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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15350 DE 09/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Crédito – Bem do Ativo Imobilizado. I. Apenas e tão-somente o crédito do valor do imposto pago na aquisição de veículos destinados exclusivamente a vendas, utilizados na comercialização de mercadorias cujas operações ou são tributadas ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, pode ser aproveitado (devidamente lançado no ativo permanente e respeitadas as regras constantes nas legislações).

Resposta à Consulta nº 15270 DE 09/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Crédito outorgado (artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000). I – O crédito outorgado é opcional ao estabelecimento abatedor e ao estabelecimento industrial frigorífico e implica em vedação de quaisquer outros créditos.

Resposta à Consulta nº 15263 DE 09/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Regime especial para prestadores de serviço de comunicação estabelecido pelo Anexo XVII do RICMS/2000 – Inscrição estadual única –Emissão de Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (modelo 22) e de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. O contribuinte que prestar serviço de telecomunicação deve emitir a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - modelo 22 - (exceto prestador de serviço de comunicação que deve emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação – modelo 21) nos termos do regime especial estabelecido pelo artigo 2º, do Anexo XVII, do RICMS/2000 (Inscrição Estadual Única). III. Todos os arquivos previstos na Portaria CAT 79/2003 devem ser gerados com base no CNPJ do estabelecimento escolhido para ser a Inscrição Estadual Única (Portaria CAT 79/2003). III. A Inscrição Estadual Única não impede que os estabelecimentos do contribuinte (CNPJs diferentes) continuem emitindo Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) normalmente.

Resposta à Consulta nº 15228 DE 09/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Crédito – Manutenção, reparo e reforma de bem do ativo imobilizado (CPC nº 27/2015). I – Aquisição de peças de manutenção para substituição daquelas consumidas e desgastadas na prestação de serviço de transporte, por não aumentarem a vida útil do bem, não geram direito a crédito do imposto.

Resposta à Consulta nº 15169 DE 09/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Redução de base de cálculo – Cesta básica – Sal de cozinha. I. A redução da base de cálculo é aplicável apenas nas operações internas com o produto sal de cozinha (sal de mesa). II. Nas operações internas com as demais variações do produto sal deverá ser aplicada a alíquota de 18%.

Resposta à Consulta nº 15325 DE 01/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Crédito outorgado (artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000) – Estabelecimento fabricante de produtos de carne. I. O crédito outorgado beneficia apenas o estabelecimento abatedor e o estabelecimento industrial frigorífico.

