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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19365 DE 15/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 set 2019

ICMS – Redução de base de cálculo – Operações internas com óleo de palma e gordura de palma. I. Tendo em vista que o óleo de palma se enquadra na descrição constante no inciso IV do artigo 3° do Anexo II do RICMS/2000, qual seja, óleo vegetal comestível refinado, semi-refinado, em bruto ou degomado, as operações internas com ele realizadas estão beneficiadas com essa redução da base de cálculo do ICMS, desde que atendidas as condições impostas nesse dispositivo, independentemente da destinação e do uso a ser dado pelo destinatário desse produto, haja vista que o dispositivo citado não faz qualquer restrição ao uso dos produtos.

Resposta à Consulta nº 18155 DE 15/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2019

ICMS – Fornecimento de créditos para recarga de telefonia celular pré-paga – Intermediação entre empresa de telecomunicação e usuário do sistema de telefonia – Atividade não sujeita ao ICMS. I. O fornecimento de créditos pré-pagos de telefonia celular não é atividade sujeita ao ICMS. II. A empresa revendedora de créditos pré-pagos, transferidos por meios físicos ou eletrônicos, poderá emitir, ao final de cada mês, Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, global mensal, nos termos do artigo 6-A da Portaria CAT 121/2015, alterada pela Portaria CAT 45/2019.

Resposta à Consulta nº 19880 DE 15/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 24 set 2019

ICMS – Contratação de mão de obra de terceiros para industrialização de insumos nas dependências do contratante. I. O tratamento tributário previsto nos artigos 402 a 410 do RICMS/2000, bem como na Portaria CAT 22/2007 é aplicável especificamente às operações de industrialização por conta de terceiro, em que há a remessa de todos – ou, ao menos, os principais – insumos de um estabelecimento (autor da encomenda) para outro (industrializador), para que esse último realize uma parte ou todo o processo de industrialização, com posterior retorno do produto industrializado ao autor da encomenda. II. A contratação de mão de obra de terceiros para industrialização de insumos nas dependências do contratante, por si só, não é relevante para fins de incidência do ICMS, desde que não ocorra circulação de mercadorias.

Resposta à Consulta nº 20084 DE 15/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2019

ICMS – Remessa de matéria-prima para industrialização em estabelecimento do mesmo titular, localizado em outra Unidade da Federação, com posterior retorno do produto acabado à filial paulista. I. A remessa, por estabelecimento paulista, de matéria-prima para industrialização em estabelecimento do mesmo titular, localizado em outra Unidade da Federação, configura transferência entre filiais. II. As operações de remessa e retorno, realizadas a título de transferência, devem ser regularmente tributadas, utilizando a base de cálculo definida no artigo 13, §4º da Lei Complementar 87/1996. III. Na Nota Fiscal de remessa de matéria-prima da filial paulista, para a matriz estabelecida em outra Unidade da Federação, deve ser utilizado o CFOP 6.152 (Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), enquanto o produto acabado deve ser transferido à filial paulista com Nota Fiscal indicando o CFOP 6.151 (Transferência de produção do estabelecimento).

Resposta à Consulta nº 20105 DE 15/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2019

ICMS – Alíquota – "Maionese temperada" produzida na rotisseria do supermercado – Venda no balcão. I. "Fornecimento de alimentação" corresponde à atividade de venda a varejo de produtos alimentícios que sejam consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos. II. A retirada dos alimentos no balcão do contribuinte, embora produzidos no estabelecimento do contribuinte, não se enquadra no conceito de "fornecimento de alimentação", sendo considerada saída de mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 54, XII, do RICMS/SP. III. A alíquota a ser considerada na saída da "maionese temperada" é de 18%, prevista no artigo 54, I do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 20108 DE 15/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2019

ICMS – Preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) – Mudança de endereço do estabelecimento para outro Município. I. Na hipótese de mudança de endereço de estabelecimento para outro Município, situação em que o próprio estabelecimento é deslocado, em princípio, não devem ser entregues novas FCI apenas por força da referida mudança de endereço, devendo ser entregues quando se verificarem as condições previstas nos artigos 4º a 6º da Portaria CAT 64/2013. II. Assim, após a mudança de endereço de estabelecimento, devem ser considerados, para o cálculo do conteúdo de importação, os valores de importação e de saída interestadual praticados no penúltimo período de apuração, ainda que tenham ocorrido no endereço original do estabelecimento, como se nesse local ainda permanecesse, até que o período de apuração em consideração alcance os valores praticados no novo endereço do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 20120 DE 16/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2019

ICMS – Restituição – Pagamento indevido. I. Os procedimentos para pedido de restituição ou compensação de imposto pago a maior estão detalhadamente descritos na Portaria CAT-83/91.

Resposta à Consulta nº 19754 DE 16/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 30 set 2019

ICMS – Saída de mercadoria a titulo de demonstração com destinatário em outro Estado – Remetente optante pelo regime do Simples Nacional – Suspensão do imposto e procedimentos disciplinados pelo Ajuste SINIEF 02/2018 – Retorno da mercadoria após o prazo de 60 dias – Recolhimento do imposto. I. As disposições contidas no Ajuste SINIEF 02/2018 são aplicáveis, no que couber, na saída de mercadoria remetida para demonstração por empresa optante pelo Simples Nacional. II. Na hipótese de não ocorrer o retorno da mercadoria remetida a título de demonstração ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias contados da data da saída, será exigido o imposto devido por ocasião da saída da mercadoria, devendo ser emitida a respectiva Nota Fiscal. III. Para o cálculo do imposto devido, deve ser utilizado o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS). IV. O contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, que receber mercadoria em devolução em período de apuração posterior ao da venda, deverá deduzir o valor dessa mercadoria da receita bruta total no período de apuração do mês da devolução (artigo 17 da Resolução CGSN nº 140/2018).

