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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15364 DE 26/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal relativa à remessa simbólica de insumos emitida pelo autor da encomenda ao industrializador – CFOP – Escrituração. I. Na Nota Fiscal relativa à remessa simbólica de insumos, para industrializador paulista, o autor da encomenda deve utilizar o CFOP 5.949/6.949 (“outra saída de mercadoria não especificada”). II. O industrializador não deve escriturar a Nota Fiscal de remessa simbólica dos insumos em linha própria do livro Registro de Entradas, mas apenas anotar suas informações na linha correspondente ao registro da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor em nome do industrializador, para acompanhar a entrega do insumo.

Resposta à Consulta nº 15336 DE 26/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Cupom Fiscal, emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), sem o devido destaque de ICMS em razão de problema sistêmico – Regularização. I. Em caso de emissão de Cupom Fiscal sem o lançamento do ICMS devido, deve ser emitido um novo documento fiscal complementar, do mesmo tipo, consignando o valor do imposto, para cada documento fiscal emitido de forma incorreta.

Resposta à Consulta nº 15276 DE 26/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Saídas internas de carne com destino a restaurantes e fornecedores de refeições (“marmitex”) – Redução de base de cálculo às operações com destino a consumidor final (inciso I do artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000). I – A redução de base de cálculo prevista no inciso II do artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável às operações com carne realizadas com restaurantes que irão utilizá-la no preparo de refeições, por se tratarem de operações internas.

Resposta à Consulta nº 15162 DE 25/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Substituição Tributária – Venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária que, posteriormente, poderão ser revendidas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. I. A substituição tributária poderá deixar de ser aplicada com fundamento no inciso II do artigo 264 do RICMS/2000 nas operações em que o destinatário solicitar e comprovar que as mercadorias serão objeto de saída de seu estabelecimento com aplicação da isenção, hipótese em que deverão ser aplicadas as normas comuns da legislação.

Resposta à Consulta nº 15104 DE 25/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Crédito fiscal – Transportadora – Combustível adquirido em outro Estado. I. Quando a prestação de serviço de transporte tem início no Estado de São Paulo a transportadora terá direito ao crédito do imposto devido na aquisição do combustível utilizado nessa prestação, mesmo em relação à aquisição realizada em outra unidade da Federação.

Resposta à Consulta nº 15571 DE 25/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Retorno de mercadoria não entregue ao destinatário – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Procedimento para emitir Nota Fiscal de Entrada. I. O retorno de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário deve ser tratado como devolução de mercadoria, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000. II. Nessa situação, o contribuinte que está recebendo a mercadoria não entregue ao destinatário, deverá informar, no campo “Destinatário/Remetente” da Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria devolvida, os dados de seu próprio estabelecimento (artigo 453, I, do RICMS/2000, combinado com o artigo 40 da Portaria CAT 162/2008).

Resposta à Consulta nº 15113 DE 25/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS - Operações internas com máquinas e implementos agrícolas realizadas pelo fabricante - Partes e peças – Redução de base de cálculo. I - A redução da base de cálculo prevista no Convênio 52/1991 pode ser aplicada em operações realizadas com mercadorias nele listadas e obedecendo a disciplina disposta no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15269 DE 25/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Isenção – Operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo. I – Haverá isenção para o ICMS devido no desembaraço aduaneiro das obras de arte quando a entrega da obra para consumidor final localizado no Estado de São Paulo ocorrer em até 180 dias contados da data do contrato de compra e venda. II – Haverá isenção para o ICMS devido na saída interna da obra de arte quando a entrega da obra para consumidor final localizado no Estado de São Paulo ocorrer em até 30 dias contados da data do contrato de compra e venda. III – Em todas as situações, devem ser cumpridas as demais exigências previstas no Decreto 62.456, de 14 de fevereiro de 2017.

Resposta à Consulta nº 14837/2017 DE 25/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Importação – Desembaço e revenda de mercadoria neste Estado efetuado por contribuinte esporádico de outro Estado – Guia de recolhimento. I. Os contribuintes esporádicos de outros Estados, para fins de recolhimento do imposto devido em favor deste Estado do ICMS incidente na operação de importação da mercadoria, aqui desembaraçada, bem como do imposto devido na subsequente operação de revenda desta mercadoria neste Estado, devem utilizar, respectivamente, duas Guias de Recolhimento, de modo que, no verso da segunda, seja abatido o ICMS incidente na importação. II. Deverá ser emitida Nota Fiscal utilizável nas operações internas do contribuinte do outro Estado (uma vez que o Fisco paulista não fornece documentos fiscais avulsos, para operações dessa natureza), desde que, no corpo desta, informe tratar-se de operação esporádica de revenda, no mercado interno, de produto importado, recebido e revendido neste Estado, acompanhado de documento fiscal hábil, e que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e esteja acompanhado de comprovante do recolhimento do imposto. Portanto, o crédito do imposto pelo adquirente paulista só será possível se houver a comprovação do recolhimento por meio das Guias de Recolhimento ao Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 15211 DE 25/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia – Venda direta para restaurante e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de refeições – Operações destinadas a consumidor final I. Não é aplicável o regime da substituição tributária, previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, nas operações internas com produtos alimentícios destinados à integração ou ao consumo no preparo de lanches e refeições nos próprios estabelecimentos do adquirente. II. Caso o produto alimentício esteja pronto para o consumo, sendo revendido da mesma forma em que foram adquiridos (por exemplo, sucos prontos em caixa, em lata, etc), será aplicável a sistemática da substituição tributária a essas operações, uma vez que essa mercadoria não sofreu qualquer processo semelhante ao de industrialização relacionado ao fornecimento e preparo de alimentação. III. O regime da substituição tributária não se aplica às operações internas realizadas pelo fabricante e destinadas diretamente a consumidor final da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 15184 DE 25/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Crédito do imposto – Aquisição de combustível. I – O crédito do valor relativo à aquisição de combustível utilizado no acionamento de veículos próprios para prestação de serviços de transporte é admitido desde que tais prestações sejam tributadas pelo ICMS.

Resposta à Consulta nº 15173 DE 25/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de papelaria. I. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com “papéis, cartões, pasta de celulose e mantas de fibras de celulose, em tiras ou rolos de largura não superior a 15 cm ou em folhas em que nenhum lado exceda 360 mm, quando não dobradas”, classificados no código 4811.90.10 da NCM.

Resposta à Consulta nº 14855 /2017 DE 25/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Cisão parcial – Transferência de propriedade de estabelecimento que permanecerá no mesmo local, em sua integralidade, sem interrupção das atividades. I. Para a legislação do ICMS, não importa o modelo comercial adotado para a reestruturação da sociedade (cisão, fusão, incorporação, etc.), mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento. II. Não há incidência do imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996). III. Na cisão parcial, quando o estabelecimento, integralmente transferido, permanecer em total atividade, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa sucessora. IV. Tendo em vista que, devido à transferência de titularidade do estabelecimento, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), quanto sua Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter, junto ao Posto Fiscal de vinculação desse estabelecimento, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para o aproveitamento dos créditos pela empresa incorporadora. V. As transações efetuadas anteriormente à transferência de propriedade do estabelecimento, que ainda não foram concluídas ou que terão efeitos após essa transferência (ex: importação, devolução de mercadorias, etc.), serão assumidas pela empresa sucessora.

Resposta à Consulta nº 15471 DE 24/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças. I. Às operações internas com a mercadoria “pressostato”, classificado no código 9032.20.00 da NCM, que tenha sido concebido tão somente para uso em equipamentos industriais, não estando entre suas finalidades o uso para integração em veículo automotor, não se aplica a substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15444 DE 24/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres (válvulas). I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil.

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