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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 14481 DE 24/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Recolhimento de diferencial de alíquota – Recebimento interestadual de amostras para análise laboratorial. I. A atividade de análises laboratoriais não está sujeita ao ICMS. II. No recebimento interestadual de amostra para realização de análises laboratoriais, o destinatário não deverá recolher a diferença de imposto, decorrente da aplicação das alíquotas interna e interestadual, para o Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 2º, inciso VI e § 5º, da Lei 6.374/89, posto que não é contribuinte do imposto, tendo em vista que a mera inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado não é suficiente para conferir ao estabelecimento inscrito condição de contribuinte do imposto.

Resposta à Consulta nº 14456 DE 24/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Pagamento indevido do imposto por preparo em duplicidade de guia de recolhimento – Crédito nos moldes do artigo 63, II, do RICMS/2000 – Possibilidade. I. É possível o lançamento a crédito, independentemente de autorização, do valor do imposto pago indevidamente em virtude de erro no preparo da guia de recolhimento.

Resposta à Consulta nº 14802/2017 DE 24/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Diferencial de alíquota – Aquisição em outros Estados de materiais para aplicação em obra de construção civil por contribuinte do imposto que também exerce atividades não sujeitas ao ICMS. I. Conforme Decisão Normativa CAT-07/2016, nas operações e prestações interestaduais, caso o destinatário realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, atividade sujeita ao ICMS, o mesmo será considerado contribuinte em todas as suas aquisições, ainda que desenvolva também atividade não sujeita ao imposto e independentemente da destinação que seja dada ao bem, material ou mercadoria adquirida. II. A aquisição de mercadorias oriundas de outro Estado com destino ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado de contribuinte paulista gera ao adquirente a obrigação de recolher a diferença entre o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente à operação de aquisição e o valor do imposto pago ao outro Estado, na forma prevista no artigo 117 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 14361 DE 24/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Diferencial de alíquota – Aquisição de copos descartáveis de outro Estado por optante do Simples Nacional. I. Não é aplicável a substituição tributária prevista no item 1 do § 1° do artigo 313-Z15 do RICMS/2000, posto que a mercadoria “copos descartáveis”, classificada no código 3924.10.00 da NCM, não será revendida. II. Obrigatório o recolhimento do valor do imposto referente ao diferencial de alíquota, quando o estabelecimento estiver enquadrado no Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 14623 DE 24/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos – Base de cálculo. I. Deve ser adotado o Preço Máximo ao Consumidor (PMC) como base de cálculo para fins de recolhimento do imposto devido em razão do regime da substituição tributária, nas operações com medicamentos que se enquadrem nas hipóteses previstas no artigo 1º, inciso I e § 4º, da Portaria CAT-149/2015.

Resposta à Consulta nº 14580 DE 24/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS - Saída de produto submetido à industrialização em território nacional, com destino à Zona Franca de Manaus (ZFM) e às Áreas de Livre Comércio (ALC) - Isenções previstas nos artigos 5º e 84 do Anexo I do RICMS/2000. I. Estão isentas do imposto as saídas de produtos industrializados (com algumas exceções), desde que, dentre outras condições, tais produtos sejam (i) de origem nacional e (ii) destinados à comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo ou nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre. II. Nas remessas, à ZFM ou às ALCs, de mercadorias industrializadas em território nacional, aplicam-se as isenções estabelecidas nos artigos 5º e 84, ambos do Anexo I do RICMS/2000, desde que obedecidas às demais condições existentes nesses dispositivos.

Resposta à Consulta nº 14509 DE 23/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/91). I. Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas e interestaduais, incluindo as importações, basta que o produto conste, pela descrição e classificação na NCM, nos Anexos do Convênio ICMS-52/91.

Resposta à Consulta nº 14441 DE 23/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Pneumáticos novos e câmaras de ar - Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária - Revendedor de outro Estado - Venda a destinatário incerto em São Paulo. I.O contribuinte de outro Estado deve aplicar a disciplina referente à “Venda Fora do Estabelecimento” (artigo 433 do RICMS/SP), combinada com as disposições do Convênio ICMS 85/1993.

Resposta à Consulta nº 14987 DE 23/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Operação de industrialização por encomenda – Incorporação do estabelecimento autor da encomenda antes do retorno dos produtos industrializados – Nota Fiscal de retorno. I. Em caso de incorporação, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), quanto sua Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS. II. Na hipótese em que, após iniciada a operação de industrialização por encomenda, o estabelecimento autor da encomenda for incorporado por outra empresa, mantendo a continuidade de suas operações, devem constar na Nota Fiscal de retorno dos produtos industrializados os dados atualizados do estabelecimento encomendante.

Resposta à Consulta nº 14973/2017 DE 22/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Fornecimento de alimentação – Decreto n° 51.597/07 – Contribuinte que tem por atividade o fornecimento de alimentação e a prática de outras operações sujeitas ao ICMS e que ainda não entrou em operação. I. Para a aplicação do regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/07, para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação conjuntamente com outras operações sujeitas ao ICMS é necessário que o contribuinte tenha como atividade preponderante o fornecimento de alimentação, não sendo possível a verificação dessa condição para contribuinte que ainda não entrou em operação.

Resposta à Consulta nº 14792 DE 22/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Consignação mercantil – Veículos usados recebidos de contribuintes do imposto e de pessoas físicas não contribuintes. I – Aplica-se a disciplina prevista nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 às operações de consignação mercantil em que o consignante seja pessoa jurídica contribuinte do ICMS. II – No caso de consignante pessoa física não contribuinte, a entrada do veículo recebido não é tributada (não gera direito a crédito). Na saída desse veículo a consumidor final incide ICMS aplicando-se, se for o caso, a redução de base de cálculo prevista no artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000, sendo aplicável a alíquota do ICMS relativas às operações internas de 18% (dezoito por cento). III – Caso a mercadoria recebida em consignação de pessoa física não contribuinte seja devolvida sem que tenha sido vendida, o consignatário deverá emitir Nota Fiscal de “Devolução de Mercadoria Recebida em Consignação” para o consignante, sem destaque do ICMS, tornando sem efeito a operação anterior.

Resposta à Consulta nº 14907 /2017 DE 22/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Transferência de ativo imobilizado entre filiais situadas no Estado de São Paulo – Erro na informação do valor remanescente de crédito a ser apropriado – Carta de Correção Eletrônica. I. É permitida a utilização de Carta de Correção Eletrônica para a regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com as variáveis que determinam o valor do imposto tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação, com a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário, com a data de emissão ou de saída ou com o número e série da NF-e.

Resposta à Consulta nº 14344 DE 22/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Fraldas de fibras têxteis. I. A redução de base de cálculo prevista no inciso V do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável às operações com os produtos “absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis”, classificados no código 9619.00.00 da NCM.

Resposta à Consulta nº 14563 DE 22/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

ICMS – Incidência – Diferencial de alíquotas na prestação do serviço de transporte I. Embora o elemento definidor da prestação de serviço de transporte como interestadual ou interna seja o destino final do trajeto físico, o destinatário do serviço de transporte é o tomador, independentemente do trajeto, e é sob sua ótica que a legislação paulista define a existência do diferencial de alíquota sobre a operação e quem deve pagar o diferencial (XIV e XVIII, §§ 5º e 9º, do artigo 2º do RICMS/2000). II. A existência de diferencial de alíquota está restrita aos casos em que, em sendo a prestação interestadual, para o tomador, a prestação do serviço de transporte é final (isso é, não vinculada à operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto estadual). III. Em sendo o tomador contribuinte no Estado de destino, então, ele, o próprio tomador, é que deve recolher o diferencial de alíquota ao Estado de destino físico da prestação (artigo 2º, XIV, c/c §5º, do RICMS/2000); caso contrário, não sendo o tomador contribuinte no Estado de destino, então, será o prestador do serviço de transporte quem deve recolher o diferencial de alíquota ao Estado de destino físico da prestação (artigo 2º, XVIII, c/c §5º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 14885/2017 DE 21/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de produção de estabelecimento rural por empresa atacadista – Nota Fiscal de Produtor emitida com preço a fixar no destino na entrega da produção – Emissão de Nota Fiscal no momento da fixação do preço das mercadorias. I. Na remessa, promovida por produtor rural, de mercadorias sujeitas a posterior fixação do preço, os dados da Nota Fiscal de Produtor, referentes a “valor unitário” e “valor total”, assim como os demais campos elencados no artigo 140, § 14, do RICMS/2000, poderão ser dispensados, indicando-se no documento essa circunstância. II. O destinatário paulista deve emitir Nota Fiscal na entrada da mercadoria remetida, consignando o valor que houver sido fixado para a operação.

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