Resposta à Consulta nº 20096 DE 16/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2019

ICMS – Crédito acumulado – Crédito extemporâneo – Sistema e-CredAc. I. O contribuinte que, comprovadamente, praticar operações em concordância com uma das hipóteses de geração de crédito acumulado relacionadas nos incisos I a III do artigo 71 do RICMS/SP, tem direito à constituição do crédito acumulado. II. A apropriação dos créditos acumulados, normalmente, deve ocorrer por meio do sistema e-CredAc, conforme disposto no artigo 72 do RICMS/SP e na Portaria CAT 26/2010 (que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS). III. O direito ao crédito extemporâneo, se devido, deve observar o disposto nos itens 7 e 8 da Decisão Normativa CAT-01/2001.

Resposta à Consulta nº 20133 DE 18/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 22 out 2019

ICMS – Substituição tributária – Preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais – GNRE. I. Na hipótese de haver acordo de substituição tributária entre os Estados envolvidos, a responsabilidade pelo preenchimento da Guia e recolhimento do imposto é do remetente e, portanto, são os dados do remetente que deverão figurar como responsável na GNRE, não sendo obrigatório o preenchimento do campo Inscrição Estadual do formulário "on-line" para esse tipo de recolhimento (ICMS - substituição tributária por operação – código 10009-9).

Resposta à Consulta nº 20143 DE 18/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 22 out 2019

ICMS – Diferimento do imposto – Operações de saídas internas com etanol hidratado combustível (EHC). I. Aplica-se o diferimento do imposto da operação própria, a que se refere o artigo 418-F do RICMS/SP, referente às saídas internas de etanol hidratado combustível (EH) de distribuidor deste Estado, como definido e autorizado por órgão federal competente, nas operações de transferências internas para outo estabelecimento do mesmo titular e nas saídas internas para outro contribuinte distribuidor de combustíveis.

Resposta à Consulta nº 20106 DE 18/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 22 out 2019

ICMS – Substituição tributária – Aquisição de materiais elétricos de fornecedor localizado em outro Estado com o qual o Estado de São Paulo tenha acordo de substituição tributária. I. A sujeição de operação interna ao regime da substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação (a partir da descrição e classificação na NCM constantes no RICMS/2000), e não na atividade exercida pelo remetente ou destinatário da mercadoria. II. Para as mercadoras sujeitas ao regime de substituição tributária prevista no artigo 313-Z17 do RICMS/2000, a legislação atribui a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes a (i) fabricante, importador ou arrematante paulista de mercadoria importada do exterior e apreendida; (ii) estabelecimento paulista que receber mercadoria diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto; e (iii) estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado. III. Nas operações de aquisição, por adquirente contribuinte paulista, dessas mercadorias de fornecedor localizado em outro Estado, com o qual o Estado de São Paulo tenha acordo de substituição tributária, o imposto da operação subsequente deve vir retido por substituição tributária pelo remetente.

Resposta à Consulta nº 20177 DE 19/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com mercadorias arroladas nos artigos 313-G e 313-Z15 do RICMS/2000, para serem utilizadas como utensílios para o fornecimento de refeições e lanches. I. Visto que a sistemática da substituição tributária pressupõe operação subsequente a ser realizada por outro contribuinte paulista do ICMS, nas saídas internas de copos e potes de papel, diretamente do estabelecimento do substituto tributário com destino a estabelecimento paulista usuário final dessas mercadorias (utensílios para o fornecimento de refeições), ainda que se trate de mercadorias arroladas nos §§1º dos artigos 313-G e 313-Z15 do RICMS/2000, não se aplica a substituição tributária, uma vez que não haverá saída subsequente dessas mercadorias.

Resposta à Consulta nº 20034 DE 19/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Crédito – Mercadorias destinadas ao exterior. I. Nas operações que destinem mercadorias para o exterior é assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.

Resposta à Consulta nº 19623 DE 19/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2019

ICMS – Armazém Geral – Venda de mercadoria por fornecedor paulista a adquirente localizado no Distrito Federal com entrega direta em armazém geral situado neste Estado de São Paulo – Concessão de benefício fiscal para o depositante no Distrito Federal – Apropriação de crédito pelo armazém geral. I. A definição de uma operação como interestadual depende da saída física da mercadoria de um Estado para outro. Assim, na venda de mercadoria por contribuinte paulista a adquirente situado em outra Unidade da Federação, com entrega direta em armazém geral situado neste Estado, como a circulação física da mercadoria se dá exclusivamente dentro do Estado de São Paulo, fica configurada uma operação interna. II. Em relação às obrigações acessórias, a aquisição de mercadoria por estabelecimento situado no Distrito Federal com remessa direta do fornecedor paulista para armazém geral paulista deve ser efetuada conforme o disposto no artigo 14 do Capítulo II do Anexo VII do RICMS/2000. III. O crédito a ser apropriado pelo armazém geral paulista em relação à operação de depósito feita pelo contribuinte situado em outro Estado com remessa direta por fornecedor paulista será equivalente ao imposto debitado pelo depositante na Nota Fiscal relativa à remessa simbólica para depósito, o qual será calculado pela alíquota interna vigente no Estado de São Paulo por se tratar de operação interna, sendo irrelevante a análise de eventuais benefícios concedidos pelo outro Estado ao depositante nele situado.

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