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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19766 DE 19/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Crédito – Bem do Ativo Imobilizado. I - O crédito do valor do imposto incidente na aquisição de veículo utilizado no transporte de mercadorias próprias e cujas operações ou são tributadas ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, pode ser aproveitado (devidamente lançado no ativo imobilizado e respeitadas as regras constantes na legislação).

Resposta à Consulta nº 20182 DE 19/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Redução de base de cálculo – Cesta básica – Sal grosso para churrasco I. A redução da base de cálculo prevista no artigo 3, inciso XXII, do Anexo II do RICMS/2000 não se aplica às operações internas com variações do produto sal distintas do sal de cozinha (sal de mesa), tais como o sal grosso para churrasco.

Resposta à Consulta nº 20166 DE 19/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Centralização da apuração – Transferência indevida de saldo credor – Procedimentos para anulação ou incorreção. I. Dúvidas relativas à operacionalização da anulação ou correção de transferência de saldo credor feita sem respaldo legal, por dizerem respeito à matéria estritamente operacional/procedimental, devem ser dirigidas ao posto fiscal de vinculação das atividades do contribuinte.

Resposta à Consulta nº 20164 DE 19/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Diferimento (artigos 350, II, e 351, parágrafo único, do RICMS/2000) – Saídas internas de soja, em vagem e batida, com destino a estabelecimentos atacadistas e varejistas. I. A saída interna de soja, em vagem ou batida, para estabelecimento varejista encerra o diferimento do imposto (artigo 350, inciso II, alínea “c”, do RICMS/2000), estabelecendo o artigo 351 e parágrafo único do RICMS/2000 que, nessa hipótese, o imposto será recolhido pelo remetente, por ocasião da saída, mediante guia de recolhimentos especiais, obedecidas as demais disposições nele previstas. II. A saída interna desse produto com destino a estabelecimento atacadista está albergada pelo diferimento, não sendo afetada pelas disposições do artigo 351 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20160 DE 19/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios. I. As saídas com pão francês de peso unitário até 200 gramas, classificado no código 1905.90.90 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, mesmo que a embalagem em que se encontre o produto possua uma quantidade de pães que supere esse peso.

Resposta à Consulta nº 20144 DE 19/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Aquisição de mercadoria sem a retenção do imposto devido por substituição tributária (ICMS-ST) – Remetente paulista – Adquirente localizado em outro Estado. I. Na hipótese de remessas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de destino, para a retenção do imposto antecipado em favor de outro Estado, na condição de substituto tributário, deve ser observada a legislação do Estado de destino da mercadoria (item 1 do parágrafo único do artigo 261 do RICMS/SP). II. Eventuais dúvidas devem ser formuladas junto à Secretaria de Fazenda do Estado de localização do estabelecimento destinatário.

Resposta à Consulta nº 20123 DE 19/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Entidades civis sem fins lucrativos – Obrigações Acessórias – Imunidade na comercialização de livros. I. A entidade civil sem fins lucrativos que realizar habitualmente, ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de venda de livros deverá se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (artigos 9º e 19 do RICMS/2000). II. Os livros, embora imunes ao ICMS, constituem mercadorias; suas saídas de estabelecimento consubstanciam, portanto, operações relativas à circulação de mercadorias. Assim, a Nota Fiscal pertinente deve ser emitida sem o destaque do imposto e com a indicação de que a operação está abrigada pela não incidência do ICMS, em razão do artigo 7º, inciso XIII, do RICMS/2000. III. Na hipótese de realizar operações não tributadas ou isentas, a pessoa ou estabelecimento interessado poderá, a critério do fisco, ser dispensado da inscrição no CADESP ou da emissão de documento fiscal em relação às operações realizadas dentro do Estado de São Paulo (artigos 22 e 192 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 20107 DE 19/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – CFOP – Gás liquefeito de petróleo (GLP) – Venda fora do estabelecimento por contribuinte substituído. I. Na saída dos botijões (vasilhames) deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) sem destaque do imposto, visto que se trata de operação isenta, consignando o CFOP 5.920 (artigo 82 do Anexo I c/c artigo 131 ambos do RICMS/2000). II. A entrada dos botijões (vasilhames) em retorno ao estabelecimento do vendedor deverá ser escriturada sob o CFOP 1.921. III. Quanto ao GLP, aplica-se a disciplina prevista para venda fora do estabelecimento de mercadoria sujeita ao regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto (artigos 285 e 285-A do RICMS/2000), da seguinte forma: (i) na saída do GLP deverá ser emitida NF-e consignando CFOP 5.657; (ii) na respectiva venda o documento fiscal emitido deverá indicar o CFOP 5.656; (iii) no retorno do GLP não comercializado será emitida NF-e com CFOP 1.415.

Resposta à Consulta nº 16744 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Prestação de serviço de comunicação – Veiculação de publicidade por contrato oneroso em placas, painéis e outdoors – Incidência. I. A veiculação de publicidade em mídia exterior através de placas, painéis e outdoors está sujeita à tributação pelo ICMS, conforme preconiza o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal/1988.

Resposta à Consulta nº 20071 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Aquisição de mercadoria de MEI que emite documento fiscal – Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal relativo à entrada. I. Nos casos em que o MEI emitir Nota Fiscal relativa à saída, o destinatário permanece obrigado a emitir documento fiscal pela entrada da mercadoria (artigo 136, inciso I, “a”, RICMS/2000 c/c Comunicado CAT 32/2009).

Resposta à Consulta nº 20029 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição Tributária – Obrigações acessórias – Operações Interestaduais. I. O § 8° do artigo 426-A do RICMS/2000 prevê que o remetente da mercadoria, localizado em outra unidade da Federação, na ausência de acordo de substituição tributária (convênios ou protocolos) firmado entre os entes envolvidos, poderá ser autorizado a recolher o imposto de que trata este artigo, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da saída da mercadoria, mediante regime especial concedido nos termos do artigo 489.

Resposta à Consulta nº 20086 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Inscrição – Empresas de construção civil. I. As empresas dedicadas à atividade econômica de construção civil, embora, em regra, não se caracterizem como contribuintes do ICMS, estão sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado para cumprimento das obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária estadual. A obrigatoriedade da inscrição decorre da atividade material de executar a obra de construção civil. II. É tributável pelo ICMS o fornecimento de mercadorias produzidas fora do local da obra pelo prestador de serviço de construção civil que executar por administração, empreitada ou subempreitada, obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras semelhantes.

Resposta à Consulta nº 20189 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição Tributária – Simples Nacional – Lei Complementar 123/2006 – Produção em escala industrial não relevante – Operações com canecas de cerâmica classificadas na posição 6911.10.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) – Convênio ICMS 142/2018. I. As operações praticadas por empresa optante pelo regime do Simples Nacional envolvendo as mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, conforme definido pelo Convênio ICMS 142/2018, não estão sujeitas à aplicação da substituição tributária. II. Somente os bens e mercadorias que estejam relacionados no Anexo XXVII do Convênio ICMS 142/2018 serão considerados como fabricados em escala industrial não relevante. III. As canecas de cerâmica classificadas na posição 6911.10.90 não se enquadram como fabricados em escala industrial não relevante. Sendo assim, tais produtos estão submetidos ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, conforme artigo 313-Z15 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20185 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Redução de base de cálculo – Contribuinte irregular perante o fisco I. Para que possa gozar do benefício previsto no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, a empresa que promover a saída interna dos produtos alimentícios listados no caput deve estar em situação regular perante o fisco e não possuir os débitos previstos no item 2 do § 4º desse artigo, salvo nas situações previstas no item 3 desse mesmo parágrafo.

Resposta à Consulta nº 20183 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação. I. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000).

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