Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2017

Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15085 DE 14/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Transferência de combustível (óleo diesel) por fabricante de açúcar e álcool para estabelecimento rural do mesmo titular (artigo 7º, inciso III, do Anexo X do RICMS/2000). I. A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e a ser emitida pelo estabelecimento fabricante para cada um de seus estabelecimentos rurais (estabelecimentos do mesmo titular), no último dia útil de cada período de apuração do imposto, que conterá a descrição e o valor da mercadoria saída durante o período, com CFOP 5.659 (“Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro”), relativa à transferência de combustível, já teve o imposto retido por substituição tributária (artigo 412, II, do RICMS/2000), de maneira que não há que se falar em nova tributação para essa transferência. II. Não há que se falar, também, em aplicação do diferimento previsto no artigo 345 do RICMS/2000 até porque sua aplicação se restringe às “sucessivas saídas internas das matérias-primas de produção paulista e subprodutos relacionados no § 4º” desse artigo, que não inclui combustível.

Resposta à Consulta nº 15567 DE 14/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Redução de base de cálculo – Crédito outorgado – Produtos Têxteis. I. Na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, dos produtos indicados nos incisos I e II do artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000, a base de cálculo do imposto incidente ficará reduzida de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12%. II. Nesse caso, poderá então o fabricante escolher entre a aplicação do crédito outorgado (que substituirá o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos às saídas internas de mercadorias beneficiadas com a redução e base de cálculo) ou a aplicação do sistema normal de apuração do imposto (mecanismo de débito e crédito), segundo as regras previstas no Regulamento do ICMS.

Resposta à Consulta nº 15053 DE 14/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Operações internas com implementos e tratores agrícolas usados – Alíquota – Diferimento. I. O Decreto 51.608/2007 concede diferimento do lançamento do imposto nas saídas internas dos produtos listados no Anexo II da Resolução SF-4/98, novos ou usados, destinadas a estabelecimento rural, contribuinte do ICMS, que utilize os equipamentos adquiridos em atividades agrícolas ou pastoris, da apicultura, avicultura, sericicultura, piscicultura e outras, de pequenos animais, e de atividades extrativas vegetal e animal. II. Quando o diferimento previsto no Decreto 51.608/2007 não puder ser aplicável às saídas internas dos produtos usados listados no Anexo II da Resolução SF-4/98, o imposto devido deverá ser recolhido, aplicando-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15468 DE 14/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2017

ICMS – Operações a consumidor final deste Estado – Cálculo do imposto devido por substituição tributária. I – As operações destinadas a consumidor final não se sujeitam à sistemática da substituição tributária, que consiste na retenção e pagamento antecipado do imposto incidente nas saídas subsequentes envolvendo a mercadoria sujeita a essa sistemática de tributação.

Resposta à Consulta nº 15466 DE 14/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária. I. Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações às operações internas de consignação mercantil envolvendo mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 15928 DE 14/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Hotel - Cupom Fiscal Eletrônico - SAT – Emissão englobada no momento do “check out” – Inclusão do CPF do consumidor após a emissão. I. O CF-e-SAT deve ser emitido no momento do fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, em qualquer estabelecimento, conforme previsto no inciso II do artigo 125 do RICMS/00. II. Não existe previsão legal de emissão de um único CF-e-SAT, seja de forma diária, ou no momento de fechamento de conta do hóspede no hotel, englobando todas as aquisições efetuadas pelo consumidor durante a sua estadia. III. Não existe possibilidade de alteração do CF-e-SAT após sua emissão para inclusão de CPF do consumidor.

Resposta à Consulta nº 15908 DE 14/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Operações de venda à ordem com sucata metálica – Diferimento. I. O procedimento relativo à “venda à ordem”, descrito no artigo 129 do RICMS/2000, pode ser aplicado em operações com sucata de metal (operação sujeita à incidência do ICMS) envolvendo três pessoas jurídicas distintas. II. O diferimento, a que se refere o artigo 392 do RICMS/2000, pode ser aplicado em operação de venda à ordem com sucata metálica, desde que não se observem as hipóteses gerais de interrupção de diferimento (artigo 428 do RICMS/2000), as operações sejam internas e não ocorra entrada (real ou simbólica) em estabelecimento industrial. III. Na operação de venda por conta e ordem de terceiros, a Nota Fiscal emitida pelo vendedor remetente ao destinatário final, para acompanhar o transporte da mercadoria, pode ser emitida sem o valor da operação, a fim de preservar o sigilo comercial.

