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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 14984/2017 DE 21/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Substituição tributária – Preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais – GNRE. I. Na ocorrência de Protocolo entre os estados envolvidos a responsabilidade pelo preenchimento da Guia e recolhimento do imposto é do remetente, e, portanto, os dados do remetente que deverão figurar como responsável na GNRE, não sendo obrigatório o preenchimento do campo Inscrição Estadual do formulário “on-line” para esse tipo de recolhimento (ICMS - substituição tributária por operação – código 10009-9).

Resposta à Consulta nº 11942 DE 20/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ITCMD – Entidade sem fins lucrativos de promoção de direitos humanos – Manutenção de escritório no exterior para captação de doações – Exigência de aplicação integral de recursos no País, para o gozo da isenção do imposto. I. O fato de associação civil sem fins lucrativos realizar gastos no exterior para manter escritório em outro país importa em violação do requisito previsto no artigo 14, II, do CTN, para o gozo da isenção a que se refere o artigo 6º, §2º da Lei 10.705/2000.

Resposta à Consulta nº 14972/2017 DE 17/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos. I. As operações com algodão, gaze, atadura e produtos similares, classificados na posição 3005 da NCM, estão submetidos ao regime de substituição tributária, nos termos do artigo 313-A do RICMS/2000, independentemente da aplicação a ser dada às mercadorias por seu adquirente final ou sem qualquer condicionante quanto à sua aplicação.

Resposta à Consulta nº 14891/2017 DE 17/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Provedores de voz sobre protocolo internet – VoIP – Serviço de Comunicação – Documento Fiscal. I. O provimento de Voz sobre IP (VoIP) é modalidade de serviço de comunicação e, quando de sua prestação, deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21.

Resposta à Consulta nº 14888/2017 DE 17/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Empresa transportadora paulista – Prestação de serviço de transporte com início em outro Estado – Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), escrituração e CFOP. I. Na hipótese de prestação de serviço de transporte com início em outro Estado, não sendo o caso de diferencial de alíquota, deverão ser observadas as prescrições legais e regulamentares desse ente tributante quanto à forma de pagamento, eventual transferência de responsabilidade a terceiros e demais procedimentos relativos às obrigações acessórias, inclusive quanto à emissão do CT-e, ainda que o tomador do serviço, ou o destinatário da carga, seja paulista. II. O CT-e, emitido sob o CFOP 5.932 ou 6.932 (“Prestação de serviço iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador”), deverá ser lançado no livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Observações", sem realizar nenhum registro nas colunas sob o título “ICMS - Valores Fiscais”, uma vez que o imposto não é devido ao Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 14776 DE 17/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Vendas para entrega futura neste ou em outro Estado realizadas a não contribuinte do imposto – Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). I – A Nota Fiscal de simples faturamento é de emissão facultativa, mas quando emitida, deve sempre indicar, como CFOP, o código 5.922/6.922 -"lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura". II – Na saída efetiva da mercadoria do estabelecimento, em operação interna a não contribuinte do imposto, deve ser adotado o CFOP 5.116, correspondente a “venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura”. III – No caso de remessa interestadual a não contribuinte do imposto, deve ser adotado o CFOP 6.107, que se refere a “venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte”. IV – Nos casos em que a empresa faturada é estabelecida em outro Estado, mas a entrega da mercadoria se dá neste Estado de São Paulo, a operação é considerada interna (artigo 52, § 3º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 14692 DE 17/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Crédito extemporâneo. I – O crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de decadência quinquenal, com indicação das causas determinantes da escrituração extemporânea.

Resposta à Consulta nº 14834/2017 DE 17/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal emitida sem indicação de alíquota e base de cálculo do ICMS e sem destaque do imposto - Emissão de Nota Fiscal complementar. I - Em caso de omissão de indicação de alíquota, base de cálculo e destaque de ICMS na Nota Fiscal original, deve ser emitida Nota Fiscal complementar indicando os dados faltantes.

Resposta à Consulta nº 14648 DE 17/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Dispensa da obrigatoriedade da emissão de NF-e. I – Conforme Portaria CAT 162/2008, artigo 7º, a partir de 01/01/2016 todos os contribuintes inscritos no Estado de São Paulo como RPA deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Resposta à Consulta nº 14629 DE 17/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Estabelecimento obrigado a emitir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) – Emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 - Força maior ou caso fortuito. I - O contribuinte obrigado a emitir o Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT poderá emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 na impossibilidade de uso do equipamento por razões de força maior ou caso fortuito, tal como falta de energia elétrica (artigo 26 Portaria CAT 147/2012).