Resposta à Consulta nº 15385 DE 01/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Saída de mercadoria depositada em armazém geral paulista, com depositante situado em outro ente federativo e destinatário situado no Estado de São Paulo - Legislação tributária aplicável. I – O armazém geral, estabelecimento cuja atividade econômica está prevista no Decreto Federal nº 1.102, de 21-11-1903, é considerado sujeito passivo da obrigação tributária principal, na condição de responsável pelo pagamento do imposto devido na saída e na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado, nos termos do artigo 11, inciso I, alíneas “a” e “b”, do RICMS/2000, sujeitando-se, no âmbito estadual paulista, aos procedimentos previstos nos artigos 6º a 20 do Anexo VII do mesmo regulamento. II – Na hipótese de mercadoria depositada em armazém geral situado em Estado diverso daquele do depositante, o local da operação, para efeito da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o do estabelecimento onde se encontre no momento da ocorrência do fato gerador (artigo 11, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar 87/1996 c/c artigo 36, I, "a", do RICMS/2000) . III – A saída da mercadoria de armazém geral paulista, de propriedade de depositante de outro Estado, deverá observar a legislação tributária do Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 15385 DE 01/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Saída de mercadoria depositada em armazém geral paulista, com depositante situado em outro ente federativo e destinatário situado no Estado de São Paulo - Legislação tributária aplicável. I – O armazém geral, estabelecimento cuja atividade econômica está prevista no Decreto Federal nº 1.102, de 21-11-1903, é considerado sujeito passivo da obrigação tributária principal, na condição de responsável pelo pagamento do imposto devido na saída e na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado, nos termos do artigo 11, inciso I, alíneas “a” e “b”, do RICMS/2000, sujeitando-se, no âmbito estadual paulista, aos procedimentos previstos nos artigos 6º a 20 do Anexo VII do mesmo regulamento. II – Na hipótese de mercadoria depositada em armazém geral situado em Estado diverso daquele do depositante, o local da operação, para efeito da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o do estabelecimento onde se encontre no momento da ocorrência do fato gerador (artigo 11, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar 87/1996 c/c artigo 36, I, "a", do RICMS/2000). III – A saída da mercadoria de armazém geral paulista, de propriedade de depositante de outro Estado, deverá observar a legislação tributária do Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 15347 DE 01/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Crédito – Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88. I. Caso o benefício fiscal seja concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal/88, o crédito do imposto correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território paulista somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem (§ 2º do artigo 59 do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 15580 DE 30/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com artefatos de uso doméstico. I. Às operações com o produto abridor de garrafa e de latas de metal comum, classificado no código 8205.51.00 da NCM, não se aplica o regime de substituição tributária por não se caracterizar como ferramenta, mas sim, como artefato de uso doméstico, categoria para qual não há previsão de aplicação do regime a operações com essa mercadoria na legislação tributária deste Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 15351 DE 29/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Isenção prevista no artigo 78 do Anexo I do RICMS/2000 – Prestação de serviço de transporte – Fretamento contínuo - Região Metropolitana de Sorocaba (Lei Complementar Estadual nº 1.241/2014). I – Para fruição da isenção, hão que se respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos, quais sejam: (a) que a prestação de serviço seja relativa a transporte de estudantes ou trabalhadores; (b) que seja realizada sob fretamento contínuo; (c) que tenha início e término dentro de área metropolitana. II – A referida isenção não alcança a prestação de serviço de transporte de pacientes enfermos. III – Preenchidas todas as condições, a partir da data de publicação da Lei Complementar nº 1.241/2014 (09/05/2014), não há óbice em aplicar o benefício isentivo às prestações de serviço de transporte de estudantes realizados dentro da Região Metropolitana de Sorocaba.

Resposta à Consulta nº 15564 DE 26/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Fabricante de sorvete – Venda a consumidor final não contribuinte do imposto – CFOP. I. Nas vendas diretas a consumidor final por fabricante deverão ser utilizados os CFOPs 5.101 (venda de produção do estabelecimento) nas operações internas e 6.107 (venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte) nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 14912/2017 DE 26/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Emissão de Nota Fiscal de venda – Dados do transportador. I. De acordo com o artigo 40 da Portaria CAT 162/2008, aplica-se, subsidiariamente, à NF-e e ao DANFE a disciplina relativa à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. II. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no “Grupo de Informações do Transporte” (campo “modFrete”), dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i" do inciso VI do artigo 127 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15445 DE 26/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com “dobradiças para móveis”. I. As operações internas com dobradiças, classificadas no código 8302.10.00 da NCM, que não foram concebidas e nem fabricadas para integração em veículo automotor ou em obras de construção, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária previstos nos artigos 313-O e 313-Y, ambos do RICMS/2000. II. Caso alguma das referidas "dobradiças" possa ser utilizada também para integração em veículo automotor ou em obras de construção, será aplicável às operações internas o regime de substituição tributária previsto nos artigos 313-O ou 313-Y do RICMS/2000, no qual esteja arrolada.

Resposta à Consulta nº 15247 DE 26/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2017

ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquota por optante pelo Simples Nacional. I – Caso a alíquota a ser aplicada à saída interna das mercadorias adquiridas em outros Estados seja de 12% (artigo 54, inciso VII e § 1º, item 2, alínea “b”, do RICMS/2000) não haverá valor a ser recolhido a título de diferença de alíquotas. II - Caso, no entanto, a alíquota aplicável seja de 18% (artigo 52, I, do RICMS/2000), deverá ser recolhido o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo (artigo 115, XV-A, “a”, do RICMS/2000).

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