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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15888 DE 16/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS – Crédito do imposto – Aquisição de embalagens utilizadas na apresentação comercial do produto. I – Caixas plásticas ou de papelão utilizadas no acondicionamento das mercadorias, como embalagens de apresentação comercial do produto, podem ser consideradas material de utilização direta na produção. II – Quando as caixas são classificadas como material de utilização direta na produção, o contribuinte pode se creditar do ICMS pago na entrada.

Resposta à Consulta nº 15929 DE 16/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Operações com produtos alimentícios – Nota fiscal - CFOP I – Na venda do conjunto refeição com bebida, a nota fiscal deverá discriminar individualmente a refeição e a bebida, cada qual com seu respectivo CFOP.

Resposta à Consulta nº 15742 DE 16/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Crédito outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000) – Produtos têxteis. I – O artigo 5º da Portaria CAT-35/2017 prevê o procedimento a ser adotado pelo contribuinte para fins de cumprimento do disposto no § 4º do artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000, o qual deverá escriturar o crédito relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria e, no mesmo período de apuração em que ocorrer a referida escrituração, efetuar os ajustes previstos nesse mesmo artigo 5º. O valor de “C” contido na fórmula apresentada nesse dispositivo corresponde ao total de créditos escriturados no período de apuração. II – O crédito outorgado deverá ser lançado no campo “Outros Créditos” do Livro Registro de Apuração do ICMS – RAICMS, com a expressão “Crédito Outorgado – artigo 41 do Anexo III do RICMS”, conforme prevê o artigo 1º, inciso II, da Portaria CAT-35/2017.

Resposta à Consulta nº 15210 DE 16/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2017

ICMS – Redução de base de cálculo – Saídas internas com sabão em barra, classificado sob o código 3401.19.00 da NCM. I – Aplicabilidade da redução de base de cálculo prevista no inciso X do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas com sabão em barra (NCM 3401.19.00) realizadas por atacadista, para revenda, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%.

Resposta à Consulta nº 16059 DE 16/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadorias depositadas em armazém geral situado no Estado de São Paulo – Perecimento, perda, roubo ou deterioração no armazém geral. I – Tratando-se de mercadoria depositada por estabelecimento paulista, o armazém geral deverá, em caso de perecimento, perda, roubo ou deterioração, emitir Nota Fiscal de retorno simbólico da respectiva mercadoria, devendo o depositante, de sua parte, emitir a Nota Fiscal aludida no artigo 125, VI, do RICMS/2000. II – Caso o depositante se estabeleça em outro Estado, o armazém geral deverá emitir a Nota Fiscal aludida no artigo 125, VI, do RICMS/2000, promovendo o estorno de eventual crédito fiscal gerado na operação de entrada.

Resposta à Consulta nº 15905 DE 16/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Crédito – Aquisição de insumos de substituído tributário optante pelo regime do Simples Nacional. I – O estabelecimento fabricante que utilize insumos adquiridos de substituído tributário, optante pelo regime do Simples Nacional, em seu processo de industrialização de mercadorias tributadas poderá se creditar do valor do imposto relativo à entrada de tais insumos, quando admitido pela legislação paulista. II – O cálculo do crédito, se admitido, deverá considerar a alíquota interna da mercadoria sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.

Resposta à Consulta nº 15943 DE 17/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Armazém Geral – Operações internas de remessa de mercadoria para depósito em armazém geral e de retorno para o depositante - Requisitos para a não incidência do imposto (artigo 7º, I e III, do RICMS/SP). I. Para que esteja caracterizada a não incidência de que tratam os incisos I e III do artigo 7º do RICMS/SP, bem como para a aplicação da disciplina prevista no Anexo VII do mesmo RICMS/SP, o estabelecimento depositário deve estar inserido no conceito legal constante do Decreto federal nº 1.102/1903, devidamente registrado como armazém geral na Junta Comercial do Estado de São Paulo, ou deve ter sido instituído, tratando-se de armazenagem de produtos agropecuários, nos exatos termos da Lei 9.973/2000 e do Decreto 3.855/2001, emitindo títulos em conformidade com a Lei 11.076/2004.

