Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2019

Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 20199 DE 22/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres – Operações com escadas de alumínio. I. Às operações com o produto “escada de alumínio”, classificado sob o código 7616.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), não se aplica o regime de substituição tributária previsto no item 97 do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000, por não corresponder à descrição deste item como "outras obras de alumínio, próprias para construções".

Resposta à Consulta nº 20163 DE 22/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Retorno de mercadoria – Destinatário não localizado cuja inscrição consta como “cancelada” perante os órgãos fiscalizadores – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. O retorno de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário deve ser tratado como devolução de mercadoria, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000. II. Nessa situação, o contribuinte que está recebendo a mercadoria não entregue ao cliente destinatário, deverá informar no campo “Destinatário/Remetente” da Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria devolvida os dados de seu próprio estabelecimento (artigo 453, I, do RICMS/2000, combinado com o artigo 40 da Portaria CAT 162/2008). III. Na hipótese de não recebimento pelo destinatário, o remetente deverá emitir Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria que retornou, consignando os seus dados (fornecedor emitente) nos campos “Destinatário/Remetente” do referido documento fiscal (artigo 453, inciso I, do RICMS/2000). IV. É permitido o crédito do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que tiver ocorrido sua entrada no estabelecimento fornecedor, em razão do retorno da mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário (artigo 63, inciso I, alínea “b”, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 18451 DE 22/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Fornecimento de créditos para recarga de telefonia celular pré-paga – Intermediação entre empresa prestadora de serviços e usuário final dos sistemas – Atividade não sujeita ao ICMS. I. O fornecimento de créditos pré-pagos de telefonia celular não é atividade sujeita ao ICMS. II. A empresa revendedora de créditos pré-pagos, transferidos por meios físicos ou eletrônicos, poderá emitir, ao final de cada mês, Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, global mensal, nos termos do artigo 6-A da Portaria CAT 121/2015, alterada pela Portaria CAT 45/2019, utilizando o código CST 41.

Resposta à Consulta nº 20044 DE 21/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Operações realizadas fora do estabelecimento. I. As operações realizadas fora do estabelecimento com produtos sujeitos às regras gerais de tributação estão disciplinadas na Portaria CAT 127/2015. II. As operações realizadas fora do estabelecimento com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária estão disciplinadas nos artigos 284 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 17181M1 DE 21/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Diferimento – Operações com amendoim cru em baga (com casca), classificado no código 1202.41.00 da NCM e amendoim cru em grão (descascado), classificado no código 1202.42.00 da NCM em embalagens adequadas ao consumo final – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O beneficiamento e o acondicionamento ou reacondicionamento de amendoim cru com casca e de amendoim descascado são modalidades de industrialização que não interrompem o diferimento do imposto, uma vez que o produto objeto das saídas internas continua sendo amendoim em grão. II. Haverá interrupção do diferimento no caso de saída desses produtos para outro Estado ou para estabelecimentos varejistas localizados neste Estado, devendo o imposto ser recolhido antecipadamente por meio de guia de recolhimentos especiais.

Resposta à Consulta nº 19994 DE 21/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Café torrado e moído e preparações para a obtenção de cafezinhos, chocolates quentes e cappuccinos. I. Não se considera processo de industrialização a adição de água fervente ou leite ao café torrado e moído ou aos pós e preparações para a obtenção de cafezinhos, chocolates quentes e cappuccinos, não sendo aplicável às operações com tais mercadorias o disposto no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16227 DE 21/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Mercadoria enviada diretamente ao destinatário paulista por fornecedor paulista – Adquirente original estabelecido em outro Estado – Operação interna – Produtos têxteis – Redução de base de cálculo (artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000). I – Quando o adquirente original está em outro Estado, se a mercadoria for enviada diretamente do fornecedor paulista ao destinatário final também neste Estado, a operação é considerada interna, pois a circulação física da mercadoria se dá totalmente nos limites do Estado de São Paulo. II – Tratando-se de operação interna, deverá ser aplicada a alíquota interna do Estado de São Paulo e, se preenchidos os demais requisitos, a redução de base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20203 DE 21/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Crédito outorgado – Operações internas com carnes – Pauta Fiscal. I. O crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 equivale à aplicação do percentual de 7% sobre o valor da saída interna de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate. II. A Portaria CAT 29/2018 estabelece que o valor do ICMS incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne deve ser calculado com base em pauta nela fixada ou sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta. III. Nas hipóteses em que a operação tenha sido realizada por valores abaixo dos valores previstos na Portaria CAT 29/2018, também deverão ser considerados os valores mínimos previstos na referida portaria para fins de cálculo do crédito outorgado. IV. Os valores considerados para fins de cálculo do crédito outorgado devem corresponder ao valor a ser considerado na variável “B” constante do inciso I do artigo 5° da Portaria CAT 55/2017, para fins do estorno de crédito ali previsto.

