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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 20140 DE 15/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2019

ICMS – Substituição tributária – Mercadorias sujeitas à substituição tributária e fornecidas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. I. A substituição tributária poderá deixar de ser aplicada com fundamento no inciso II do artigo 264 do RICMS/2000 nas operações em que o destinatário solicitar e comprovar que as mercadorias serão objeto de saída de seu estabelecimento com aplicação da isenção, hipótese em que deverão ser aplicadas as normas comuns da legislação. II. Não são alcançadas pela isenção do Artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 as operações anteriores à de aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Resposta à Consulta nº 19405 DE 15/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 set 2019

ICMS – Diferimento – Revenda de embalagens adquiridas ao abrigo do diferimento previsto no artigo 400-T do RICMS/2000. I. O diferimento do imposto é exclusivo para a saída interna promovida pelo estabelecimento fabricante da embalagem nele especificada, de maneira que não se aplica à posterior saída de embalagem promovida por estabelecimento fabricante de laticínios. II. Tendo havido a interrupção do diferimento, o ICMS diferido, relativo à aquisição das embalagens, será devido na saída das embalagens promovida pelo estabelecimento que as está revendendo. III. De acordo com o artigo 430, inciso I, do RICMS/2000 o pagamento do imposto diferido, correspondente às saídas anteriores, deverá ser efetuado de uma só vez, englobadamente com o imposto devido pela operação de saída das embalagens, sem direito a crédito.

Resposta à Consulta nº 20171 DE 15/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2019

ICMS – Isenção (artigo 31 do Anexo I do RICMS/2000) – Entidade assistencial ou de educação (produção própria) – Venda de mercadorias de produção própria. I – A isenção prevista no artigo 31 do Anexo I do RICMS/2000 é aplicável apenas a saídas de mercadorias (i) de produção própria, (ii) por instituição de assistência social ou de educação, (iii) desde que a entidade não tenha finalidade lucrativa e sua renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação, e (iv) seja reconhecida pela Secretaria da Fazenda, a requerimento da interessada. II – O reconhecimento formal da aplicabilidade da referida isenção deve se dar por meio de requerimento dirigido ao respectivo Delegado Regional Tributário, protocolizando-o no Posto Fiscal a que se vinculam as atividades da entidade interessada (artigo 43, inciso III, do Decreto nº 60.812/2014 c/c Portaria CAT nº 26/1999).

Resposta à Consulta nº 19365 DE 15/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 set 2019

ICMS – Redução de base de cálculo – Operações internas com óleo de palma e gordura de palma. I. Tendo em vista que o óleo de palma se enquadra na descrição constante no inciso IV do artigo 3° do Anexo II do RICMS/2000, qual seja, óleo vegetal comestível refinado, semi-refinado, em bruto ou degomado, as operações internas com ele realizadas estão beneficiadas com essa redução da base de cálculo do ICMS, desde que atendidas as condições impostas nesse dispositivo, independentemente da destinação e do uso a ser dado pelo destinatário desse produto, haja vista que o dispositivo citado não faz qualquer restrição ao uso dos produtos.

Resposta à Consulta nº 18155 DE 15/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2019

ICMS – Fornecimento de créditos para recarga de telefonia celular pré-paga – Intermediação entre empresa de telecomunicação e usuário do sistema de telefonia – Atividade não sujeita ao ICMS. I. O fornecimento de créditos pré-pagos de telefonia celular não é atividade sujeita ao ICMS. II. A empresa revendedora de créditos pré-pagos, transferidos por meios físicos ou eletrônicos, poderá emitir, ao final de cada mês, Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, global mensal, nos termos do artigo 6-A da Portaria CAT 121/2015, alterada pela Portaria CAT 45/2019.

Resposta à Consulta nº 19880 DE 15/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 24 set 2019

ICMS – Contratação de mão de obra de terceiros para industrialização de insumos nas dependências do contratante. I. O tratamento tributário previsto nos artigos 402 a 410 do RICMS/2000, bem como na Portaria CAT 22/2007 é aplicável especificamente às operações de industrialização por conta de terceiro, em que há a remessa de todos – ou, ao menos, os principais – insumos de um estabelecimento (autor da encomenda) para outro (industrializador), para que esse último realize uma parte ou todo o processo de industrialização, com posterior retorno do produto industrializado ao autor da encomenda. II. A contratação de mão de obra de terceiros para industrialização de insumos nas dependências do contratante, por si só, não é relevante para fins de incidência do ICMS, desde que não ocorra circulação de mercadorias.

Resposta à Consulta nº 20084 DE 15/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2019

ICMS – Remessa de matéria-prima para industrialização em estabelecimento do mesmo titular, localizado em outra Unidade da Federação, com posterior retorno do produto acabado à filial paulista. I. A remessa, por estabelecimento paulista, de matéria-prima para industrialização em estabelecimento do mesmo titular, localizado em outra Unidade da Federação, configura transferência entre filiais. II. As operações de remessa e retorno, realizadas a título de transferência, devem ser regularmente tributadas, utilizando a base de cálculo definida no artigo 13, §4º da Lei Complementar 87/1996. III. Na Nota Fiscal de remessa de matéria-prima da filial paulista, para a matriz estabelecida em outra Unidade da Federação, deve ser utilizado o CFOP 6.152 (Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), enquanto o produto acabado deve ser transferido à filial paulista com Nota Fiscal indicando o CFOP 6.151 (Transferência de produção do estabelecimento).

Resposta à Consulta nº 20105 DE 15/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2019

ICMS – Alíquota – "Maionese temperada" produzida na rotisseria do supermercado – Venda no balcão. I. "Fornecimento de alimentação" corresponde à atividade de venda a varejo de produtos alimentícios que sejam consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos. II. A retirada dos alimentos no balcão do contribuinte, embora produzidos no estabelecimento do contribuinte, não se enquadra no conceito de "fornecimento de alimentação", sendo considerada saída de mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 54, XII, do RICMS/SP. III. A alíquota a ser considerada na saída da "maionese temperada" é de 18%, prevista no artigo 54, I do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 20108 DE 15/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2019

ICMS – Preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) – Mudança de endereço do estabelecimento para outro Município. I. Na hipótese de mudança de endereço de estabelecimento para outro Município, situação em que o próprio estabelecimento é deslocado, em princípio, não devem ser entregues novas FCI apenas por força da referida mudança de endereço, devendo ser entregues quando se verificarem as condições previstas nos artigos 4º a 6º da Portaria CAT 64/2013. II. Assim, após a mudança de endereço de estabelecimento, devem ser considerados, para o cálculo do conteúdo de importação, os valores de importação e de saída interestadual praticados no penúltimo período de apuração, ainda que tenham ocorrido no endereço original do estabelecimento, como se nesse local ainda permanecesse, até que o período de apuração em consideração alcance os valores praticados no novo endereço do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 20154 DE 14/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2019

ICMS - Crédito de imposto indevidamente pago em virtude de destaque a maior no documento fiscal. I - A Portaria CAT nº 83/91 estabelece os procedimentos que devem ser observados para fins de crédito de imposto indevidamente pago em virtude de destaque a maior no documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 18274 DE 14/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2019

ICMS – Fornecimento de créditos para recarga de telefonia celular pré-paga – Intermediação entre empresa de telecomunicação e usuário do sistema de telefonia – Atividade não sujeita ao ICMS. I. O fornecimento de créditos pré-pagos de telefonia celular não é atividade sujeita ao ICMS. II. A empresa revendedora de créditos pré-pagos, transferidos por meios físicos ou eletrônicos, poderá emitir, ao final de cada mês, Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, global mensal, nos termos do artigo 6-A da Portaria CAT 121/2015, alterada pela Portaria CAT 45/2019. III. As operações internas com chip de celular (smart card), classificados no código 8523.52.00 da NCM, estão sujeitas à substituição tributária nos termos do item 47 do § 1° do artigo 313-Z19 do RICMS/2000, devendo o substituído utilizar o CFOP 5.405 nos respectivos documentos fiscais.

Resposta à Consulta nº 19653 DE 14/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2019

ICMS – Crédito Outorgado (artigo 40, § 6º, do Anexo III do RICMS/2000) – Diferimento – Pescados. I. Deverá ser recolhido o imposto devido pelas operações anteriores nos termos do inciso I do artigo 430 do RICMS/2000, relativamente a todas as saídas de pescado, seja em estado natural, seja beneficiado, tanto no atacado, quanto no varejo, realizadas por estabelecimento que tenha como CNAE principal o código 10.20-1/01 ou 10.20-1/02. II. As saídas internas de pescado farão jus à redução de base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso VIII, do Anexo II do RICMS/2000 desde que observadas as condições previstas neste artigo. III. Os estabelecimentos que possuam como CNAE principal o código 1020-1/01 ou 1020-1/02, desde que observados os requisitos previstos no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 e na Portaria CAT 55/2017, poderão creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7% sobre o valor da saída interna de pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos.

Resposta à Consulta nº 18272 DE 14/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2019

ICMS – Fornecimento de créditos para recarga de telefonia celular pré-paga – Intermediação entre empresa de telecomunicação e usuário do sistema de telefonia – Atividade não sujeita ao ICMS. I. O fornecimento de créditos pré-pagos de telefonia celular não é atividade sujeita ao ICMS. II. A empresa revendedora de créditos pré-pagos, transferidos por meios físicos ou eletrônicos, poderá emitir, ao final de cada mês, Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, global mensal, nos termos do artigo 6-A da Portaria CAT 121/2015, alterada pela Portaria CAT 45/2019. III. As operações internas com chip de celular (Smart Card), classificados no código 8523.52.00 da NCM, estão sujeitas à substituição tributária nos termos do item 47 do § 1° do artigo 313-Z19 do RICMS/2000, devendo o substituído utilizar o CFOP 5.405 nos respectivos documentos fiscais.

Resposta à Consulta nº 18273 DE 14/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2019

ICMS – Fornecimento de créditos para recarga de telefonia celular pré-paga – Intermediação entre empresa de telecomunicação e usuário do sistema de telefonia – Atividade não sujeita ao ICMS. I. O fornecimento de créditos pré-pagos de telefonia celular não é atividade sujeita ao ICMS. II. A empresa revendedora de créditos pré-pagos, transferidos por meios físicos ou eletrônicos, poderá emitir, ao final de cada mês, Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, global mensal, nos termos do artigo 6-A da Portaria CAT 121/2015, alterada pela Portaria CAT 45/2019. III. As operações internas com chip de celular (smart card), classificados no código 8523.52.00 da NCM, estão sujeitas à substituição tributária nos termos do item 47 do § 1° do artigo 313-Z19 do RICMS/2000, devendo o substituído utilizar o CFOP 5.405 nos respectivos documentos fiscais.

Resposta à Consulta nº 19935 DE 14/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Escrituração Fiscal – Operações Sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, acobertadas por NFS-es. I. As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-es, autorizadas exclusivamente pelas prefeituras, para acobertar a prestação de serviços sujeitos ao ISSQN, não devem ser escrituradas na EFD ICMS IPI, nem incluídas na GIA.

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