Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2017

Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15743 DE 13/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Imposto pago indevidamente com destaque em Nota Fiscal de venda a consumidor final – Restituição. I. O artigo 63, inciso VII, do RICMS/2000 somente se aplica ao caso em que o documento fiscal tem como destinatário outro contribuinte do ICMS, e não um consumidor final. II. No caso de imposto pago indevidamente com destaque em Nota Fiscal de venda a consumidor final, deverá ser feita solicitação de restituição dessa importância através de pedido protocolizado no Posto Fiscal a que se vinculem as atividades do contribuinte, observando as instruções contidas no capítulo II da Portaria CAT-83/1991.

Resposta à Consulta nº 15688 DE 13/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Transferência de crédito por produtor rural ao adquirente de gado em pé ­– Limite de transferência. I - Para o produtor não obrigado ao pagamento do imposto em seu próprio nome, o valor do crédito a ser transferido limitar-se-á ao valor do imposto incidente na operação, ou no caso de saída isenta ou não tributada, ao imposto que seria devido se a operação fosse tributada.

Resposta à Consulta nº 15570 DE 12/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadorias não sujeitas à substituição tributária por meio de máquinas automáticas (“vending machine”). I. Não se aplica às vendas de produtos sujeitos às regras gerais de tributação a disciplina da Portaria CAT-38/2002, que trata das operações de venda, realizadas através de máquinas automáticas (“vending machine”), de mercadorias tão somente sujeitas à substituição tributária. II. Pelas regras do ICMS, cada máquina automática de venda instalada em local distinto do estabelecimento matriz será considerada um novo estabelecimento da respectiva empresa, nos termos do disposto no artigo 14 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15565 DE 12/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Abertura de dois estabelecimentos localizados no mesmo endereço - Verificação pelo Posto Fiscal. I. É condição necessária para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física que sejam distintos e inconfundíveis, ou seja, que cada um conserve a sua individualidade, mediante perfeita separação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos). II. O compartilhamento do local de recepção e armazenamento de matéria prima ("bicão”) por dois estabelecimentos distintos, a princípio, dificultaria a necessária individualização dos respectivos estabelecimentos. III. Compete ao Posto Fiscal de vinculação dos contribuintes envolvidos averiguar, “in loco” se necessário, se não há óbices para a constituição de diferentes estabelecimentos dentro de um mesmo espaço físico, verificando a condição de independência, pois é atribuição do Posto Fiscal aprovar ou não tal constituição (artigo 43 do Decreto 60.812/2014).

Resposta à Consulta nº 15428 DE 12/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Aquisição de mercadorias para comercialização junto com mercadorias fabricadas pela Consulente – CFOP. I. A aquisição de “brinquedos e acessórios” e sua colocação em caixa para comercialização juntamente com os calçados de fabricação da Consulente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de industrialização previstas no artigo 4º do Regulamento do ICMS (RICMS/2000). II. Quando da compra de mercadoria para comercialização deverá ser utilizado o CFOP “1.102 - Compra para comercialização” (no caso de aquisição em operações internas).

Resposta à Consulta nº 15407 DE 12/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Redução de base de cálculo – Saída de mercadoria depositadas em armazém geral paulista em nome de estabelecimento fabricante localizado em outro Estado – Inaplicabilidade. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 aplica-se às saídas internas realizadas unicamente por fabricantes ou atacadistas estabelecidos neste Estado, não contemplando a saída de mercadorias depositadas em armazém geral paulista por estabelecimento fabricante situado em outra unidade da Federação.

Resposta à Consulta nº 15392 DE 12/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Consórcio – Escrituração Fiscal Digital (EFD). I – O consórcio inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, ainda que não desenvolva atividade sujeita ao imposto estadual, deve cumprir as obrigações acessórias estatuídas na legislação (art. 498, § 1º, do RICMS/2000), inclusive as referentes à escrituração digital (SPED-EFD). II – Somente está dispensada da manutenção de livros fiscais, com exceção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, a empresa de construção civil que se dedicar exclusivamente à prestação de serviços e não efetuar operações de circulação de mercadoria (parágrafo único, do artigo 5º, do Anexo XI, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15687 DE 12/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Transferência de crédito por produtor rural ao adquirente de gado em pé ­– Limite de transferência – Escrituração. I - Para o produtor não obrigado ao pagamento do imposto em seu próprio nome, o valor do crédito a ser transferido limitar-se-á ao valor do imposto incidente na operação, ou no caso de saída isenta ou não tributada, ao imposto que seria devido se a operação fosse tributada. II - O documento de autorização eletrônica relativo à transferência deverá ser escriturado pelo destinatário da mercadoria diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos".

