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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 20289 DE 27/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Consumo próprio de mercadorias adquiridas para comercialização – Emissão de Nota Fiscal. I. Para registrar o consumo próprio de mercadorias adquiridas originalmente para comercialização, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal sem destaque do ICMS, indicando o CFOP 5.927, conforme estabelece o artigo 125, VI e § 8º, item 1 do RICMS/2000, devendo informar no campo do destinatário, seus próprios dados cadastrais. II. Conforme o item 2 do parágrafo 8º do RICMS/2000, deve também estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67, relativo à entrada das mercadorias para comercialização.

Resposta à Consulta nº 19876 DE 27/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção. I. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor. II. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil.

Resposta à Consulta nº 15854 DE 26/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Prestação de serviço de comunicação – Veiculação onerosa e não onerosa de publicidade por meio da internet – Incidência. I. As atividades de veiculação ou divulgação de publicidade de terceiros na internet, quando realizadas onerosamente, são prestações de serviços de comunicação inseridas no campo de incidência do ICMS, conforme determina o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, bem como o artigo 1º, inciso III, do RICMS/2000. II. As atividades de veiculação ou divulgação de publicidade de terceiros na internet, quando realizadas de forma não onerosa, muito embora sejam prestações de serviços de comunicação, não estão inseridas no campo de incidência do ICMS. III. As pessoas sujeitas à inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado – CADESP são obrigadas a cumprir as obrigações acessórias que tiverem por objeto prestações positivas ou negativas, previstas na legislação que rege o ICMS, por força do artigo 498 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20292 DE 26/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Insumos Agropecuários – Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção – Decreto n° 64.213/2019. I. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito já estão estabelecidos na regra geral do ICMS. II. Salvo previsão específica em contrário, devem ser utilizados os critérios para vedação ou estorno de crédito, previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000. III. Quando o contribuinte realizar tanto operações isentas sem manutenção do crédito quanto operações tributadas, a aplicação do artigo 66, II e III do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, II e III do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de umas ou de outras. IV. O fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento, aplicando-se a norma vigente nessa data, conforme prevê o artigo 144 do Código Tributário Nacional.

Resposta à Consulta nº 20291 DE 26/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Insumos Agropecuários – Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção – Decreto n° 64.213/2019. I. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito já estão estabelecidos na regra geral do ICMS. II. Salvo previsão específica em contrário, devem ser utilizados os critérios para vedação ou estorno de crédito, previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000. III. Quando o contribuinte realizar tanto operações isentas sem manutenção do crédito quanto operações tributadas, a aplicação do artigo 66, II e III do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, II e III do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de umas ou de outras. IV. O fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento, aplicando-se a norma vigente nessa data, conforme prevê o artigo 144 do Código Tributário Nacional.

Resposta à Consulta nº 20224 DE 26/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Venda à ordem – Valor da operação a ser consignado na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor em favor do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria – Sigilo comercial. I - De forma a se preservar o sigilo comercial da operação, em vez consignar o efetivo valor da operação, o fornecedor (vendedor remetente) pode emitir a Nota Fiscal em favor do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, com o campo “Valor da operação” sem valor (valor igual a zero).

Resposta à Consulta nº 20248 DE 23/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Operação de venda de ovos a empregados por empresa produtora agropecuária – Documento Fiscal. I. Não há impedimento legal, em relação às regras do ICMS, quanto à venda a varejo por empresa produtora agropecuária. II. Nas operações de venda com valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a não contribuinte do imposto, quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador ou quando a mercadoria for entregue em domicílio, em território paulista, o contribuinte deverá emitir o CF-e-SAT, podendo optar pela emissão da NF-e, ou da NFC-e, se estiver credenciado a emiti-las. III. Ficam isentas do imposto as operações com ovos em estado natural, exceto quando destinados à industrialização, conforme artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20023 DE 23/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Recebimento em doação de produtos sem valor econômico – Remessa desses produtos doados para instituições sem fins lucrativos não contribuintes de ICMS – Documentos fiscais. I. Os produtos destituídos de valor econômico não constituem mercadorias e sua movimentação está fora do campo de incidência do ICMS. Desse modo, as respectivas entradas e saídas não devem ser objeto de emissão de Nota Fiscal (artigo 204 do RICMS/2000). II. Para acompanhar o transporte desse material em território paulista, poderá ser utilizado documento interno que permita a sua perfeita identificação. Recomenda-se que se mencione o local de origem e de destino, os dados do transportador, do remetente e do destinatário, bem como a informação de que se trata de material para doação, com sua descrição. III. Os produtos recepcionados para descarte devem ser segregados das mercadorias objeto de comercialização, de tal forma que seja possível a pronta identificação pela fiscalização.

Resposta à Consulta nº 19949 DE 23/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Armazém Geral – Transferência de mercadoria depositada em armazém geral para ser armazenada em outro armazém geral, filial do primeiro, ambos localizados neste Estado de São Paulo – Manutenção do depositante original, também localizado no Estado de São Paulo. I. Na transferência de mercadoria depositada em armazém geral para outro estabelecimento armazém geral de mesma titularidade do primeiro, mantendo-se o estabelecimento depositante originário, o primeiro armazém geral, do qual sairá a mercadoria, deverá emitir Nota Fiscal tendo como destinatário o estabelecimento depositante (sem destaque do imposto), consignando como natureza da operação, “Outras Saídas - Para Depósito por Conta e Ordem de Terceiro”, CFOP 5.923 (remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado), indicando como local de entrega o armazém geral no qual a mercadoria passará a ser depositada. II. O estabelecimento depositante emitirá Nota Fiscal tendo como destinatário o armazém geral que receberá a mercadoria objeto da transferência (sem destaque do imposto), tendo como natureza da operação “Outras Saídas - Remessa simbólica para armazém geral”, CFOP 5.905 (remessa para depósito fechado ou armazém geral).

Resposta à Consulta nº 19801 DE 23/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS - Industrialização por conta de terceiro – Insumos remetidos por fornecedor, diretamente para o industrializador, a pedido do autor da encomenda – Nota Fiscal emitida para acobertar o retorno dos produtos industrializados – CFOPs. I. Na saída do produto acabado, o industrializador deverá emitir uma única Nota Fiscal que terá como destinatário o estabelecimento autor da encomenda, utilizando: (i) o código 5.125 nas linhas correspondentes às mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial e aos serviços prestados; (ii) o código 5.925 para o retorno dos insumos recebidos de terceiros pelo industrializador e incorporados ao produto; (iii) o código 5.903 para retorno dos insumos recebidos e não utilizados (sobras de mercadorias não empregadas no processo produtivo), se for o caso; e (iv) o código 5.949 para perdas não inerentes ao processo industrial, se houver.

Resposta à Consulta nº 20170 DE 23/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Remessa parcelada (artigo 137, II, do RICMS/2000) - Notas Fiscais – EFD ICMS IPI. I. Considerando que na EFD ICMS IPI não há a possibilidade de escrituração de colunas, as Nota Fiscais emitidas nos termos do artigo 137, II, do RICMS/2000, para acompanhar as remessas das mercadorias, devem ser escrituradas normalmente.

Resposta à Consulta nº 18963 DE 22/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2019

ICMS – Isenção das operações com produtos hortifrutigranjeiros (artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000) por optante pelo Simples Nacional - Lei estadual nº 16.887/2018. I. O conteúdo normativo da Lei paulista nº 16.887/2018 corresponde à concessão de isenção do ICMS às saídas internas e interestaduais com produtos hortifrutigranjeiros minimamente processados, não englobando a alteração do rol de produtos previsto na redação atual do Convênio ICM nº 44/1975 e do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. II. As operações com alho não são isentas (também não estarão sujeitas ao regime tributário de redução de base de cálculo previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (cesta básica) em razão do disposto no artigo 51 do RICMS/2000), devendo o imposto da operação própria da Consulente com o produto alho ser regularmente recolhido segundo as regras do Simples Nacional. III. A isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 aplica-se, também, às operações e prestações realizadas por contribuinte enquadrado no Regime do Simples Nacional. IV. Relativamente aos demais produtos, tendo em vista tratar-se de produtos em estado natural, embalados em embalagens de transporte e não submetidos a processo de industrialização, desde que constantes nos incisos do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 e atendidos os demais requisitos exigidos pela norma, aplica-se a isenção prevista no dispositivo às suas saídas internas, promovida por estabelecimento optante pelo Simples Nacional. V. Na hipótese de os produtos serem destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, caso das saídas internas com destino a restaurantes e bares que os utilizarão no preparo de alimentos, deve ser aplicada a isenção prevista no artigo 104 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20208 DE 22/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Transferência de saldo credor simples de ICMS entre estabelecimentos localizados em Estados diferentes. I. Não há previsão na legislação paulista de transferência de saldo credor simples de ICMS entre estabelecimentos localizados em diferentes Estados.

Resposta à Consulta nº 20207 DE 22/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Redução de base de cálculo – Fluordeoxiglicose FDG – Alteração do código de classificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) pela Receita Federal do Brasil. I. A redução da base de cálculo do artigo 76 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável ao Fluordeoxiglicose – FDG, código NCM 2844.40.90, em virtude do disposto no artigo 606 do RICMS/2000, e desde que obedecidos os demais dispositivos do mencionado artigo 76 do Anexo II.

Resposta à Consulta nº 19863 DE 22/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Venda a consumidor, com entrega a terceiro contribuinte, para consolidação e remessa conjunta de mercadorias. I. A mercadoria deve ser entregue no estabelecimento do adquirente, destinatário indicado na Nota Fiscal nos termos do artigo 127, II, do RICMS/2000, ou disponibilizada para retirada, pelo adquirente, no estabelecimento fornecedor, salvo em casos expressamente previstos na legislação. II. Tratando-se de venda a contribuinte do ICMS, o §4º do artigo 125 do RICMS/2000 exige que, para a entrega em estabelecimento diferente do adquirente, os dois estabelecimentos pertençam ao mesmo contribuinte, estejam localizados em território paulista e regularmente inscritos no cadastro estadual, enquanto o § 7º do mesmo artigo impõe que, nas vendas a não contribuinte com entrega em local diverso, o domicílio recebedor da mercadoria também deve pertencer a não contribuinte.

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