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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15425 DE 24/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Decisão Normativa CAT-12/2009. I. Consoante a Decisão Normativa CAT-12/2009, para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NCM, ambas constantes no RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15176 DE 24/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Utilização de crédito acumulado. I. A utilização de crédito acumulado, nas hipóteses expressamente previstas na legislação, somente é possível após sua geração e apropriação, nos termos da disciplina estabelecida nos artigos 72 a 72-D do RICMS/2000 e na Portaria CAT-26/2010.

Resposta à Consulta nº 14959/2017 DE 24/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Conserto de equipamento de terceiros com substituição de peças– Venda da peça usada ao estabelecimento prestador de serviços - Incidência – Obrigações acessórias – Nota Fiscal – CFOP. I. No conserto de equipamento de contribuinte usuário final, ocorre a incidência do ICMS sobre o fornecimento de peças e partes embora a prestação de serviço (mão-de-obra) esteja sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme previsto no item 14.01 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003, assim o contribuinte prestador de serviços deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referente às partes e peças fornecidas. II. Na operação de venda da peça avariada, que foi retirada do equipamento no estabelecimento do contribuinte prestador de serviços, deverão ser seguidos os seguintes procedimentos: (i) o contribuinte usuário final emite Nota Fiscal sem débito do imposto (face a não incidência disposta no artigo 7º, XIV, do RICM/2000) e com CFOP 5.551/6.551 “Venda de bem do ativo imobilizado”; (ii) o contribuinte prestador de serviços ao receber tal peça/parte, que, após recuperar, irá compor seu estoque (“estoque de peças recondicionadas”), deverá escriturar o documento fiscal recebido no livro Registro de Entradas em ordem cronológica (artigo 214 do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 15050/2017 DE 24/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Isenção – Operações com Ginko Biloba, classificada no código 1211.90.90 da NCM. I. A utilização da folha de Ginko Biloba para o preparo de chá ou o aproveitamento de seu extrato para a manipulação não a transforma numa folha comestível. II. Não se aplica a isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 ao produto Ginko Biloba, classificado no código 1211.90.90 da NCM.

Resposta à Consulta nº 15324 DE 23/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interna de estabelecimento atacadista. I. Quando a saída interna dos produtos constantes do artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 for destinada a consumidor final (independente do fato de o estabelecimento que promove a saída ter como atividade principal a de atacadista) a base de cálculo deve ser reduzida de forma a que a carga tributária resulte no percentual de 11% (onze por cento). II. Nas demais saídas internas (que não sejam com destino a consumidor final) a base de cálculo deve ser reduzida de forma a que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

Resposta à Consulta nº 15317/2017 DE 23/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Devolução de parte da mercadoria pelo destinatário – Possibilidade de a mercadoria devolvida ser vendida e entregue diretamente ao novo adquirente, sem que tenha havido o seu retorno ao estabelecimento remetente original. I.O retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000, de modo que a Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor, tendo de haver o retorno da mercadoria devolvida ao estabelecimento remetente original. II.Na operação interestadual de devolução ou retorno, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive o recebido em transferência, aplicar-se-ão a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constantes no documento fiscal que acobertou a operação original da qual resultou o recebimento da mercadoria ou do bem (Convênio ICMS-54/00).

Resposta à Consulta nº 15251/2017 DE 23/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Saída de mercadoria destinada a mostruário – Destaque do imposto. I. Conforme Ajuste SINIEF 20/2016, nas saídas de mercadoria para mostruário realizadas a partir de 1º de janeiro de 2017, deve ser emitida Nota Fiscal sem destaque do imposto, observadas as disposições do artigo 129-C do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15254/2017 DE 23/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Locação – Encerramento da atividade do estabelecimento locador remetente – Retorno à pessoa física, ex-sócio e sucessor. I. A atividade de locação de bens móveis, desde que envolva apenas a locação e não a comercialização desses bens, está fora do campo de incidência do ICMS (conforme inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000), mas, em regra, referidos bens devem voltar ao estabelecimento de origem. II. Não há previsão legal para a emissão de Nota Fiscal tendo como destinatário o ex-sócio pessoa física para amparar o retorno do bem locado. III. Ante a inexistência de previsão legal para amparar o retorno do bem locado ao ex-sócio, pessoa física, o contribuinte deverá obter, junto ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento locatário a orientação sobre os procedimentos a serem adotados no caso concreto.

Resposta à Consulta nº 15231/2017 DE 23/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Correção de emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida equivocadamente – Impossibilidade de correção com emissão de Nota Fiscal de entrada e posterior nova Nota Fiscal de saída. I. É vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva entrada ou saída de mercadoria, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI e do ICMS (artigo 204 do RICMS/2000). II. A emissão de Nota Fiscal de entrada não tem o condão de cancelar Nota Fiscal de saída anteriormente emitida.

Resposta à Consulta nº 15238/2017 DE 23/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte de cargas – Aquecimento do produto no estabelecimento da transportadora para descarga do produto no estabelecimento destinatário – Emissão de documento fiscal. I. Os valores cobrados quanto à atividade de aquecimento do produto (inerente à prestação de serviço de transporte) e de estadia no estabelecimento do transportador farão parte da base de cálculo do ICMS, bem como qualquer outro valor cobrado do tomador e, quando conhecidos de antemão pelo transportador, deverão constar do CT-e emitido para a prestação de serviço de transporte.

Resposta à Consulta nº 15406 DE 23/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Venda fora do estabelecimento em eventos, feiras, exposições ou locais semelhantes em outro Estado – Utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. I - Não há previsão legal para a utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF em evento, feira, exposição ou locais semelhantes realizados em outro Estado.

Resposta à Consulta nº 15109/2017 DE 23/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos destinados exclusivamente a uso veterinário. I.As operações internas com medicamentos, arrolados nas alíneas do item 1 do § 1° do artigo 313-A do RICMS/2000, desde que destinados exclusivamente a uso veterinário não estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo aludido artigo.

Resposta à Consulta nº 15084/2017 DE 23/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal relativa à remessa simbólica de insumos emitida pelo autor da encomenda ao industrializador – CFOP. I.Na Nota Fiscal relativa à remessa simbólica de insumos, para industrializador paulista, o autor da encomenda deve utilizar o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria não especificada”). II.Após a industrialização, na remessa da mercadoria pelo industrializador, para o autor da encomenda, deverá ser emitida uma Nota Fiscal com CFOP 5125, referente à industrialização efetuada (mão de obra e mercadorias de propriedade do industrializador empregadas) e CFOP 5925, relativo ao retorno da mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando a mercadoria não transita pelo estabelecimento do adquirente, na forma disposta no artigo 406, III, “a” do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15353 DE 23/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Crédito outorgado – Remessa para abate em estabelecimento de terceiro. I – Considera-se abatedor aquele que manda abater gado em pé em estabelecimento de terceiro o qual, nessa circunstância, é o abatedouro, ou seja, o local onde o gado é abatido. II – O abatedor faz jus ao crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000, aplicável às saídas internas dos produtos resultantes do abate.

Resposta à Consulta nº 15018/2017 DE 23/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Incidência – Aquisição de mercadorias para entrega futura. I. A Nota Fiscal de simples faturamento prevista no “caput” do artigo 129 do RICMS/2000 possui um caráter veemente comercial, sendo vedado o destaque do imposto. II. Na remessa da mercadoria adquirida para entrega futura deverá ser emitida Nota Fiscal de venda, com destaque do imposto, quando devido, para acobertar a efetiva operação de venda/saída.

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