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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 14711 DE 28/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2018

ITCMD – Transmissão “causa mortis” – Isenção – Valor devido pelo empregador ao empregado e não recebido em vida. I – A transmissão "causa mortis" de crédito oriundo de valor devido pelo empregador ao empregado, não recebido em vida pelo titular é isenta, por expressa determinação legal.

Resposta à Consulta nº 14869 DE 28/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias - Operações com Entulho – Nota Fiscal. I. O contribuinte que recebe graciosamente entulho de materiais de construção civil não deve emitir Nota Fiscal na entrada de tais materiais em seu estabelecimento, por não se caracterizarem como mercadorias, uma vez que destituídos de valor econômico para seus proprietários. II. A venda desse material como sucata ou, eventualmente, como outro produto , está sujeita às regras gerais do ICMS, devendo, nesse momento, ser emitida a correspondente Nota Fiscal, conforme artigo 125, I, do RICMS/SP c/c artigo 40 da Portaria CAT 162/2008.

Resposta à Consulta nº 14712 DE 28/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2018

ITCMD – Transmissão “causa mortis” – Isenção – Valor devido pelo empregador ao empregado e não recebido em vida. I – A transmissão "causa mortis" de crédito oriundo de valor devido pelo empregador ao empregado, não recebido em vida pelo titular é isenta, por expressa determinação legal.

Resposta à Consulta nº 14838 DE 28/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS - Saída de protótipo de estabelecimento de prestador de serviço definido em lei complementar como de competência tributária do município a ser utilizado na prestação do serviço contratado. I. A confecção de protótipos/modelos para a realização de ensaios e testes, em oficina própria, a partir de projeto encomendado por cliente específico e desenvolvido pela Consulente, sem caráter de produção em escala, está compreendida entre os serviços executados por prestador de serviços de informática e congêneres (sujeitos ao ISSQN). II. A saída desses protótipos/modelos a serem utilizadas na prestação de serviço de competência municipal configura-se em hipótese de não incidência do ICMS, conforme previsão do inciso VIII do artigo 7º do RICMS/00. III. Na remessa de protótipos para o encomendante do projeto, não deve ser emitida Nota Fiscal, pois essa remessa não configura saída de mercadoria sujeita ao ICMS, sendo vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI ou ICMS (artigo 204 do RICMS/2000). IV. Para acompanhar o transporte do protótipo, em território paulista, poderá ser utilizado documento interno do prestador do serviço, que mencione o local de origem e de destino, os dados do transportador, do remetente e do destinatário, bem como a informação de que se trata de protótipo confeccionado para a realização de testes e ensaios, para uso do contratante na prestação de seus serviços, com sua descrição e demais informações que considere necessárias, podendo, inclusive, anexar a tal documento o contrato de prestação de serviços.

Resposta à Consulta nº 14618 DE 28/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2017

ICMS – Crédito – Aquisição de combustível para abastecimento de veículos utilizados para entrega de mercadorias adquiridas e vendidas. I. O contribuinte poderá se creditar do imposto relativo à entrada, em seu estabelecimento, de combustível utilizado no acionamento de veículos próprios para a entrega de mercadorias objeto de sua atividade comercial (sujeitas ou não ao regime de substituição tributária), cujas saídas sejam regularmente tributadas (ou, não o sendo, se houver expressa autorização para a manutenção do crédito). II. Na hipótese de inexistência de destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido em razão da retenção procedida em fase anterior da comercialização do combustível, o contribuinte deverá adotar o procedimento previsto no artigo 272 do RICMS/00 para efetuar o crédito do imposto.

Resposta à Consulta nº 14536 DE 28/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2018

ICMS – Simples Nacional – Enquadramento retroativo no regime especial. I. A opção pelo Simples Nacional realizada por empresa ME ou EPP em início de atividade, após deferida, produz efeitos a partir da respectiva data de abertura constante do CNPJ. II. O ICMS devido desde 13/10/2016 deve ser calculado e recolhido segundo as regras do Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 14523 DE 28/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2018

ICMS – Armazém Geral – Armazém Geral e adquirente da mercadoria localizados em Estado diverso do depositante paulista – Devolução da mercadoria pelo adquirente para o armazém geral – Nota Fiscal. I. Quando o adquirente da mercadoria realiza uma operação de devolução para o armazém geral, o depositante deve emitir uma Nota Fiscal de remessa simbólica para o armazém geral, sem destaque do imposto e contendo todos os requisitos do item “2” do § 2º do artigo 30 do Convênio S/No /1970, além da indicação dos documentos envolvidos na operação inicial de venda, bem como aquelas na posterior devolução. II. Na devolução da mercadoria o adquirente deve emitir Nota Fiscal de devolução simbólica destinada ao depositante, sem destaque do imposto, além disso, deve emitir outra Nota Fiscal destinada ao armazém geral.

Resposta à Consulta nº 14713 DE 27/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios utilizados na montagem de bolos. I. Não se aplica o regime da substituição tributária nas vendas internas de produtos alimentícios, destinados diretamente a lanchonetes e similares e utilizados integralmente na preparação de outros alimentos, vendidos a consumidor final, pois esse processo é considerado como análogo ao de industrialização.

Resposta à Consulta nº 14704 DE 27/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de combustíveis com imposto retido antecipadamente por substituição tributária – Escrituração do ICMS- ST no Livro Registro de Entradas – Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital (SPED). I. Deve ser calculado e escriturado no Livro Registro de Entradas o ICMS retido por substituição tributária pela empresa revendedora de combustível na venda para consumidor final. II. Devem ser também preenchidos a GIA e o SPED de acordo com a tabela de correspondência existente entre a GIA e a Escrituração Fiscal Digital (EFD), constante na fls. 18 do Manual da DIPAM 2016 (7º versão), disponível para download no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no endereço: http://www.fazenda.sp.gov.br/download/dipam/manual_dipam_2016.pdf.

Resposta à Consulta nº 14423 DE 27/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Operações com brindes – Fornecedor localizado em outro Estado – Mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo. I. Na remessa de mercadorias por remetente localizado em outra unidade da Federação para contribuinte localizado no Estado de São Paulo que as distribuirá como brinde, não havendo acordo de substituição tributária entre as duas unidades federativas, mas estando as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo, aplica-se o regime jurídico tributário da substituição tributária, pois de acordo com o estabelecido na legislação paulista o destinatário é o sujeito passivo por substituição, sendo responsável pelo imposto devido nas operações subsequentes até o consumo final, independentemente se haverá nova comercialização ou se a saída subsequente será a qualquer outro título (que não a venda), como no caso em pauta, de distribuição como brinde (artigo 426-A do RICMS/SP). II. No caso de saída subsequente em que não haja cobrança de preço do consumidor final, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária deve ser definida considerando–se um valor adicionado de zero.

Resposta à Consulta nº 13262 DE 27/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Crédito – Manutenção, Reparo e Reforma de bem do Ativo Imobilizado (CPC nº 27/2015). I. A aquisição de peças de manutenção para substituição daquelas consumidas e desgastadas na prestação de serviço de transporte, por não aumentarem a vida útil do bem, não geram direito a crédito do imposto.

Resposta à Consulta nº 14567 DE 27/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Venda para entrega futura – Simples Nacional – Destaque do imposto. I – No caso de vendas à ordem ou para entrega futura, a emissão do documento fiscal é obrigatória na entrega da mercadoria, já a Nota Fiscal de simples faturamento, prevista no artigo 129, “caput”, do Regulamento do ICMS – RICMS/2000 é de emissão facultativa. II – Caso o documento fiscal emitido pelo optante pelo Simples Nacional seja Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, deverá indicar, no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal que acoberta a operação, o valor da operação, a base de cálculo e o valor dos impostos correspondentes (dentre eles o ICMS). III – Caso o contribuinte esteja credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), deverá indicar a base de cálculo e o ICMS devido em campos próprios.

Resposta à Consulta nº 11896 DE 24/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Venda de carpetes – Remessa e instalação por equipe técnica do vendedor –Retorno do material excedente – Clientes localizados neste ou em outro Estado – Emissão de documentos fiscais. I. É considerada devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior (artigo 4º, inciso IV, RICMS/2000). II. No retorno de material excedente por contribuinte do imposto, deverá ser emitida, por quem está realizando a devolução, Nota Fiscal de saída, para permitir a anulação dos efeitos da operação anterior, observado §15 do artigo 127 c/c artigo 57 do RICMS/2000. III. Contribuinte do imposto que receber mercadoria em devolução de pessoa não contribuinte do imposto, deverá emitir Nota Fiscal referente à entrada, conforme artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000, sem direito a crédito do imposto, uma vez que não se trata de troca ou garantia nos termos dos artigos 63, I, e 452 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 14510 DE 24/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Alíquota – Produto classificado no código 8421.21.00 da NCM com a descrição “filtro carvão ativado para água modelo FA-20” I. A relação dos produtos cujas operações internas estão sujeitas à aplicação da alíquota de 12% tem natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente os produtos que discrimina, quando classificados nos respectivos códigos da NCM que indica.

Resposta à Consulta nº 14482 DE 24/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Recolhimento de diferencial de alíquota – Aquisição de equipamentos de outro Estado destinados ao ativo imobilizado. I. A atividade de análises laboratoriais não está sujeita ao ICMS. II. Nas aquisições destinadas ao ativo imobilizado e materiais de uso e consumo para a prestação de serviços de análises laboratoriais, o adquirente não deverá recolher a diferença de imposto, decorrente da aplicação das alíquotas interna e interestadual, para o Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 2º, inciso VI e § 5º, da Lei 6.374/89, posto que não é contribuinte do imposto, tendo em vista que a mera inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado não é suficiente para conferir ao estabelecimento inscrito condição de contribuinte do imposto.

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