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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15971 DE 21/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

Crédito Outorgado – Artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000. I. As saídas da Consulente classificadas nos CFOPs 5.949/6.949, 5.201, 5.921, 6.916, relativas a operações de troca, devolução de compras, devolução de vasilhame/sacaria, ou retorno de mercadoria (enviada para conserto por seus clientes), não deverão compor as saídas de que trata o inciso II do artigo 5° da Portaria CAT 35/2017. II. As saídas internas e interestaduais devem compor a variável “T” (média, dos últimos 12 meses, incluindo o da apuração, do valor total das saídas realizadas, observado o disposto no inciso II), prevista na alínea “c” do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT 35/2017. III. Da análise da alínea “d” do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT 35/2017, verifica-se que a variável “C” refere-se ao valor do crédito escriturado no período de apuração, ou seja, este valor de crédito escriturado no período deve incluir todo e qualquer crédito que o contribuinte faça jus, independente da opção pelo crédito outorgado de que trata esta resposta. Isso porque, relativamente às saídas beneficiadas, a Consulente não poderá se aproveitar de quaisquer créditos, e portanto, deve promover o estorno proporcional às saídas beneficiadas (variável “E”) do total de seus créditos.

Resposta à Consulta nº 15950 DE 22/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Crédito Outorgado – Artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000. I. A opção pela fruição do crédito outorgado é em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, inclusive o decorrente de aquisição de ativo imobilizado. II. Da análise da alínea “d” do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT 35/2017, verifica-se que a variável “C” refere-se ao valor do crédito escriturado no período de apuração, ou seja, este valor de crédito escriturado no período deve incluir todo e qualquer crédito a que fizer jus no período de apuração, inclusive o valor do crédito relativo ao ativo imobilizado a ser apropriado em 48 parcelas (bem importado ou adquirido de origem nacional fora do Estado de São Paulo). III. No caso de bens adquiridos diretamente de fabricante neste Estado para o ativo imobilizado, também deve ser incluído na citada variável “C” o valor integral do crédito apropriado de uma só vez, observado os requisitos do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16123 DE 22/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadoria de remetente optante pelo Simples Nacional sem que a NF-e correspondente informasse o valor do imposto recolhido – Utilização de Carta de Correção Eletrônica para correção da NF-e. I – Não é admitido o uso de Carta de Correção Eletrônica para sanar a falta dos dados relativos ao imposto recolhido pelo remetente do Simples Nacional em campo próprio da NF-e por se tratar de dado sensível ao imposto a ser apurado, no que tange ao adquirente da mercadoria (art. 19, § 1º, Portaria CAT-162/2008).

Resposta à Consulta nº 15476 DE 22/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ITCMD – Transmissão "causa mortis" de imóvel urbano e rural – Base de cálculo – Alíquota. I. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem, que nada mais é que seu valor de mercado na data da abertura da sucessão, não podendo, em se tratando de imóvel urbano, ser inferior ao fixado para o lançamento do IPTU; e, em se tratando de imóvel rural, ser inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do ITR. II. O imposto deverá ser calculado aplicando-se a alíquota de 4% sobre o valor fixado para a base de cálculo. III. O valor da base de cálculo na data da abertura da sucessão deverá ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, até a data do recolhimento do imposto.

Resposta à Consulta nº 15414 DE 22/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS – Crédito – Energia elétrica consumida em estabelecimentos com atividades de padaria, confeitaria, açougue e frios, utilizada na produção de pães e alimentos diversos. I. A atividade desenvolvida nos setores de padaria, confeitaria, açougue e corte de frios somente admite o crédito da energia elétrica despendida nessas atividades industriais quando envolver a transformação de insumos em produtos acabados e desde que observada a legislação pertinente.

Resposta à Consulta nº 15756 DE 22/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS - Crédito – Aquisição/ Montagem de bem destinado ao ativo imobilizado - Momento da apropriação. I. O crédito do valor do ICMS referente à entrada de bens destinados a integrar o ativo imobilizado deve ter sua primeira fração lançada a partir do momento em que os bens entrarem em operação e iniciarem a produção de mercadorias regularmente tributadas pelo ICMS. II. O crédito do imposto pago pelas partes e peças terá sua apropriação iniciada no momento em que o bem montado entrar em funcionamento para produzir mercadorias regularmente tributadas pelo ICMS. III. O lançamento do crédito deve ser realizado durante 48 (quarenta e oito) meses consecutivos. IV. O montante referente aos créditos extemporâneos apurados dentro do prazo de prescrição quinquenal (artigo 61, § 3º, do RICMS/2000), poderá ser lançado englobadamente, de uma única vez, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS (Modelo 9), devendo ser informado na Ficha de Apuração do ICMS da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), detalhando-se a origem do crédito (item 8 da Decisão Normativa CAT-1/2001).

