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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15004 DE 16/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Ajuste Sinief-11/2014 – Remessa de mercadorias para hospital inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS – Nota Fiscal de devolução. I. O regime especial estabelecido pelo Ajuste Sinief-11/2014 possui previsão de aplicação apenas às operações que envolvam a remessa interna ou interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares, com destino a hospitais ou clínicas. II. Na hipótese em que o hospital ou clínica, ainda que não caracterizado como contribuinte do imposto estadual, esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, será ele quem deverá emitir o documento fiscal referente à devolução (real ou simbólica) da mercadoria, aplicando-se, portanto, as disposições do Ajuste Sinief-11/2014, com as adaptações necessárias.

Resposta à Consulta nº 14791 DE 16/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Venda interestadual de gado bovino em pé efetuada por produtor rural paulista – Alíquota aplicável. I - Nas situações de venda interestadual de gado bovino (em pé) a contribuinte do ICMS, efetuada por contribuinte paulista, devem ser utilizadas as alíquotas interestaduais (7% ou 12%), de acordo com o Estado destinatário.

Resposta à Consulta nº 14709 DE 16/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com ferramentas. I.As operações internas com mercadorias classificadas no código 9017.20.00 da NCM com a descrição “Outros instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo”, estão sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS, conforme item 16 do § 1º do artigo 313 – Z3 do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT nº 12 de 2009, na medida em que podem ser caracterizadas como ferramentas.

Resposta à Consulta nº 14818 DE 16/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal relativa à remessa simbólica de insumos emitida pelo autor da encomenda ao industrializador – CFOP. I. Na Nota Fiscal relativa à remessa simbólica de insumos, para industrializador paulista, o autor da encomenda deve utilizar o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria não especificada”).

Resposta à Consulta nº 14833/2017 DE 16/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios (leite de coco). I. As operações internas com “leite de coco”, classificado no código 2009.89.90 da NCM, não estão sujeitas ao regime da substituição tributária, uma vez que sua descrição não corresponde àquela apresentada na alínea “e” do item 2 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 14651 DE 16/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS - Obrigações Acessórias - Estabelecimento varejista credenciado à emissão de CF-e SAT e NFC-e – Venda a contribuinte do imposto – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. I. O Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) devem ser emitidos apenas nas vendas a não contribuinte do ICMS, nas hipóteses previstas na legislação. II. Na venda de mercadorias a contribuinte do ICMS deve ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, caso o estabelecimento vendedor não esteja obrigado à NF-e. III. O contribuinte que realizar saídas acobertadas por Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), destinadas a contribuinte do ICMS, poderá optar pela disciplina da Portaria CAT 106/2015, emitindo, ao final de cada período, uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) englobando todas as saídas acobertadas pelos referidos documentos fiscais efetuadas no período e destinadas a um mesmo adquirente.

Resposta à Consulta nº 14841/2017 DE 16/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Microempreendedor individual (MEI) - Obrigatoriedade de substituição da Nota Fiscal modelo 2 pelo Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) – Receita bruta. I. Estão obrigados a emitir CF-e-SAT a partir de 01-01-2017 em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, os contribuintes que auferiram receita bruta superior a R$ 81.000,00 no ano de 2016 (Portaria CAT 147/2012, artigo 27, inciso II, alínea b). II. Para fins de obrigatoriedade do CF-e-SAT e observância dos prazos previstos no artigo 27 da Portaria CAT 147/2012, o contribuinte deverá considerar, para o cálculo da receita bruta, o somatório do faturamento bruto de todos os estabelecimentos, pertencentes à mesma empresa, situados neste Estado, levando-se em conta o valor das vendas de bens e serviços, nas operações em conta própria, provenientes tanto de operações ou prestações sujeitas ao ICMS, como ao ISSQN (sob competência municipal). III.Contribuinte optante pelo Regime do Simples Nacional na condição de Microempreendedor Individual (MEI) deve ter auferido receita bruta de até R$ 60.000,00 no ano calendário anterior (R$ 81.000,00 a partir de 01/01/2018) e, portanto, não está obrigado à substituição da Nota Fiscal modelo 2 pelo CF-e-SAT.

Resposta à Consulta nº 14798 DE 16/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Produtor Rural - Possibilidade de aquisição de combustível por um estabelecimento para entrega e utilização em outro com quadro societário distinto – Crédito. I. Não há previsão legal para a entrega de combustível em estabelecimento de Produtor Rural que não seja o respectivo adquirente. II. É permitida a apropriação do crédito do imposto referente às aquisições de combustível ou de óleo diesel pelo estabelecimento adquirente em que efetivamente esses produtos sejam utilizados como insumo ou para o acionamento de máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados em sua produção. III. Para que o crédito de ICMS relativo à aquisição de combustível por um estabelecimento possa ser utilizado em outros (transferência de crédito) é necessário que todos eles, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, possuam rigorosamente os mesmos titulares e que cada um desses titulares detenha exatamente a mesma participação em cada um dos estabelecimentos.

