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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 14873/2017 DE 22/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Venda de mercadorias a presidiários (não contribuinte) – Devolução de mercadorias – Emissão de Nota Fiscal. I. Em regra, a Nota Fiscal relativa à operação de venda de mercadoria deve ser emitida antes de iniciada a saída da mercadoria do estabelecimento do fornecedor (artigo 125, inciso I, do RICMS/2000). II. Contribuinte, que receber mercadorias recusadas pelo destinatário, deverá emitir Nota Fiscal com destaque do imposto, se devido, informando, no campo “Destinatário/Remetente”, os dados de seu próprio estabelecimento (artigo 453, I, do RICMS/2000, combinado com o artigo 40 da Portaria CAT 162/2008).

Resposta à Consulta nº 14926/2017 DE 22/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Saída de mercadoria depositada em armazém geral com destino a outro estabelecimento – Depositante substituído tributário e armazém geral localizados em território paulista – Remessa para consignação, doação, feira ou venda a consumidor final – Emissão de Nota Fiscal do depositante – CFOP. I. Na Nota Fiscal emitida pelo depositante, deverá ser utilizado, prevalentemente, o CFOP referente à natureza da operação caso haja algum específico, como, por exemplo, 5.917/6.917 (“Remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial”), 5.910/6.910 (“Remessa em bonificação, doação ou brinde”), ou 5.914/6.914 (“Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira”), ainda que, nesta operação, a mercadoria não transite pelo estabelecimento do depositante. II. No caso de venda a consumidor final, deverá ser utilizado o CFOP 5.106/6.106 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar”). III. No tocante ao CST, nas operações internas, o depositante deverá considerar o código “60” que corresponde a “ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária”.

Resposta à Consulta nº 14854/2017 DE 22/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Beneficiamento, com emprego de mercadorias, de bens pertencentes ao ativo imobilizado de terceiros, realizado por contribuinte do ICMS. I. O beneficiamento de bens do ativo imobilizado de terceiros configura-se como prestação de serviços enquadrados no item 14.05 da Lista de Serviços anexa à LC 116/03 e, portanto, sujeita ao ISS. II. É vedado o crédito relativo às mercadorias empregadas na prestação do serviço. III. Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal, sem destaque do imposto, relativa às saídas das mercadorias a serem empregadas na prestação de serviço sujeita exclusivamente ao ISS.

Resposta à Consulta nº 15187 DE 19/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Saída de mercadoria depositada em armazém geral paulista, com depositante situado em outro ente federativo e destinatário situado no Estado de São Paulo – Isenção do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000. I. A isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 é aplicável na saída interna da mercadoria depositada por estabelecimento situado em outro Estado em armazém geral paulista e com destino a estabelecimento paulista (remessa por conta e ordem de terceiro).

Resposta à Consulta nº 15255/2017 DE 19/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Aquisição e remessa de materiais publicitários para distribuição gratuita em eventos. I. Materiais publicitários que oferecem utilidade adicional em benefício exclusivo do destinatário (camisetas, óculos 3D para filme comercial e canetas) devem receber o tratamento tributário previsto para a distribuição de brindes (artigo 456 e seguintes do RICMS/2000, combinado com a Decisão Normativa CAT 05/2015).

Resposta à Consulta nº 13146M1/2017 DE 19/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais elétricos – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As operações internas com “cabos elétricos para tensão superior a 1.000V”, classificados no código 8544 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-Z17, §1º, item 17-A, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 14808/2017 DE 19/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Redução de base de cálculo – Produtos alimentícios. I. O benefício da redução de base de cálculo previsto no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 será aplicável às saídas internas promovidas por estabelecimento atacadista com os produtos alimentícios nele previstos, a partir de 1º de abril de 2017, observados todos os requisitos nele constantes, desde que, no exercício imediatamente anterior, o valor total das saídas internas destinadas a consumidor final (saídas internas a varejo) não tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas internas realizadas pelo estabelecimento atacadista.

