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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19083 DE 12/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2019

ICMS – Isenção das operações com produtos hortifrutigranjeiros – Operações com alho – Produtos integrantes da Cesta Básica – Lei estadual nº 16.887/2018. I. O conteúdo normativo da Lei paulista nº 16.887/2018 corresponde à concessão de isenção do ICMS às saídas internas e interestaduais com produtos hortifrutigranjeiros minimamente processados, não englobando a alteração do rol de produtos previsto na redação atual do Convênio ICM nº 44/1975 e do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. II. As operações internas com alho não são isentas, estando sujeitas ao regime tributário de redução de base de cálculo previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (cesta básica), mesmo após a edição da Lei nº 16.887/2018, não se exigindo o estorno de crédito relativo às operações anteriores quando o alho é destinado à integração ou consumo em processo de industrialização.

Resposta à Consulta nº 19079 DE 12/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2019

ICMS – Isenção das operações com produtos hortifrutigranjeiros – Produtos integrantes da Cesta Básica – Lei estadual nº 16.887/2018. I. O conteúdo normativo da Lei paulista nº 16.887/2018 corresponde à concessão de isenção do ICMS às saídas internas e interestaduais com produtos hortifrutigranjeiros minimamente processados, não englobando a alteração do rol de produtos previsto na redação atual do Convênio ICM nº 44/1975 e do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. II. As operações internas com alho não são isentas, estando sujeitas ao regime tributário de redução de base de cálculo previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 ("cesta básica"), mesmo após a edição da Lei nº 16.887/2018, não se exigindo o estorno de crédito relativo às operações anteriores quando o alho é destinado à integração ou consumo em processo de industrialização. III. Nas operações com os produtos relacionados nos incisos I a VIII e X a XII, do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, desde que cumpridos os demais requisitos legais, aplica-se a isenção ainda que tenham sido ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não haja adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.

Resposta à Consulta nº 19056 DE 12/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2019

ICMS – Isenção das operações com produtos hortifrutigranjeiros – Operações com alho – Produtos integrantes da Cesta Básica – Lei estadual nº 16.887/2018. I. O conteúdo normativo da Lei paulista nº 16.887/2018 corresponde à concessão de isenção do ICMS às saídas internas e interestaduais com produtos hortifrutigranjeiros minimamente processados, não englobando a alteração do rol de produtos previsto na redação atual do Convênio ICM nº 44/1975 e do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. II. As operações internas com alho não são isentas, estando sujeitas ao regime tributário de redução de base de cálculo previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (cesta básica), mesmo após a edição da Lei nº 16.887/2018, não se exigindo o estorno de crédito relativo às operações anteriores quando o alho é destinado à integração ou consumo em processo de industrialização.

Resposta à Consulta nº 19012 DE 12/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2019

Ementa ICMS – Operações com alho – Produtos integrantes da Cesta Básica – Lei estadual nº 16.887/2018. I. O conteúdo normativo da Lei paulista nº 16.887/2018 corresponde à concessão de isenção do ICMS às saídas internas e interestaduais com produtos hortifrutigranjeiros minimamente processados, não englobando a alteração do rol de produtos previsto na redação atual do Convênio ICM nº 44/1975 e do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. II. As operações internas com alho não são isentas, estando sujeitas ao regime tributário de redução de base de cálculo previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (cesta básica), mesmo após a edição da Lei nº 16.887/2018.

Resposta à Consulta nº 19912 DE 12/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS – Crédito de energia elétrica consumida no transporte de etanol anidro por sistema dutoviário. I. Somente dará direito ao crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento nas hipóteses taxativamente expressas no artigo 33 da Lei Complementar 87/1996. II. Não poderá ser lançado, como crédito, o valor do ICMS relativo à energia elétrica utilizada para o funcionamento das bombas que auxiliam no transporte do etanol anidro pelo sistema dutoviário (atividade não industrial).

Resposta à Consulta nº 19968 DE 12/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2019

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Fornecedor de matéria-prima e industrializador paulistas e autor da encomenda estabelecido em Estado diverso – Remessa do produto acabado diretamente do industrializador para o adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda. I - Quando o estabelecimento autor da encomenda estiver localizado em outro Estado, o industrializador paulista não poderá utilizar-se dos procedimentos do artigo 408 do RICMS/2000 para remeter o produto acabado diretamente ao adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda, sob pena de cobrança do imposto não pago, com os respectivos acréscimos legais.

Resposta à Consulta nº 20021 DE 12/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 1 out 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com grama sintética. I. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor.

