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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 14760 DE 10/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 16 mar 2017

ICMS – Redução de base de cálculo – Couro. I. Havendo o fornecimento da principal matéria-prima a ser empregada na industrialização (couro), a operação de venda de produtos de couro do Capítulo 41 estará beneficiada pela redução de base de cálculo, quando, então, deverá ser utilizado o CFOP 5.101 (“venda de produção do estabelecimento”).

Resposta à Consulta nº 14963/2017 DE 10/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 16 mar 2017

ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia – Venda direta para restaurantes e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de refeições. I. Não é aplicável o regime da substituição tributária, previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, nas operações internas (do fabricante para o restaurante) com produtos alimentícios destinados na sua totalidade à integração ou ao consumo no preparo de lanches e refeições.

Resposta à Consulta nº 14753 DE 10/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 16 mar 2017

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Saídas internas de massa de pastel. I. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso XIX do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas de massa de pastel classificada no código 1902.19.00 da NCM.

Resposta à Consulta nº 14993/2017 DE 10/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 16 mar 2017

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos alimentícios – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de refeições. I. Na aquisição por restaurantes de produtos alimentícios diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de refeições, não é aplicável o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 14796 DE 10/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 16 mar 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Data para escrituração das operações no Livro Registro de Entradas. I. A escrituração no Livro Registro de Entradas deve ser feita na data efetiva da entrada da mercadoria no estabelecimento da empresa adquirente (artigo 214, § 2º do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15001/2017 DE 10/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 16 mar 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria a empresa situada no exterior com entrega em estabelecimento situado no Brasil, em outro Estado. I. Considera-se interna ou interestadual a operação em que o efetivo fluxo físico da mercadoria ocorre em território nacional, ainda que o correspondente faturamento seja efetuado para o exterior. II. Na efetiva remessa da mercadoria deverá ser emitida Nota Fiscal com destaque do imposto calculado mediante aplicação da alíquota interestadual, utilizando o CFOP 6.102 e contendo, nos campos relativos às informações do destinatário, os dados do responsável pelo recebimento da mercadoria no Brasil e do local da entrega, e, no campo relativo às informações complementares, a informação de que se trata de mercadoria alienada à empresa situada no exterior e entregue em outra unidade da Federação.

Resposta à Consulta nº 14930/2017 DE 07/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 8 mar 2017

ICMS – Alíquota – Reenquadramento de código na NCM. I. Nos termos do artigo 606 do RICMS/2000, as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos. II. A reclassificação do código 6811.10.00 para o código 6811.81.00 da NCM não altera a aplicabilidade do inciso VIII e parágrafo 2º do artigo 54 do RICMS/2000, com a aplicação da alíquota de 12% nas operações internas envolvendo chapas onduladas de fibrocimento.

Resposta à Consulta nº 14805 DE 03/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 8 mar 2017

ICMS – Operação de incorporação – Créditos de ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento incorporado – Impossibilidade de transferência de crédito por incorporação de estabelecimento descontinuado. I. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora. II. Tendo em vista que, devido à incorporação, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), quanto sua Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter, junto ao Posto Fiscal de vinculação desse estabelecimento, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para o aproveitamento dos créditos pela empresa incorporadora. III. A descontinuidade do estabelecimento, após a incorporação, com a transferência de ativos para outro, configura encerramento das atividades do estabelecimento e, em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos, outro estabelecimento que receba seus ativos não lhe sucede em sua escrita fiscal.

Resposta à Consulta nº 14935/2017 DE 03/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 8 mar 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I. A Decisão Normativa CAT-06/2009 dispõe que para ser aplicável a substituição tributária disciplinada pelo artigo 313-Y do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), o produto deve tanto se enquadrar na descrição como se classificar no código da NBM/SH especificado em seu §1º, caracterizando-se como material de construção ou congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000. II. Às operações com mercadorias que, apesar de sua descrição e classificação fiscal constarem do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000, não possuírem entre suas finalidades técnicas, a de uso na construção civil, não será aplicável a retenção antecipada do imposto por substituição tributária prevista nesse artigo.

Resposta à Consulta nº 14929/2017 DE 03/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 8 jun 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios. I. Nas operações com mercadorias arroladas concomitantemente no § 1º do artigo 313-W e no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, realizadas pelo estabelecimento fabricante com destino a contribuinte paulista, a redução de base de cálculo do imposto não se aplica no cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária (artigo 51, § 2º do RICMS/2000). II. Na hipótese de venda direta das mercadorias em questão para consumidor final não é aplicável o regime de substituição tributária do artigo 313-W do RICMS/2000, nem a redução da base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do mesmo Regulamento.

Resposta à Consulta nº 14806 DE 02/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 8 mar 2017

ICMS – Prestação de serviço de transporte de cargas – Permanência da carga no estabelecimento da transportadora aguardando janela na agenda do destinatário. I. A permanência de carga no estabelecimento do transportador (para que possa ser separada, acondicionada ou para aguardar outras cargas ou prazo solicitado para a entrega, etc.), faz parte da atividade da empresa transportadora, não existindo, na legislação relativa ao imposto, limite de tempo para essa estadia.

Resposta à Consulta nº 14964/2017 DE 02/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 8 mar 2017

ICMS – Operações com resíduos de materiais – Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal relativo à entrada em estabelecimento industrial. I. O estabelecimento industrial que adquire sucatas de metal de fornecedor paulista, deve emitir o respectivo documento fiscal referente à entrada dessa mercadoria no seu estabelecimento (artigo 392, inciso III, § 1º, item 1, do RICMS/2000), registrando, no Campo relativo à “Informação de Documentos Fiscais referenciados”, a NF-e emitida por seu fornecedor.

Resposta à Consulta nº 14825 DE 02/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 8 mar 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. A dispensa da sujeição passiva por substituição quando estabelecimento destinatário for responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição (artigo 264, IV, do RICMS/2000) não é aplicável nos casos em que o estabelecimento destinatário for mero atacadista em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição. II. Nesses casos, o estabelecimento remetente é o responsável pela retenção e pelo pagamento do imposto devido por sujeição passiva por substituição tributária incidente na operação.

Resposta à Consulta nº 14770 DE 02/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 8 mar 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de materiais de limpeza do estabelecimento do prestador de serviço até o local da prestação – Atividade exclusiva de “Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres" (item 7.10 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003) – Emissão de documento fiscal. I. Na hipótese de o prestador de serviço exercer, exclusivamente, a atividade do item 7.10 da Lista de Serviços da Lei Complementar no 116/2003, a remessa de materiais de limpeza deve ser acobertada por documento fiscal de competência tributária municipal ou na ausência desse, por documento interno da empresa com as informações sobre o remetente e destinatário, data da operação, descrição dos materiais e características do transporte.

Resposta à Consulta nº 14976/2017 DE 01/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 8 mar 2017

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Industrializador paulista e autor da encomenda estabelecido em Estado diverso – Remessa do produto acabado diretamente do industrializador para o adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda. I - Quando o estabelecimento autor da encomenda estiver localizado em outro Estado, o industrializador paulista não poderá utilizar-se dos procedimentos do artigo 408 do RICMS/2000 para remeter o produto acabado diretamente ao adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda, sob pena de cobrança do imposto não pago, com os respectivos acréscimos legais.

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