Resposta à Consulta nº 19957 DE 21/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Armazém geral – Mercadorias remetidas para depósito por produtor rural – Diferença de quantidade indicada no documento fiscal. I. No recebimento de mercadoria por armazém geral em quantidade superior àquela indicada no documento fiscal, não há a necessidade de emissão de Nota Fiscal complementar por parte do produtor rural, na medida em que a regularização será realizada na Nota Fiscal de entrada emitida pelo armazém geral em conformidade com a quantidade de mercadoria efetivamente recebida. II. O recebimento, por armazém geral, de mercadoria em quantidade inferior àquela indicada em documento fiscal, regra geral, enseja a tributação da diferença de mercadorias, na medida em que não se completou a operação amparada por não incidência.

Resposta à Consulta nº 20197 DE 21/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres – Operações com equipamentos de proteção individual (EPI). I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações com “trava quedas retrátil” (EPI), classificado no código 7616.99.00 da NCM, por não ter essa mercadoria natureza de material de construção.

Resposta à Consulta nº 18855 DE 21/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Simples Nacional – Sublimite. I - A EPP optante pelo Simples Nacional cujo faturamento anual do exercício anterior seja superior ao sublimite de R$ 3.600.000,00 e inferior ao limite de R$ 4.800.000,00, fica impedida de recolher o ICMS de acordo com as regras do Simples Nacional e deverá recolher em separado (por fora do Simples Nacional), os valores totais devidos a título de ICMS (e não apenas os valores relativos à diferença entre o sublimite e o limite de faturamento do Simples Nacional). Nesse caso, a exclusão será feita mediante comunicação obrigatória da empresa. II - A empresa impedida de recolher o ICMS na forma prevista no Simples Nacional ficará sujeita, a partir da data de início dos efeitos do impedimento, ao Regime Periódico de Apuração do ICMS - RPA, devendo cumprir as obrigações principal e acessórias previstas na legislação para os contribuintes enquadrados nesse regime.

Resposta à Consulta nº 18799 DE 21/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Simples Nacional – Diferencial de Alíquotas – Aquisição de hemodialisador capilar de outro Estado – Isenção (artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000). I. Estão isentas do imposto as operações com o produto hemodialisador capilar, classificado no código 8421.29.11 da NCM. II. O diferencial de alíquotas não será devido pela Consulente quando da entrada do produto hemodialisador capilar, classificado no código 8421.29.11 da NCM, em seu estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 20141 DE 21/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Conserto de bem ou equipamento pertencente à contribuinte do imposto – Sobras e resíduos. I. Sobras e resíduos destituídos de valor econômico não constituem mercadorias e sua movimentação está fora do campo de incidência do ICMS. II. O registro de sobras e resíduos deve ser realizado por meio de lançamentos contábeis, sem emissão de Nota Fiscal. III. Eventual futura comercialização das sobras e resíduos coletados é tributada pelo ICMS, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal (artigo 125, inciso I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 20088 DE 21/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Remessa de matéria-prima diretamente de fornecedor, para industrialização em estabelecimento paulista, por conta e ordem de matriz localizada em outra Unidade da Federação. I. A remessa de fornecedor paulista para filial paulista do adquirente configura operação interna, devendo ser emitida Nota Fiscal referente à venda de mercadorias, indicando CFOP do grupo 5, com aplicação da alíquota interna para o produto remetido, e consignando como destinatário a filial paulista.

Resposta à Consulta nº 16744 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Prestação de serviço de comunicação – Veiculação de publicidade por contrato oneroso em placas, painéis e outdoors – Incidência. I. A veiculação de publicidade em mídia exterior através de placas, painéis e outdoors está sujeita à tributação pelo ICMS, conforme preconiza o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal/1988.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »