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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19995 DE 09/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Café torrado e moído e preparações para a obtenção de cafezinhos, chocolates quentes e cappuccinos. I. Não se considera processo de industrialização a adição de água fervente ou leite ao café torrado e moído ou aos pós e preparações para a obtenção de cafezinhos, chocolates quentes e cappuccinos, não sendo aplicável às operações com tais mercadorias o disposto no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20032 DE 09/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 24 set 2019

ICMS – Produtor rural – Produção de insumos agropecuários (ovos férteis e pinto de um dia) – Crédito. I. Considerando a revogação do parágrafo 3º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, o produtor rural não tem mais o direito de apropriar-se do valor do crédito do imposto relativo a entradas ou aquisições de mercadorias utilizadas na produção de insumos agropecuários indicados no citado artigo.

Resposta à Consulta nº 20118 DE 09/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Estabelecimento rural de pessoa jurídica – Operações sujeitas ao diferimento do imposto – Crédito acumulado. I. O contribuinte que, comprovadamente, praticar operações em concordância com uma das hipóteses de geração de crédito acumulado relacionadas nos incisos I a III do artigo 71 do RICMS/SP, tem direito à constituição do crédito acumulado. II. A apropriação dos créditos acumulados, normalmente, deve ocorrer por meio do sistema e-CredAc, conforme disposto no artigo 72 do RICMS/SP e na Portaria CAT 26/2010 (que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS).

Resposta à Consulta nº 19387 DE 06/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2019

ICMS – Diferimento – Saída de mercadorias de fornecedor localizado no Estado de São Paulo para empresa detentora do Regime Especial previsto no artigo 327-J do RICMS/2000. I - O estabelecimento fornecedor, localizado neste Estado, deverá requerer o Regime Especial previsto no artigo 327-J do RICMS/2000 observando as regras nele dispostas, além da disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (artigo 327-J, § 3º). II - A decisão acerca do pedido de adesão ao regime especial de que trata o artigo 327-J do RICMS/2000 caberá à Assistência Fiscal de Regimes Especiais, sendo que, na hipótese de deferimento do pedido, a decisão estabelecerá o percentual de suspensão ou de diferimento do ICMS devido nas operações de importação de mercadorias e saídas internas.

Resposta à Consulta nº 20328 DE 06/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Crédito do imposto – Aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) destinado ao processo de industrialização. I. Os subitens 3.1 e 3.5 da Decisão Normativa CAT 01/2001 tratam expressamente da matéria, expondo as situações em que o combustível adquirido pelo estabelecimento confere direito ao crédito. II. No caso de aquisição de GLP com o imposto anteriormente retido por substituição tributária, o contribuinte calculará o valor referente ao crédito mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação (artigo 272 do RICMS/SP). III. Por força do contido no artigo 8º, I, do Anexo II do RICMS/2000, há a redução da sua base de cálculo da entrada do GLP, relativamente às operações praticadas no território paulista, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% (parágrafo único do artigo 272 do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 20267 DE 06/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição Tributária – Saída interna de aditivo. I. Conforme alíneas “a” e “d” do item 1 do § 1º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, os conceitos de aditivo e ração animal não se confundem. II. Não se sujeitam à sistemática da substituição tributária prevista no artigo 313-I do RICMS/2000 as operações com aditivo animal destinadas a estabelecimento paulista, ainda que o produto seja classificado na posição 2309 da NCM, na medida em que a referida substituição tributária é prevista somente para operações com rações tipo “pet” para animais domésticos.

Resposta à Consulta nº 19831 DE 06/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Redução de base de cálculo – Vinho – Industrialização por conta de terceiro. I – O benefício previsto no artigo 33 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável às hipóteses de saída de mercadorias previstas nesse artigo quando produzidas sob encomenda em estabelecimento de terceiro, observadas as demais condições nele previstas.