Resposta à Consulta nº 20026 DE 12/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 1 out 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Empresa transportadora paulista – Prestação de serviço de transporte com início em outro Estado – Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), escrituração e CFOP. I. Na hipótese de prestação de serviço de transporte com início em outro Estado, não sendo o caso de diferencial de alíquota, deverão ser observadas as prescrições legais e regulamentares desse ente tributante quanto à forma de pagamento, eventual transferência de responsabilidade a terceiros e demais procedimentos relativos às obrigações acessórias, inclusive quanto à emissão do CT-e, ainda que o tomador do serviço, ou o destinatário da carga, seja paulista. II. O CT-e, emitido sob o CFOP 5.932 ou 6.932 ("Prestação de serviço iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador"), deverá ser lançado no livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Observações", sem realizar nenhum registro nas colunas sob o título "ICMS - Valores Fiscais", uma vez que o imposto não é devido ao Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 20035 DE 12/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com combustíveis e lubrificantes. I. As operações destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo com "óleos minerais brancos" e "líquidos para transmissões hidráulicas", classificados nos códigos 2710.19.91 e 2710.19.92 da NCM, estão submetidos ao regime de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 19588 DE 12/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 set 2019

ICMS – Remessa e substituição de partes, peças e acessórios em garantia fora do estabelecimento - Emissão de Nota Fiscal - Remessas de mercadorias para mostruário. I. A remessa de partes e peças novas em substituição as defeituosas, em virtude de garantia, é uma nova operação mercantil, regularmente tributada, diversa da operação originária (artigo 2º, I, do RICMS/2000). II. Na saída de mercadoria nova, em substituição à defeituosa, deve ser emitida Nota Fiscal, com destaque do ICMS. III. Nas operações de remessa de mercadorias para serem utilizadas como mostruário, deve ser observada a legislação tributária pertinente (Ajuste SINIEF 02/2018 c/c artigo 129-C do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 20056 DE 12/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios. I. A aplicabilidade do artigo 313-W, inciso I, § 1º, item 10, alínea "h", do RICMS/2000 é restrita à mercadoria que se enquadre, por sua descrição e classificação segundo a NCM, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 quilograma, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas. II. Conforme Decisão Normativa CAT-08/2009, a embalagem citada na norma é aquela que diretamente recebe o produto.

Resposta à Consulta nº 20067 DE 12/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Retorno de mercadoria – Destinatário não localizado cuja inscrição consta como "cancelada" perante os órgãos fiscalizadores – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Crédito. I. O retorno de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário deve ser tratado como devolução de mercadoria, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000. II. Nessa situação, o contribuinte que está recebendo a mercadoria não entregue à pessoa física ou jurídica destinatária, deverá informar no campo "Destinatário/Remetente" da Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria devolvida os dados de seu próprio estabelecimento (artigo 453, I, do RICMS/2000, combinado com o artigo 40 da Portaria CAT 162/2008). III. Na hipótese de não recebimento pelo destinatário, o remetente deverá emitir Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria que retornou (inciso I do artigo 453 do RICMS/2000), consignando os seus dados (fornecedor emitente) nos campos "Destinatário/Remetente") desse documento fiscal. IV. É permitido o crédito do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que tiver ocorrido sua entrada no estabelecimento fornecedor, em razão do retorno da mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, conforme preceitua o artigo 63, inciso I, alínea "b", do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19577 DE 13/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Autor da encomenda e industrializador estabelecidos no Estado de São Paulo - Adquirente estabelecido em outro Estado – Remessa diretamente a segundo industrializador estabelecido em outro Estado, por conta e ordem do adquirente das mercadorias. I - Quando o autor da encomenda e o estabelecimento industrializador estiverem estabelecidos no Estado de São Paulo e o estabelecimento adquirente estiver localizado em outro Estado, o autor da encomenda poderá utilizar-se dos procedimentos do artigo 408 do RICMS/2000 para remeter o produto ao adquirente. II - Quando o adquirente estiver estabelecido fora do Estado de São Paulo e, por sua conta e ordem, solicitar a entrega do produto final a um segundo industrializador, também estabelecido em outro Estado, não poderão ser utilizados os procedimentos do artigo 408 do RICMS/2000 para remeter a mercadoria a esse último.

Resposta à Consulta nº 19969 DE 13/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2019

ICMS – Obrigações Acessórias - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) – Guarda e conservação – Artigo 202 do RICMS/2000. I. O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), cuja natureza e existência são apenas digitais, documenta as operações, prestações e demais eventos fiscais que envolvem o ICMS relativo ao serviço de transporte, enquanto o DACTE, que é uma representação em papel do CT-e, deverá espelhar o conteúdo dos campos do arquivo do CT-e, sendo vedada a impressão de informação que não conste no arquivo do CT-e. II. Os documentos fiscais devem ser guardados e conservados obedecendo aos critérios previstos no artigo 202 do RICMS/2000. III. Cabe ao contribuinte decidir qual a melhor forma de realizar a guarda e a conservação dos documentos fiscais relativos às suas operações.

Resposta à Consulta nº 20069 DE 13/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças – Emissão do documento fiscal pelo contribuinte substituído. I. Na saída interna de mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária do contribuinte substituído não é devido novo recolhimento do ICMS. II. O contribuinte substituído deverá emitir a correspondente documentação fiscal nos termos do artigo 274 do RICMS/2000, com a indicação do CFOP 5405 e o CST 60.

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