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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15638 DE 19/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS - Bem do ativo imobilizado remetido originalmente em comodato ou locação - Alteração da titularidade do bem sem circulação física do ativo - Emissão de Nota Fiscal. I. Na transmissão da propriedade de bens do ativo imobilizado do comodante para o comodatário ou do locador para o locatário , que se encontrem em poder do comodatário ou locatário, remetidos, anteriormente, em virtude do contrato de comodato ou locação, sem incidência do imposto, mesmo que não haja o deslocamento físico dos bens entre os estabelecimentos, há a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para acobertar a transmissão da propriedade, com base no artigo 125, inciso III, “b”, e § 2º, do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 15464 DE 18/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Alíquota – Substituição tributária – Operações interestaduais com motocicletas nacionais. I. As operações com veículos automotores realizadas sob o regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição com retenção do imposto relativo à operação subsequente, são tributadas à alíquota de 12% (artigo 34, § 1º, 12, da Lei nº 6.374/89; artigo 54, X, do RICMS/2000). II. De acordo com o Convênio ICMS 52, de 30 de abril de 1993, nas operações interestaduais com veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante (situação ora sob análise) a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido na subsequente saída ou entrada com destino ao ativo imobilizado (cláusula primeira) e que a alíquota a ser aplicada será a vigente para as operações internas na unidade da Federação de destino (cláusula sexta). III. O imposto devido a título de substituição tributária ao Estado de São Paulo na operação interestadual de venda pelo fabricante de motocicletas nacionais de cilindrada superior a 250 centímetros cúbicos, classificadas nos códigos 87.11.30 a 87.11.50 da NBM/SH, deve ser calculado mediante aplicação da alíquota de 12%.

Resposta à Consulta nº 15877 DE 18/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Distribuição de equipamentos de segurança (EPIs) e uniformes para funcionários – Emissão de Nota Fiscal de saída/retorno e aplicação da Portaria CAT 154/08. I – Não se aplica a Portaria CAT 154/08 no caso de distribuição de bens para funcionários, cuja titularidade permanece sendo da empresa. II – No caso de saída e retorno de materiais classificados como de uso e consumo, deverá ser emitida Nota Fiscal com CFOP 5949 / 1949. III – Para remessa e retorno de bem classificado no ativo imobilizado, deverá ser emitida Nota Fiscal com CFOP 5554 / 1554. IV – Na saída e retorno de bem do ativo imobilizado em posse de preposto, para realização de serviços fora do estabelecimento, poderá ser aplicada a Decisão Normativa CAT 08/2008.

Resposta à Consulta nº 15840 DE 18/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Crédito – Manutenção, reparo e reforma de bem do ativo imobilizado (CPC nº 27/2015). I. Aquisição de peças de manutenção para substituição daquelas consumidas e desgastadas na prestação de serviço de transporte, por não aumentarem a vida útil do bem, não geram direito a crédito do imposto.

Resposta à Consulta nº 15691 DE 18/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Crédito outorgado (artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000) – Saídas internas com embutidos e defumados. I – Embutidos e defumados, por suas características de produção, não podem ser considerados produtos comestíveis frescos ou simplesmente resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados de maneira que, sobre as saídas internas envolvendo esses produtos, não se pode utilizar o crédito outorgado em análise. II – Às saídas em que não se aplica o crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000, deve ser utilizado o sistema normal de apuração do imposto (mecanismo de débito e crédito), segundo as regras previstas no Regulamento do ICMS.

Resposta à Consulta nº 15689 DE 18/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Remessa de molde pelo fornecedor a estabelecimento industrializador, por ordem do adquirente – Tratamento fiscal – Parcialmente ineficaz. I - A disciplina de venda à ordem (artigo 129, § 2º, do RICMS/2000) pressupõe a existência de três estabelecimentos envolvidos, pertencentes a três titulares distintos e duas operações de venda.

Resposta à Consulta nº 15674 DE 18/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) - Preenchimento dos dados do transportador. I. Devem ser discriminados na NF-e os dados do transporte que são de conhecimento do emitente, ainda que esse não seja o tomador da prestação de serviço de transporte. II. Não sendo possível ter a identificação prévia do veículo, para agilizar seu procedimento operacional de carregamento, poderá informar somente os dados da empresa transportadora na hora da emissão e autorização da NF-e, mas, nesse caso, não deverá completar os dados faltantes no DANFE impresso.

Resposta à Consulta nº 15651 DE 18/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Crédito outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000) – Significado do termo “saídas internas” – Tratamento aplicável às saídas interestaduais. I – “Saídas internas” refere-se apenas às saídas de mercadorias realizadas no âmbito deste Estado (em que remetente e destinatário estão localizados em São Paulo). II – Às saídas interestaduais não se aplica o crédito outorgado previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000, situação em que deve ser utilizado o sistema normal de apuração do imposto (mecanismo de débito e crédito), segundo as regras previstas no Regulamento do ICMS.

Resposta à Consulta nº 15956 DE 17/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Substituição tributária - Operações com abridor de lata, saca rolha, ralador, descascador e quebra-nozes, todos classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH. I. Às operações com os produtos: abridor de lata, saca rolha, ralador, descascador e quebra-nozes, todos classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH, não se aplica o regime de substituição tributária por não se caracterizarem os mesmos como ferramentas, mas sim, como artefatos de uso doméstico, categoria para a qual não há previsão legal de aplicação do regime de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 15090 DE 17/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Operações internas com óleo de palma e gordura de palma. I. A redução da base de cálculo prevista no inciso IV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, relativa às operações internas com óleo vegetal comestível, exceto o de oliva, abrange as operações com óleo de palma e gordura de palma, ambos classificados na posição 1511 da NCM (“óleo de palma e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados”). II. O óleo adquirido de outro Estado não será utilizado para integração ou consumo em processo de industrialização, pois será meramente revendido. Por este motivo, deverá ser providenciado o estorno parcial do crédito, pois conforme prevê o artigo 66, VI do RICMS/2000, o crédito será de apenas 7%, tendo em vista o benefício da redução de base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 15576 DE 17/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Saídas internas de carne com destino a restaurantes e fornecedores de refeições ou de alimentos processados – Conceito de consumidor final. I - O consumo final indica o encerramento do ciclo de comercialização da mercadoria, que será utilizada para satisfazer o próprio adquirente. II – O consumo intermediário caracteriza-se pela aquisição da mercadoria que será destinada à produção de outras mercadorias ou bens ou de cujo processamento resulte algo que será objeto de mercancia.

Resposta à Consulta nº 15477 DE 17/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Crédito – Artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000. I. É permitido o crédito do ICMS correspondente à aquisição das matérias primas, embalagens e parte da energia elétrica, destacado na nota fiscal de compra, adquirida para fabricação dos demais produtos industrializados pela empresa, ou seja, aqueles não arrolados no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15874 DE 17/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Crédito – Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/1988. I. Caso o benefício fiscal seja concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal/1988, o crédito do imposto correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território paulista somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem (§ 2º do artigo 59 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15713 DE 17/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquota por optante pelo Simples Nacional – Ferros e aços não planos comuns – artigo 54, inciso VII e § 1º. I. É aplicável a alíquota de 12% à saída interna das mercadorias adquiridas em outros Estados, não havendo valor a ser recolhido a título de diferença de alíquotas.

Resposta à Consulta nº 15696 DE 17/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.

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