Resposta à Consulta nº 15931 DE 17/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS - Operações internas com máquinas e implementos agrícolas realizadas pelo fabricante - Partes e peças - Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) - Substituição tributária (artigo 313-O do RICMS/2000). I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas, classificados no código 8433.90.90 da NCM, com destino a estabelecimentos distribuidores ou revendedores estão sujeitas à sistemática da substituição tributária, nos termos do artigo 313-O do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15473 DE 17/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2017

ICMS – Operações de venda de frutas congeladas. CSOSN. I – Nas operações de venda de frutas congeladas sujeitas à isenção prevista no inciso V do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 deverá ser utilizado o CSOSN 900, nos termos do Ajuste SINIEF 3, de 9 de julho de 2010.

Resposta à Consulta nº 16091 DE 17/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Isenção (artigo 162 do Anexo I do RICMS/2000) – Parceria Público-Privada – Construção de hospitais – Operações com cadeiras. I – Não se aplica a isenção prevista no artigo 162 do Anexo I do RICMS/2000 às operações com cadeiras, por não se enquadrarem como (i) produtos destinados à construção de hospitais, nem (ii) aparelhos, máquinas e equipamentos médico-hospitalares e instrumentais cirúrgicos, inclusive seus respectivos acessórios e peças, destinados a equipar os hospitais para a prestação de serviços de saúde.

Resposta à Consulta nº 15967 DE 17/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Devolução por não contribuinte – Nota Fiscal. I. O retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/SP, de modo que a Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo remetente. II. Por se tratar de adquirente não contribuinte do imposto, deverá ser emitida Nota Fiscal relativa à entrada, conforme artigo 136, I, “a”, do RICMS/SP, e o crédito somente é permitido quando se tratar de troca ou garantia nos termos dos artigos 63, I, e 452 do RICMS/SP. Na referida Nota Fiscal de entrada deverão ser consignados os dados do próprio emitente.

Resposta à Consulta nº 15829 DE 18/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2017

ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/2007 – Venda de vinhos para consumo fora do estabelecimento. I – Bebidas alcoólicas não podem ser tributadas pelo regime especial utilizando-se a alíquota de 3,2%, prevista no Decreto nº 51.597/2007 e na Portaria CAT-31/2001. II – Para que seja aplicável o regime especial de 3,2%, previsto no Decreto nº 51.597/2007, a receita obtida com o fornecimento de alimentação, excluída, naturalmente, a receita obtida com a venda de bebidas alcoólicas, deve corresponder a mais da metade do faturamento global do estabelecimento. III – As operações que destinam os vinhos importados diretamente a consumidor final (e não a outro estabelecimento) não se sujeitam à substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 15426 DE 18/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2017

ICMS – Energia Elétrica – Obrigações acessórias – Ambiente de Contratação Livre (ACL) - Alienação de excedente de energia elétrica – Nota fiscal - CFOP I – O contribuinte que, mesmo sem exercer as atividades de geração ou de importação de energia elétrica, promover alienação dessa mercadoria a adquirente domiciliado ou estabelecido em território paulista por meio de contratos de compra e venda em Ambiente de Contratação Livre (ACL), deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, em nome do adquirente, relativamente à energia elétrica objeto de subsequente circulação praticada por esse adquirente, estabelecido em território paulista (inciso II, alínea “b”, do artigo 5º, da Portaria CAT 61/2010, em conjunto ao previsto no inciso II, do artigo 7º, da Portaria CAT 97/2009). II – O documento fiscal deverá ser emitido sob o código CFOP 5.251 (faturamento da energia elétrica que, tendo sido adquirida de 3º, for alienada, em ambiente de contratação livre ou regulado, a adquirente paulista que deva promover operação subsequente relativa à sua circulação), conforme item 2, do Anexo II, da Portaria CAT 61/2010.

Resposta à Consulta nº 15841 DE 18/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2017

ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento do imposto retido antecipadamente – Pedido de Liquidação de Débitos Não Inscritos - Auto de Infração e Imposição de Multa - Imposto devido por antecipação nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme disposto no artigo 426-A do RICMS/2000 - Portaria CAT 17/1999. I.O “Pedido de Liquidação de Débito Fiscal”, a que se refere o artigo 11 da Portaria CAT 17/1999, mediante utilização do crédito de ICMS, escriturado pelo contribuinte substituído em decorrência do ressarcimento do imposto retido antecipadamente, pode ser utilizado para liquidação de débito fiscal exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa e para liquidação do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição, nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, desde que observada a disciplina contida na Portaria CAT 17/1999.

Resposta à Consulta nº 15828 DE 18/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2017

ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/2007. – O regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007 e disciplinado pela Portaria CAT-31/2001 não se aplica à comercialização de mercadorias outras, que não alimentos.

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