Resposta à Consulta nº 20202 DE 06/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria. I. Aplica-se o regime de substituição tributária ao produto Restylane®, classificado no código 3304.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme item 8 do § 1° do artigo 313-E do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20201 DE 06/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos. I. Aplica-se o regime de substituição tributária ao produto Sculptra®, classificado no código 3004.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme alínea “a” do item 1 do § 1° do artigo 313-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20190 DE 06/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Bilhete de Passagem Eletrônico-BPe – Escrituração. I.O Bilhete de Passagem Eletrônico-BPe deverá ser escriturado no período de apuração do período em que tiver ocorrido a sua emissão (artigo 8º da Portaria CAT 102/2018).

Resposta à Consulta nº 20210 DE 05/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Crédito – Aquisição de combustível para abastecimento de veículos utilizados pelo departamento de vendas. I. Pode ser aproveitado apenas e tão somente o crédito do valor do imposto incidente na aquisição de combustíveis utilizados em veículos destinados exclusivamente a vendas, utilizados na comercialização de mercadorias cujas operações ou são tributadas ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido. II. Na hipótese de inexistência de destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido em razão da retenção procedida em fase anterior da comercialização do combustível, o contribuinte calculará o valor referente ao crédito mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação (artigo 272 do RICMS/SP). III. O fornecimento in loco de combustível é considerado como uma operação interna de aquisição, de modo que a alíquota aplicável para o cálculo do imposto devido na operação e, consequentemente, o crédito a que tem direito o adquirente, deverá ser aquela definida para as operações internas do Estado onde estiver localizado o estabelecimento varejista de combustível (fornecedor). IV. O crédito, se admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/2000, observado o prazo de prescrição quinquenal, conforme preceitua o artigo 61, § 3º e nos termos do artigo 65, do RICMS/2000, e a sistemática descrita no subitem 8 do item VI da Decisão Normativa CAT 01/2001.

Resposta à Consulta nº 20083 DE 05/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/91) – Elevadores para uso residencial e comercial I. A aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas e interestaduais exige que o produto objeto da operação conste, pela descrição e classificação segundo a NCM, dos Anexos do Convênio ICMS-52/1991, não se aplicando, portanto, às operações com os elevadores para transportar pessoas em prédios residenciais e comerciais.

Resposta à Consulta nº 20272 DE 04/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com “mochilas para ferramentas”. I. As operações com o produto “mochila para ferramenta”, classificado no código 4202.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estão sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme disposto no item 10 do § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS/2000, por se caracterizarem como artefatos semelhantes a “maletas e pastas de documentos e de estudantes”, independentemente da efetiva destinação a ser dada pelo adquirente final.

Resposta à Consulta nº 20238 DE 03/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações internas com produtos alimentícios (produtos derivados do cacau e de chocolates) – Substituto tributário optante pelo regime do Simples Nacional – Redução de base de cálculo. I. Aplica-se o benefício da redução de base de cálculo previsto no inciso XI do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, desde que observados os requisitos previstos no dispositivo, às operações internas com produtos derivados do cacau e de chocolates no que concerne ao imposto próprio do substituto, não cabendo a aplicação dessa carga reduzida no cálculo do imposto devido pelo substituído, conforme se depreende do parágrafo único do artigo 51 do RICMS/2000. II. No caso de a empresa substituta ser optante pelo regime do Simples Nacional, para o cálculo do imposto da operação subsequente da mercadoria sujeita à substituição tributária deve ser obedecido o disposto no artigo 268, § 2º, item 1, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20228 DE 03/09/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios. I. As operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com a mercadoria “bombom”, classificada no código 1806.90.00 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária, em virtude de esta mercadoria se encontrar arrolada por sua descrição e classificação fiscal no artigo 313-W, § 1º, item 1, alínea “h”, do RICMS/2000. II. A aplicação do regime da substituição tributária a operações interestaduais, realizadas por estabelecimento paulista com destino a contribuintes situados em Unidades da Federação, que possuam acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000).

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