Resposta à Consulta nº 15686 DE 12/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Transferência de crédito por produtor rural ao adquirente de gado em pé ­– Limite de transferência – Escrituração. I - Para o produtor não obrigado ao pagamento do imposto em seu próprio nome, o valor do crédito a ser transferido limitar-se-á ao valor do imposto incidente na operação, ou no caso de saída isenta ou não tributada, ao imposto que seria devido se a operação fosse tributada. II - O documento de autorização eletrônica relativo à transferência deverá ser escriturado pelo destinatário da mercadoria diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos".

Resposta à Consulta nº 15055 DE 11/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Crédito – Ativo Imobilizado – Artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 – CIAP. I. A especificidade da disciplina do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 e o seu direcionamento às atividades exclusivamente industriais, tributadas pelo ICMS, levam ao afastamento da regra geral de crédito do imposto de bem destinado ao ativo imobilizado, pela qual é necessária a observância da disciplina contida no § 10 do artigo 61 do RICMS/2000 e nas Portarias CAT-25/2001 e 41/2003, e a verificação mensal da proporção entre saídas tributadas e isentas ou não tributadas para a aferição do crédito.

Resposta à Consulta nº 15479 DE 11/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Redução de base de cálculo – Crédito Outorgado – Produtos têxteis. I. A alteração da redação do inciso II do artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 promovida pelo Decreto 62.560/2017 não trouxe aumento de carga tributária, uma vez que o mesmo Decreto acrescentou o artigo 41 ao Anexo III do Regulamento, com previsão de crédito outorgado.

Resposta à Consulta nº 15393 DE 11/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Empresa de construção Civil – Escrituração Fiscal Digital (EFD). I – A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, ainda que não desenvolva atividade sujeita ao imposto estadual, deve cumprir as obrigações acessórias estatuídas na legislação (art. 498, § 1º, do RICMS/2000), inclusive as referentes à escrituração digital (SPED-EFD). II – Somente está dispensada da manutenção de livros fiscais, com exceção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, a empresa de construção civil que se dedicar exclusivamente à prestação de serviços e não efetuar operações de circulação de mercadoria (parágrafo único, do artigo 5º, do Anexo XI, do RICMS/2000). III – Empresa obrigada, de ofício, à EFD, deverá cumprir todas as obrigações pertinentes enquanto perdurar tal obrigatoriedade.

Resposta à Consulta nº 14902 DE 11/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Isenção – Fornecimento de refeições a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. I - O fornecimento de refeições a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias (Fundação CASA e institutos penais) está isento, nos termos do art. 55 do Anexo I do RICMS/00, desde que atendidos os requisitos nele previstos. II – A isenção prevista no inciso III do artigo 69 poderá ser aplicada, por opção do contribuinte, ao fornecimento de refeições para estabelecimentos penais estaduais, substituindo a isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, ou quando o fornecimento ocorrer para instituições penais que não sejam estaduais.

Resposta à Consulta nº 15051 DE 10/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Isenção – Operações com cogumelo shitake classificado no código 0712.39.00 da NCM. I. Considera-se em estado natural o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização, não perdendo essa condição o que apenas tiver sido submetido a resfriamento, congelamento, secagem natural, acondicionamento rudimentar ou que, para ser comercializado, dependa necessariamente de beneficiamento ou acondicionamento. II. Não se aplica a isenção prevista no artigo 36, inciso III, do Anexo I, do RICMS/2000 ao produto cogumelo shitake fatiado. III. Aplica-se a isenção prevista no artigo 36, inciso III, do Anexo I, do RICMS/2000 ao produto cogumelo shitake seco e em estado natural, inteiros, desde que a secagem tenha sido natural e sejam acondicionados em embalagem rudimentar para comercialização.

Resposta à Consulta nº 15866 DE 10/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS – Movimentação de bens por empresa que realiza exclusivamente a recauchutagem ou regeneração de pneus – Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS – Emissão de Nota Fiscal. I. Não obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, enquanto adstrita à atividade de recauchutagem ou regeneração de pneus. II. A movimentação de bens utilizados na prestação de serviços de recauchutagem ou regeneração de pneus pode ser efetuada com documento interno.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »