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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 16954 DE 27/02/2017 - SP

Estadual - Publicado em 9 mar 2018

ICMS – Atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária, nos termos do inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000, por meio de regime especial – Venda a consumidor final, contribuinte ou não do imposto. I. Para fins de atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária nos termos do inciso VI do artigo 264 do RICMS, o contribuinte interessado deverá solicitar regime especial à Secretaria da Fazenda, observando, no que couber, o disposto na Portaria CAT – 43/2007 (artigo 1º da Portaria CAT – 53/2013). II. Na vigência de regime especial concedido pela Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT, a empresa deve seguir as regras determinadas na Decisão que concedeu o referido regime especial. III. Os pedidos de alteração de regime especial, não abrangidos pelo artigo 10 da Portaria CAT – 43/2007, devem ser dirigidos à autoridade que o concedeu e deverão ser apresentados, conforme incisos I e II do artigo 4º da referida Portaria, pelo estabelecimento que tiver pedido a concessão inicial, contendo o número do processo em que, originariamente, foi concedido o regime especial, e a identificação de todos os estabelecimentos que adotarão o ato concessivo ou a alteração de dados (artigo 12 da Portaria CAT – 43/2007).

Resposta à Consulta nº 14851/2017 DE 24/02/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção. I. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor. II. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil.

Resposta à Consulta nº 15058/2017 DE 23/02/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios prontos para o consumo, destinados a empresas preparadoras de refeições coletivas. I. Sucos de frutas prontos para o consumo não se destinam à integração ou ao consumo em processo de industrialização de empresa fornecedora de alimentação coletiva, devendo o fabricante efetuar a retenção antecipada do imposto relativa às saídas subsequentes, em razão do regime da substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 14827 DE 23/02/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria ("talco"). I. As operações internas com “talco”, classificado no código 3304.91.00 da NCM, estão sujeitas ao regime da substituição tributária, uma vez que sua descrição corresponde àquela apresentada no item 7 do § 1º do artigo 313-E do RICMS/2000. II. Deve ser aplicada a alíquota de 25% para as operações internas com talco.

Resposta à Consulta nº 14923 DE 23/02/2017 - SP

Estadual - Publicado em 7 mar 2018

ICMS – Substituição Tributária – Operação Interestadual – Devolução de mercadoria – Documento Fiscal – Crédito do Imposto. I. A devolução de mercadoria em operação interestadual envolve interpretação da legislação do Estado do Paraná, o que foge da competência deste órgão consultivo. II. Só é permitido crédito neste Estado de imposto cobrado e destacado no documento fiscal hábil (artigo 59, parágrafo 1º, item 2 do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 14518 DE 22/02/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 fev 2017

ICMS – Contribuinte paulista enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA) – Aquisição de mercadorias destinadas a uso ou consumo ou ao ativo imobilizado oriundas de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, situados em outro Estado. I. Obrigatoriedade de pagamento do ICMS corresponde à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nos termos dos artigos 2°, inciso VI e § 5º, e 117, §§ 5º e 6º, ambos do RICMS/2000. II. A base de cálculo e a alíquota a serem utilizadas são aquelas que seriam normalmente adotadas na operação interestadual caso a remetente não fosse optante pelo Simples Nacional, de forma que o valor do ICMS integre a sua própria base de cálculo para essa operação.

Resposta à Consulta nº 14803 DE 21/02/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 fev 2017

ICMS – Reutilização de material cirúrgico em hospitais e convênios médicos – Emissão de documento fiscal. I. Na hipótese de a mercadoria vendida ser reutilizada pelo comprador diversas vezes, o contribuinte não pode se valer de documento fiscal (artigo 204 do RICMS/2000) para registrar o faturamento ou a mera reutilização. II. O contribuinte deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) somente na saída efetiva do material cirúrgico a seu cliente (artigo 125, inciso I do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 14830 DE 21/02/2017 - SP

Estadual - Publicado em 21 fev 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com produto de higiene para uso em animais. I. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com produtos de higiene de uso exclusivo em animais.

Resposta à Consulta nº 14843 DE 21/02/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 fev 2017

ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia – Venda direta para restaurante e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de refeições. I. Não é aplicável o regime da substituição tributária, previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, nas operações internas com produtos alimentícios destinados à integração ou ao consumo no preparo de lanches e refeições ou que serão disponibilizados para consumo de comensais, nos próprios estabelecimentos do adquirente.

Resposta à Consulta nº 14938 DE 21/02/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos alimentícios – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de refeições. I. Na aquisição por restaurantes de produtos alimentícios diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de refeições, não é aplicável o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 14587 DE 21/02/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 fev 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral – Discriminação das mercadorias fornecidas. I – As Notas Fiscais de fornecimento de mercadorias para prestação de serviços constantes da Lei Complementar 116/2003 devem discriminar todos os materiais fornecidos de modo a permitir sua perfeita identificação.

Resposta à Consulta nº 14505 DE 21/02/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 fev 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com lâmpadas de LED. I. As operações internas com lâmpadas de LED (diodos emissores de luz), que a partir de 01/01/2017 passaram a ser classificados no código 8539.50.00 da NCM, permanecem submetidas ao regime de substituição tributária, nos termos do item 5 do § 1º do artigo 313-S do RICMS/2000, bem como permanece a determinação para a aplicação do IVA-ST de 56%, conforme determina o item 5 do Anexo Único da Portaria CAT 41/2016, para o cálculo da base de cálculo para o recolhimento do imposto por substituição tributária. II. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos.

Resposta à Consulta nº 14937 DE 21/02/2017 - SP

Estadual - Publicado em 7 mar 2018

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos alimentícios – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de refeições. I. Na aquisição por restaurantes de produtos alimentícios diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de refeições, não é aplicável o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 14506 DE 20/02/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 fev 2017

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Retorno dos produtos industrializados fora do prazo estipulado no artigo 409 do RICMS/2000 – Industrializador optante pelo regime do Simples Nacional. I - Na operação de industrialização por conta de terceiro, a suspensão do ICMS incidente sobre a remessa de matéria-prima está condicionada ao retorno das mercadorias ao autor da encomenda dentro de cento e oitenta dias ou à solicitação de prorrogação de tal prazo, concedida a critério do fisco. II - Caso não seja cumprida a condição, o imposto, cujo lançamento foi suspenso por ocasião da saída das mercadorias do autor da encomenda para industrialização: (i) deverá ser destacado em Nota Fiscal complementar emitida pelo autor da encomenda; (ii) deverá ser recolhido com atualização monetária e acréscimos legais e (iii) não será objeto de crédito por parte autor da encomenda. Ademais, o imposto referente à saída das mercadorias do industrializador, em retorno ao estabelecimento do autor da encomenda, deverá ser normalmente destacado na Nota Fiscal. III – No caso de industrializador optante pelo regime do Simples Nacional, o autor da encomenda, contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), poderá se aproveitar do crédito referente ao imposto indicado, nos termos das normas do Simples Nacional, na Nota Fiscal de retorno dos produtos industrializados (inciso XI do artigo 63 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 14762 DE 20/02/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 fev 2017

ICMS – Recusa de recebimento – Mercadorias não entregues ao destinatário – Devolução – Obrigações acessórias – Preenchimento dos campos Emitente e Destinatário. I. A recusa no recebimento da mercadoria, por parte do destinatário, caracteriza-se como devolução, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000. II. No retorno da mercadoria não entregue, o estabelecimento remetente original deve emitir a Nota Fiscal referente à entrada, consignando os seus dados tanto no campo “remetente/emitente” como no “destinatário”.

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