Resposta à Consulta nº 14611 DE 17/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Diferimento (Decreto 51.608/2007) – Redução de base de cálculo (artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interna de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nos códigos 8432.90.00 e 8436.99.00 da NCM. I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432 e 8436 da NCM continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/2007. II. Admite-se a aplicação do diferimento, além da hipótese de saída do fabricante destinada diretamente a estabelecimento rural, na saída do fabricante com destino a distribuidor comercial ou revendedor de máquinas e implementos agrícolas que comercialize estas mercadorias com estabelecimento rural e, também, na sua saída com destino a fabricante de máquinas e implementos agrícolas. III. No caso de operação interna ao abrigo do diferimento previsto no Decreto 51.608/2007 este prevalece sobre o lançamento do imposto com a redução de base de cálculo do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (artigo 432 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 14606 DE 17/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Obrigações Acessórias - Emissão de Nota Fiscal - Venda realizada para construtora com entrega diretamente em canteiros de obras diferentes, situados em Unidades da Federação distintas. I. Em venda realizada para construtora com entrega feita diretamente em canteiros de obras diferentes, situados em Unidades da Federação distintas, o contribuinte paulista deverá emitir, no ato da operação, Notas Fiscais em nome do adquirente (artigo 125, I do RICMS/2000) para cada uma das operações de remessa para os canteiros de obras, com a indicação expressa dos correspondentes endereços de entrega localizados em outras Unidades da Federação (Anexo XI, artigo 4º, § 3º do RICMS/2000), destacando nessas notas os dados do imposto recolhido (interestadual e DIFAL), e o CFOP 6.107, tratando-se de mercadoria de produção própria, ou 6.108 quando a mercadoria tiver sido adquirida de outro estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 13268 DE 17/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Assistência técnica – Prestação de serviço de conserto – Remessa das peças ou partes defeituosas, substituídas, para o respectivo fabricante ou fornecedor, a pedido do cliente (proprietário do bem consertado) – Portaria CAT 92/2001. I. Contribuinte que realizar conserto de bem, ao devolver peça defeituosa substituída ao cliente, deverá emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto, sob o CFOP 5.916 ou 6.916 (“Retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo”), conforme o caso. II. Na situação em que o cliente solicitar o envio da peça defeituosa substituída ao fabricante, o contribuinte que realizar o conserto, para acobertar a remessa, deverá emitir Nota Fiscal, com destaque do imposto (quando não remetido ao exterior), sob o CFOP 5.949, 6.949 ou 7.949 (“Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”), conforme o caso, observado, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 4º da Portaria CAT 92/2001. III. Na hipótese de o cliente, contribuinte do imposto, solicitar o envio da peça defeituosa substituída ao fornecedor, o contribuinte que realizar o conserto, poderá remeter a peça ao fornecedor, utilizando as regras de venda à ordem com as devidas adaptações (§ 2º do artigo 129 do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 14982/2017 DE 17/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com “compactador de café” e “gaveta de borra de café”, classificados no código 7326.90.90 da NCM. I. As operações com “compactador de café” e “gaveta de borra de café”, classificados no código 7326.90.90 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-Y, §1º, item 93, do RICMS/2000, por não corresponderem a “abraçadeiras” genéricas, mas sim a mercadorias com destinação exclusiva para a função a que foram concebidas (ou seja, sem possibilidade de uso na construção civil).

Resposta à Consulta nº 14764 DE 17/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte seccionado – Contratação pelo remetente de duas transportadoras, de forma independente, para o transporte de mercadoria até o destinatário – Crédito – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. Na Nota Fiscal Eletrônica, emitida para acobertar a circulação de mercadoria, deverão ser indicados, nos campos relativos às informações do transportador, os dados da transportadora que efetuará o primeiro trecho e, no campo relativo às “Informações Adicionais”, a informação de que o transporte das mercadorias será seccionado, correspondendo a dois trechos distintos, com os dados da transportadora que efetuará o segundo trecho, bem como o percurso, o local de recebimento da carga e o de sua entrega. II. O tomador paulista (contribuinte remetente) tem direito ao aproveitamento de crédito referente às prestações de serviço de transporte que contrata para entrega de suas mercadorias, observada a legislação do imposto (artigo 59 e seguintes do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT nº 01/2001), devendo guardar toda documentação idônea que comprove que foi a efetiva tomadora da prestação de serviço.

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