Resposta à Consulta nº 14584 DE 16/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas. I. O estabelecimento localizado em outro Estado que realizar operações com mercadorias abrangidas pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal 8.248/1991, com destino a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, deverá considerar, para efeito de cálculo do diferencial de alíquota de que trata o “caput” do artigo 56 do RICMS/2000, a redução de base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, de forma que a carga tributária nas saídas internas destinadas a consumidor final corresponda ao percentual de 12%.

Resposta à Consulta nº 14816 DE 16/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Retorno de mercadoria não entregue em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Procedimento para emitir Nota Fiscal de Entrada para essa mercadoria, referente à devolução. I. O retorno de mercadoria em virtude de recusa de seu recebimento pelo destinatário deve ser tratado como devolução de mercadoria, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000. II.Nessa situação, o contribuinte que está recebendo a mercadoria recusada pelo destinatário, seja o destinatário pessoa jurídica ou pessoa física, deverá informar no campo “Destinatário/Remetente” da Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria devolvida os dados de seu próprio estabelecimento (artigo 453, I, do RICMS/2000, combinado com o artigo 40 da Portaria CAT 162/2008).

Resposta à Consulta nº 14548 DE 16/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Incubação de ovos férteis – Venda à adquirente final com remessa dos pintos de 1 dia diretamente para produtor integrado por conta e ordem do proprietário dos ovos férteis. I. O recebimento de ovos férteis de terceiros para incubação e eclosão e posterior retorno ao encomendante ou remessa à ordem diretamente ao adquirente, embora semelhante ao processo de industrialização, não permite a aplicação das normas relativas à tributação da industrialização por conta de terceiro, em virtude de prevalência de normas específicas, consistentes na aplicação da isenção à saída interna de pintos de um dia e outros insumos relacionados no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, podendo ser utilizados na presente situação, por analogia, entretanto, caso seja necessário, os procedimentos relativos às obrigações acessórias, previstos para esse tipo de industrialização, ainda que a tributação seja diversa (aplicação da isenção do imposto em lugar da suspensão, por exemplo). II. Conforme dispõe o artigo 408 do RICMS/2000, na operação de industrialização por encomenda, a que se assemelha a incubação de ovos férteis, quando o remetente dos ovos férteis e a empresa que fará a incubação se encontram nesse Estado e há remessa dos produtos, pintos de 1 dia, pelo incubador, por conta e ordem do autor da encomenda, essa remessa deve ser feita diretamente para o estabelecimento que os tiver adquirido, não havendo previsão legal que possibilite que os pintos de 1 dia sejam enviados diretamente para o produtor rural integrado.

Resposta à Consulta nº 14812/2017 DE 16/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal relativa à remessa simbólica de insumos emitida pelo autor da encomenda ao industrializador – CFOP. I. Na Nota Fiscal relativa à remessa simbólica de insumos, para industrializador paulista, o autor da encomenda deve utilizar o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria não especificada”).

Resposta à Consulta nº 14867/2017 DE 16/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Mercadorias depositadas em armazém geral situado no Estado de São Paulo – Perda, roubo ou deterioração. I. Tratando-se de mercadoria depositada por estabelecimento paulista, o armazém geral deverá, em caso de perda, deterioração ou roubo, emitir Nota Fiscal de retorno simbólico da respectiva mercadoria, devendo o depositante, de sua parte, emitir a Nota Fiscal aludida no artigo 125, VI, do RICMS/SP. II. Caso o depositante se estabeleça em outro Estado, o armazém geral deverá emitir a Nota Fiscal aludida no artigo 125, VI, do RICMS/SP, promovendo o estorno de eventual crédito fiscal gerado na operação de entrada.

Resposta à Consulta nº 14925/2017 DE 16/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos. I. As operações com o produto “teste imunocromatográfico”, classificado no código 3002.12.29 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto na alínea “d” do item 1 do § 1º do artigo 313-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 14858/2017 DE 16/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Regime Especial do Decreto nº 51.597/2007 – Alíquota. I. O contribuinte do ICMS que exercer atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas, poderão apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei n° 6.374/89, desde que façam a opção por essa apuração e atendam a todos os requisitos determinados pelo Decreto nº 51.597/2007.

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