Resposta à Consulta nº 15239/2017 DE 18/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Crédito – Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88. I. Caso o benefício fiscal seja concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal/88, o crédito do imposto correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território paulista somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem (§ 2º do artigo 59 do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 15240 DE 18/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Crédito – Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88. I. Caso o benefício fiscal seja concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal/88, o crédito do imposto correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território paulista somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem (§ 2º do artigo 59 do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 14716 DE 18/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

IPVA – Empresas locadoras de veículos – Redução da alíquota do IPVA em 50% (cinquenta por cento) – Inclusão no CADIN Estadual. I. A redução de alíquota do IPVA fica condicionada, entre outros requisitos, a que a empresa locadora não esteja incluída no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais – CADIN Estadual no momento da ocorrência do fato gerador.

Resposta à Consulta nº 15384 DE 18/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Crédito – Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88. I. Caso o benefício fiscal seja concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal/88, o crédito do imposto correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território paulista somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem (§ 2º do artigo 59 do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 11576 DE 18/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Prestação de serviços de transporte rodoviário – Subcontratação - Empresa subcontratada optante pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP) – Substituição tributária – Diferimento. I. A subcontratação de serviço de transporte configura-se pelo contrato firmado entre transportadoras, “na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio”, submetendo-se à disciplinada específica estabelecida pela legislação paulista (artigos 4º, inciso II, alínea “e”, 205, 314 e 315, c/c 430, inciso I, todos do RICMS/SP). II. A prestação de serviço de transporte executada pela transportadora subcontratada é, de modo geral, regularmente tributada, ainda que o imposto devido pela prestação seja diferido, na forma estabelecida pelos artigos 314 e 315 do RICMS/SP. Por esse motivo, a subcontratada tem direito aos créditos vinculados à respectiva prestação, independentemente de valer-se das regras normais de creditamento (crédito físico) ou, se optante, da sistemática referente ao crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP e Decisão Normativa CAT 01/2017).

Resposta à Consulta nº 14966/2017 DE 17/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000) – Alcance do termo fabricação. I. Caracteriza-se como fabricação apenas a transformação e a montagem (alíneas “a” e “c” do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000) excluindo-se do conceito de fabricação as modalidades de industrialização previstas nas demais alíneas do inciso I (alíneas “b”, “d” e “e”: respectivamente, beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento). II. Nem o processo de industrialização descrito no item 2 (beneficiamento) nem o descrito no item 3 (acondicionamento ou reacondicionamento) é caracterizado como fabricação, de maneira que às saídas internas envolvendo os produtos questionados não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 52, inciso II, do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15300/2017 DE 16/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Operação de industrialização por conta de terceiro – Remessa de insumos de terceiros efetuada pelo industrializador (matriz) para a sua filial para armazenagem. I. Não há previsão legal para que um industrializador remeta para sua filial insumos recebidos do encomendante, para fins de armazenagem.

Resposta à Consulta nº 15108/2017 DE 15/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2017

ICMS – Crédito – Distribuição de cesta básica que contenha arroz e feijão a funcionários. I. Segundo as regras do ICMS, “cesta básica” é um mero conjunto de mercadorias comercializadas de forma agregada, sem que, contudo, esse agrupamento constitua mercadoria autônoma para fins de tributação. Sendo assim, o fato de serem comercializadas em conjunto não implica alteração do tratamento tributário aplicável a cada uma dessas mercadorias. II. O contribuinte que fornecer “cesta básica” para contribuinte do ICMS não poderá aplicar a isenção e não terá direito à manutenção dos artigos 168 e 169 do Anexo I do RICMS/2000, por não se tratar de venda a consumidor final, devendo observar o disposto na Portaria CAT 154/2008. III.O contribuinte que fornecer “cesta básica” para não contribuinte do imposto (consumidor final) poderá aplicar a isenção e terá direito à manutenção de crédito, conforme os artigos 168 e 169 do Anexo I do RICMS/2000.

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