Resposta à Consulta nº 15913 DE 14/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jul 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios - Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 – Empresa optante pelo regime do Simples Nacional. I. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e arroladas no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, realizadas por estabelecimento fabricante com destino a contribuinte paulista, a redução de base de cálculo do imposto não se aplica sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária no cálculo do imposto a ser retido por essa sistemática (artigo 51, parágrafo único do RICMS/2000). II. No caso de a empresa substituta ser optante pelo regime do Simples Nacional, para o cálculo do imposto da operação subsequente da mercadoria sujeita à substituição tributária deve ser obedecido o disposto no artigo 268, § 2º, item 1, do RICMS/2000. III. Não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 na operação própria praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional” (artigo 51 do RICMS/2000). IV. Apenas para efeitos de cálculo, sobre a base de cálculo da operação própria da mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária deve ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 39, do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15365 DE 14/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2017

ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e – Crédito – Procedimento. I. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios. II. Nessa hipótese, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento do contribuinte não optante pelo Simples Nacional, que poderá se creditar do imposto destacado, escriturando a respectiva Nota Fiscal Eletrônica – NF-e –, emitida pelo remetente, diretamente no correspondente campo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – artigo 57, §7º da Resolução CGSN nº 94/2011.

Resposta à Consulta nº 15356 DE 14/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2017

ICMS – Isenção – Operações interestaduais – Açafrão. I. É aplicável a isenção prevista no §3º do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 às saídas interestaduais com os produtos açafrão e açafrão-da-terra em estado natural, exceto quando destinados à industrialização, classificados nos códigos 0910.20.00 0910.30.00 da NCM, respectivamente.

Resposta à Consulta nº 15708 DE 14/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Alíquota – Operações internas com o produto denominado “BIT”, classificado sob o código 8207.90.00 da NCM – Anexo I da Resolução SF-04/1998. I – Caso a mercadoria denominada “BIT” corresponda à descrição do item 4 do Anexo I da Resolução SF-04/1998 (outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas ferramentas – pertencentes à posição 8207.90 da NCM), as operações internas com esse produto estarão sujeitas à alíquota de 12%.

Resposta à Consulta nº 15704 DE 14/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Crédito – Operação Interestadual – Benefício ou incentivo em desacordo com alínea “g” do inciso XII do § 2º da Constituição Federal – Recolhimento da diferença entre o valor destacado no documento fiscal e o valor realmente suportado pelo remetente – Escrituração. I - Atendido o disposto no artigo 426-C (quanto ao recolhimento do valor do benefício ou incentivo fiscal em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal), além das demais normas estabelecidas na legislação no que concerne ao creditamento do imposto, poderá ser escriturado o crédito integral do imposto destacado no documento fiscal correspondente à operação.

Resposta à Consulta nº 15685 DE 14/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS - Obrigações acessórias - Venda à Ordem e venda para entrega futura - Emissão de documentos fiscais pelo adquirente original. I. Na operação de venda à ordem, poderá o adquirente original emitir Nota Fiscal com natureza de "Simples Faturamento", sem destacar o imposto, e, no momento da efetiva saída da mercadoria, para entrega no estabelecimento do destinatário final da mercadoria objeto de venda à ordem, emitir Nota Fiscal com o destaque do imposto, se for o caso.

Resposta à Consulta nº 15667 DE 14/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS- Aplicação de alíquota a painéis de madeira. I – Em regra, a alíquota aplicável a painéis de madeira é de 12%, conforme disposto no inciso IX do artigo 54 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15086 DE 13/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Crédito – Embalagem para acondicionar os produtos comercializados – Operações beneficiadas com isenção. I. É permitido o crédito do valor do imposto incidente na operação de aquisição de embalagens utilizadas para acondicionar as mercadorias comercializadas, sendo essas operações regularmente tributadas, observadas as disposições pertinentes contidas nos parágrafos 1º e seguintes do artigo 61 do RICMS/2000, bem como aquelas da Decisão Normativa CAT-01/2001. II. Regra geral, as saídas com isenção implicam a vedação ao aproveitamento do crédito relativo às operações anteriores, salvo determinação em contrário (artigo 60, inciso II do RICMS/2000).

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »