Resposta à Consulta de 2019 - Estado de São Paulo

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Resposta à Consulta nº 18275 DE 14/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2019

ICMS – Fornecimento de créditos para recarga de telefonia celular pré-paga – Intermediação entre empresa de telecomunicação e usuário do sistema de telefonia – Atividade não sujeita ao ICMS. I. O fornecimento de créditos pré-pagos de telefonia celular não é atividade sujeita ao ICMS. II. A empresa revendedora de créditos pré-pagos, transferidos por meios físicos ou eletrônicos, poderá emitir, ao final de cada mês, Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, global mensal, nos termos do artigo 6-A da Portaria CAT 121/2015, alterada pela Portaria CAT 45/2019. III. As operações internas com chip de celular (smart card), classificados no código 8523.52.00 da NCM, estão sujeitas à substituição tributária nos termos do item 47 do § 1° do artigo 313-Z19 do RICMS/2000, devendo o substituído utilizar o CFOP 5.405 nos respectivos documentos fiscais.

Resposta à Consulta nº 19963 DE 14/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Possibilidade de emissão de uma única NF-e englobando todas as saídas efetuadas no período acobertadas por NFC-e. I - Contribuinte do ICMS que realizar saídas acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), destinadas a contribuinte do ICMS, poderá emitir, ao final de cada período de apuração, uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, englobando todas as saídas acobertadas pelas referidas NFC-e efetuadas no período e destinadas a um mesmo contribuinte, nos termos e condições estabelecidas pela Portaria CAT 106/2015.

Resposta à Consulta nº 20221 DE 14/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2019

ICMS – Industrialização por conta e ordem de terceiros – Remessa de insumos diretamente do fornecedor para o industrializador – Mercadoria transita por mais de um estabelecimento industrializador antes de retornar ao autor da encomenda. I – Na situação em que o estabelecimento autor da encomenda solicite ao fornecedor dos insumos adquiridos que os entregue diretamente ao estabelecimento industrializador, sem que haja trânsito das mercadorias pelo seu estabelecimento, para emissão dos documentos fiscais, além dos demais requisitos previstos na legislação, deve ser observada a disciplina contida no artigo 406 do RICMS/2000, bem como os procedimentos detalhados na Decisão Normativa CAT 3/2016. II – No caso da mercadoria transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de retornar para o estabelecimento do autor da encomenda, deve-se adotar o procedimento disposto no artigo 405 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19577 DE 13/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Autor da encomenda e industrializador estabelecidos no Estado de São Paulo - Adquirente estabelecido em outro Estado – Remessa diretamente a segundo industrializador estabelecido em outro Estado, por conta e ordem do adquirente das mercadorias. I - Quando o autor da encomenda e o estabelecimento industrializador estiverem estabelecidos no Estado de São Paulo e o estabelecimento adquirente estiver localizado em outro Estado, o autor da encomenda poderá utilizar-se dos procedimentos do artigo 408 do RICMS/2000 para remeter o produto ao adquirente. II - Quando o adquirente estiver estabelecido fora do Estado de São Paulo e, por sua conta e ordem, solicitar a entrega do produto final a um segundo industrializador, também estabelecido em outro Estado, não poderão ser utilizados os procedimentos do artigo 408 do RICMS/2000 para remeter a mercadoria a esse último.

Resposta à Consulta nº 19969 DE 13/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2019

ICMS – Obrigações Acessórias - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) – Guarda e conservação – Artigo 202 do RICMS/2000. I. O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), cuja natureza e existência são apenas digitais, documenta as operações, prestações e demais eventos fiscais que envolvem o ICMS relativo ao serviço de transporte, enquanto o DACTE, que é uma representação em papel do CT-e, deverá espelhar o conteúdo dos campos do arquivo do CT-e, sendo vedada a impressão de informação que não conste no arquivo do CT-e. II. Os documentos fiscais devem ser guardados e conservados obedecendo aos critérios previstos no artigo 202 do RICMS/2000. III. Cabe ao contribuinte decidir qual a melhor forma de realizar a guarda e a conservação dos documentos fiscais relativos às suas operações.

Resposta à Consulta nº 20069 DE 13/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças – Emissão do documento fiscal pelo contribuinte substituído. I. Na saída interna de mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária do contribuinte substituído não é devido novo recolhimento do ICMS. II. O contribuinte substituído deverá emitir a correspondente documentação fiscal nos termos do artigo 274 do RICMS/2000, com a indicação do CFOP 5405 e o CST 60.

Resposta à Consulta nº 20080 DE 13/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2019

ICMS – Diferimento – Operações com sucatas – Decisão Normativa CAT 01/2019. I. As disposições da Decisão Normativa CAT 01/2019 se aplicam à aquisição de sucatas, nos termos do artigo 392 do RICMS/2000, por estabelecimento industrial.

Resposta à Consulta nº 19544 DE 13/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Venda a contribuinte em processo de mudança de estabelecimento, com entrega da mercadoria diretamente no novo endereço. I. A mercadoria deve ser entregue no estabelecimento do adquirente, destinatário indicado na Nota Fiscal nos termos do artigo 127, II, do RICMS/2000, ou disponibilizada para retirada, pelo adquirente, no estabelecimento fornecedor, salvo em casos expressamente previstos na legislação. II. Tratando-se de venda a contribuinte do ICMS, o §4º do artigo 125 do RICMS/2000 exige que, para a entrega em estabelecimento diferente do adquirente, os dois estabelecimentos pertençam ao mesmo contribuinte, estejam localizados em território paulista e regularmente inscritos no cadastro estadual.

