/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Operação de venda presencial no varejo a consumidor final com residência em outro Estado – NF-e ou NFC-e – Campos de “Identificação do Local de Entrega” e “Identificação do Local de Retirada”. I. O preenchimento dos campos “Identificação do Local de Entrega” e “Identificação do Local de Retirada” na NF-e ou NFC-e é aplicável somente em operações não presenciais e, para essas situações, apenas quando, respectivamente, o local de entrega for diferente do endereço do destinatário (no caso de Nota Fiscal de saída) e o local de retirada for diferente do endereço do remetente (no caso de Nota Fiscal de entrada).

Resposta à Consulta nº 20139 DE 02/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS - Obrigações acessórias - Venda para entrega futura com posterior entrega diretamente ao destinatário final, por ordem do adquirente original (venda à ordem) – Vendedor remetente e adquirente original estabelecidos em São Paulo. I. Não há óbice para que um estabelecimento adquira mercadoria para entrega em momento futuro e, além disso, solicite que a entrega seja feita em estabelecimento de terceiro, em operação de venda à ordem. II. Após acertada a operação, poderá o fornecedor remetente emitir Nota Fiscal com natureza de "Simples Faturamento", sem destacar o imposto, e, no momento da efetiva saída da mercadoria, para entrega no estabelecimento de terceiro, emitir Nota Fiscal com o destaque do imposto, se for o caso.

Resposta à Consulta nº 20125 DE 02/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ITCMD – Divórcio consensual - Partilha - Regime de comunhão parcial de bens – Doação de direito relativo a bens imóveis - Contrato de alienação fiduciária ainda não quitado na data do fato gerador - Base de cálculo. I. O ITCMD relativo à doação recebida no exterior por donatário domiciliado neste Estado deve ser recolhido ao Estado de São Paulo. II. Na transmissão de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, as parcelas vincendas, na data do fato gerador, não se constituem em dívida a onerar o bem transmitido. III. O valor venal do direito transmitido é o valor positivo obtido da subtração entre o valor venal do próprio bem e o valor total que seria necessário para dar quitação às obrigações do contrato. IV. Havendo excesso de meação em partilha, é necessário se averiguar, para fins de análise de eventual ocorrência de fato gerador do ITCMD, se a desigualdade na divisão ocorreu a título oneroso ou gratuito.

Resposta à Consulta nº 20213 DE 30/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Isenção (artigo 36, X e § 4º, do Anexo I do RICMS/2000) – Palmito em conserva. I. A industrialização do produto, com a adição de sal e ácido cítrico ao produto (palmito em conserva), ainda que para conservação, impossibilita a aplicação do benefício às operações envolvendo esse produto.

Resposta à Consulta nº 20209 DE 30/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Carga não entregue – Ocorrência de situação, não inicialmente prevista, que implique no aumento no valor original da prestação – Nova tentativa de entrega – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) complementar. I. Se durante o curso de uma prestação de serviço de transporte, antes da efetiva entrega da mercadoria ao destinatário, o transportador realizar outros serviços, referentes à carga transportada, pelos quais cobre do tomador determinado preço, ou efetuar outras cobranças que se relacionem à carga, restará caracterizada a alteração no contrato inicial de prestação de serviço de transporte de cargas e o acréscimo no valor originalmente contratado entre as partes. II. A cobrança adicional por uma nova tentativa de entrega, sem retorno ao remetente original, em contínuo transporte, não consiste em nova prestação de serviço de transporte, contudo provoca aumento da base de cálculo do ICMS relativa à prestação original. III. De qualquer forma, a constatação de divergência entre o valor original da prestação e aquele efetivamente ajustado impõe a necessidade de regularização através da emissão de CT-e complementar (artigo 182, inciso I c/c parágrafo 1º, do Regulamento do ICMS - RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 20212 DE 29/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviços de transporte aquaviário de carga - Entrega da EFD ICMS IPI e da GIA. I – A dispensa do cumprimento de obrigações acessórias não previstas no Capítulo I da Portaria CAT 28/2002 somente se aplica aos contribuintes que se enquadrem nas condições estabelecidas no referido Capítulo, e adotem a sistemática nele prevista.

Resposta à Consulta nº 20130 DE 29/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição Tributária - Operações com leite condensado – Acordo de substituição tributária entre os Estados – Remessa de mercadoria efetuada por contribuinte de outro Estado para depósito em armazém geral paulista para futura comercialização. I. Na remessa de leite condensado, classificado no código 0402.99.00 da NCM, para depósito em armazém geral paulista, mesmo que efetuada por contribuinte substituto tributário situado em Estado que possui acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo em relação a essas mercadorias, devem ser observadas as regras normais de tributação do imposto, considerando a sua disciplina específica. II. Tendo em vista o Protocolo ICMS referente à substituição tributária, nas operações com leite condensado, classificado no código 0402.99.00 da NCM, entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo, a devida retenção do imposto pelas operações subsequentes deverá ser realizada pelo substituto tributário depositante localizado em outro Estado, no momento da saída da mercadoria armazenada. III. Caberá ao armazém geral paulista a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pela operação própria do depositante.

Resposta à Consulta nº 19334 DE 28/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2019

ICMS – Isenção do artigo 36 do Anexo I – Composição de flores combinadas para formar arranjos ou buquês – Acréscimo de itens que agreguem valor econômico. I. Não se aplica a isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 para as operações com "flores", em estado natural, que sejam embaladas e conjugadas, originando um novo produto e que acabem por agregar valor econômico à mercadoria.

Resposta à Consulta nº 10347M1 DE 28/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Redução de base de cálculo – Produtos Alimentícios – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As bebidas alimentares classificadas no código 2202.90.00 da NCM devem ser à base de soja, à base de leite e cacau ou serem néctares de frutas para que suas saídas internas tenham redução de base de cálculo (respeitadas as demais condições impostas pelo artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 19165 DE 27/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2019

ICMS – Redução de base de cálculo – Produtos Alimentícios. I. As bebidas alimentares classificadas no código 2202.90.00 da NCM devem ser à base de soja, à base de leite e cacau ou serem néctares de frutas para que suas saídas internas tenham redução de base de cálculo (respeitadas as demais condições impostas pelo artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000).

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