Resposta à Consulta nº 20111 DE 13/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2019

ICMS – Substituição tributária – Devolução interestadual – Ressarcimento – Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação com recolhimento antecipado (artigo 426-A do RICMS/2000). I. O contribuinte que adquire mercadorias de fornecedores localizados em outras Unidades da Federação, efetuando o recolhimento antecipado do imposto, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, na condição de substituto tributário e, posteriormente, promove a devolução dessas mercadorias para os fornecedores, terá direito ao ressarcimento desse imposto, conforme o artigo 269, II, do RICMS/2000. II. De acordo com o disposto no artigo 63, VI, do RICMS/2000, com base nas informações constantes da NF-e de devolução o contribuinte poderá se creditar do ICMS recolhido antecipadamente, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, nas situações em que há devolução das mercadorias.

Resposta à Consulta nº 20126 DE 12/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2019

ICMS – Redução de base de cálculo – Crédito outorgado – Produtos Têxteis. I. Na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, dos produtos indicados nos incisos I e II do artigo 52 do Anexo II do RICMS/SP, a base de cálculo do imposto incidente ficará reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%, condicionando-se ao disposto no § 2º desse artigo. II. O crédito outorgado previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/SP é opcional, devendo, o contribuinte que desejar fazer a opção por ele, declarar formalmente essa opção, por todos os seus estabelecimentos localizados neste Estado, em termo lavrado no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, opção que produzirá efeitos por período não inferior a 12 meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo. III. O crédito outorgado previsto no citado artigo 41 substituirá o aproveitamento de quaisquer outros créditos. Todavia, com base no princípio da não-cumulatividade, tem-se que essa vedação se refere diretamente à saída interna beneficiada com a redução da base de cálculo do imposto nos termos e condições previstos no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000, beneficiada pelo crédito outorgado, e não a todas as saídas realizadas pelo estabelecimento. IV. O artigo 5º da Portaria CAT-35/2017 prevê o procedimento a ser adotado pelo contribuinte para fins de cumprimento do disposto no § 4º do artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 ("§ 4º - O crédito de que trata este artigo substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos"), o qual deverá escriturar o crédito relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria e, no mesmo período de apuração em que ocorrer a referida escrituração, efetuar os ajustes previstos no artigo 5º.

Resposta à Consulta nº 19444 DE 12/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 set 2019

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Entrega direta de insumos do fornecedor ao industrializador por conta e ordem do autor da encomenda – Devolução. I. Considera-se devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior. II. Para a operação de devolução de insumo remetido pelo fornecedor ao industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, sem passar por seu estabelecimento, devem ser emitidas: uma Nota Fiscal para desfazimento da compra, emitida pelo autor da encomenda em favor do fornecedor, em relação aos itens devolvidos; uma Nota Fiscal de devolução simbólica da mercadoria, emitida pelo industrializador em favor do autor da encomenda; uma Nota Fiscal para devolução da mercadoria, emitida pelo industrializador em favor do fornecedor.

Resposta à Consulta nº 20145 DE 12/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2019

ICMS – Insumos Agropecuários – Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção – Decreto n° 64.213/2019. I. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito já estão estabelecidos na regra geral do ICMS. II. Salvo previsão específica em contrário, devem ser utilizados os critérios para vedação ou estorno de crédito, previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000. III. Quando o contribuinte realizar tanto operações isentas sem manutenção do crédito quanto operações tributadas, a aplicação do artigo 66, II e III do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, II e III do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de umas ou de outras. IV. O fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento, aplicando-se a norma vigente nessa data, conforme prevê o artigo 144 do Código Tributário Nacional.

Resposta à Consulta nº 20220 DE 12/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2019

Resposta à Consulta nº 19083 DE 12/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2019

ICMS – Isenção das operações com produtos hortifrutigranjeiros – Operações com alho – Produtos integrantes da Cesta Básica – Lei estadual nº 16.887/2018. I. O conteúdo normativo da Lei paulista nº 16.887/2018 corresponde à concessão de isenção do ICMS às saídas internas e interestaduais com produtos hortifrutigranjeiros minimamente processados, não englobando a alteração do rol de produtos previsto na redação atual do Convênio ICM nº 44/1975 e do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. II. As operações internas com alho não são isentas, estando sujeitas ao regime tributário de redução de base de cálculo previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (cesta básica), mesmo após a edição da Lei nº 16.887/2018, não se exigindo o estorno de crédito relativo às operações anteriores quando o alho é destinado à integração ou consumo em processo de industrialização.

Resposta à Consulta nº 19079 DE 12/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2019

ICMS – Isenção das operações com produtos hortifrutigranjeiros – Produtos integrantes da Cesta Básica – Lei estadual nº 16.887/2018. I. O conteúdo normativo da Lei paulista nº 16.887/2018 corresponde à concessão de isenção do ICMS às saídas internas e interestaduais com produtos hortifrutigranjeiros minimamente processados, não englobando a alteração do rol de produtos previsto na redação atual do Convênio ICM nº 44/1975 e do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. II. As operações internas com alho não são isentas, estando sujeitas ao regime tributário de redução de base de cálculo previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 ("cesta básica"), mesmo após a edição da Lei nº 16.887/2018, não se exigindo o estorno de crédito relativo às operações anteriores quando o alho é destinado à integração ou consumo em processo de industrialização. III. Nas operações com os produtos relacionados nos incisos I a VIII e X a XII, do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, desde que cumpridos os demais requisitos legais, aplica-se a isenção ainda que tenham sido ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não haja adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.

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