Resposta à Consulta nº 15749 DE 22/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS – Crédito outorgado (artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000). I. O estabelecimento abatedor (aquele que promove abate em frigorifico de terceiros) pode optar pelo crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000, para as saídas internas dos produtos resultantes do abate nele previstos. II. O benefício não é aplicável a produtos comestíveis proveniente da industrialização de produtos resultantes do abate. III. O crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 substituirá o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto aquele relativo à entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III do RICMS/2000, relativos à “saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno” beneficiada pelo crédito outorgado e não à saída de todos os produtos do contribuinte.

Resposta à Consulta nº 16191 DE 22/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000) – Saídas internas promovidas por estabelecimento varejista. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 aplica-se apenas nas saídas internas efetuadas pelo estabelecimento fabricante dos produtos indicados nos incisos I e II, excetuadas as saídas internas para consumidor final e desde que observadas as condições previstas no § 2º do dispositivo. II. Aplica-se, ainda, às saídas internas dos produtos beneficiados realizadas pelos estabelecimentos constantes dos itens 1 e 2 do § 1º. III. Não se aplica às saídas internas promovidas por estabelecimento varejista.

Resposta à Consulta nº 16170 DE 22/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2017

ICMS – Obrigação Acessória – Utilização de Carta de Correção Eletrônica- CC-e para correção dos campos código e descrição de produto da NF-e I.A Carta de Correção Eletrônica – CC-e pode ser utilizada para correção dos campos código e descrição de produto da NF-e, desde que não afete qualquer variável considerada no cálculo do valor do imposto, observadas as restrições definidas no § 1° do artigo 19 da Portaria CAT 162/2008.

Resposta à Consulta nº 16035 DE 22/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2018

ICMS – Base de Cálculo – Emissão de Nota Fiscal complementar. I. A base de cálculo do ICMS na hipótese do inciso II do artigo 12 da Lei Complementar nº 87/96 é o valor da operação conforme artigo 13, inciso II da Lei Complementar nº 87/96. II. Conforme artigo 204 do RICMS/2000 é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva operação.

Resposta à Consulta nº 15894 DE 23/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Remessa de mercadoria a “trading” com fim específico de exportação – Exportação indireta – Perda de mercadoria no transporte – Procedimento. I. Na situação de perda de mercadoria no transporte até o estabelecimento comercial exportador (“trading”), tendo em vista que não houve efetivação da exportação, o remetente deve recolher o imposto devido em relação à mercadoria perdida, exceto na hipótese de o destinatário ter efetuado o pagamento do débito fiscal (artigos 445, §2º e 446 do RICMS/2000). II. O destinatário, além de registrar a entrada apenas das mercadorias efetivamente recebidas, deve emitir o “Memorando – Exportação” consignando os dados da Nota Fiscal que tiver acompanhado a remessa das mercadorias ao seu estabelecimento (artigo 442 do RICMS/2000), ainda que haja divergência entre a quantidade de mercadorias que serão efetivamente exportadas e a quantidade indicada na referida Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 9127 DE 24/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com tintas produzidas em sistema tintométrico – Aquisição de insumos sujeitos e excluídos do regime da substituição tributária – Obrigações acessórias. I. As operações internas com corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes, classificados nas posições 3204, 3205, 3.06 e 32.12 da NCM, estão sujeitas ao regime da substituição tributária (Convênio ICMS-53/2016). II. Na fabricação de tintas por meio de sistema tintométrico deve ser feita a distinção dos insumos utilizados cujas operações estejam sujeitas ao regime da substituição tributária daqueles não sujeitos a essa sistemática. III. As aquisições dos insumos devem ser escrituradas normalmente no Livro Registro de Entradas, sendo que apenas aquelas não sujeitas ao regime da substituição tributária permitirão o aproveitamento do crédito. IV. O documento fiscal referente à operação de venda das tintas produzidas deverá conter a discriminação de todos os insumos utilizados em sua produção, com o devido destaque do imposto referente a cada um desses insumos, na proporção de sua utilização, exceto quanto aos insumos adquiridos com o imposto retido antecipadamente.

Resposta à Consulta nº 15945 DE 25/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Exportação indireta – Recinto alfandegado – Remessa de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, com entrega direta de remente de outro Estado para recinto alfandegado, por conta e ordem de empresa comercial exportadora paulista. I. No caso de exportação indireta com remessa de mercadoria para recinto alfandegado deste Estado, em que o remetente de outro Estado, além da emissão de nota fiscal em nome da comercial exportadora paulista, emita outra nota fiscal em nome do recinto alfandegado por força da legislação daquele Estado, o recinto alfandegado deve apenas informar os dados da referida nota fiscal na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas no registro da nota fiscal emitida pelo exportador nos termos do artigo 440-A do RICMS/2000, sem que haja a necessidade de emissão de documento fiscal de retorno a qualquer título.

Resposta à Consulta nº 15843 DE 25/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2017

ICMS – Crédito – Operações internas com carnes bovinas – Pauta Fiscal. I. A Portaria CAT 153/2015 estabelece que o valor do ICMS incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne (o que inclui as operações internas) deve ser calculado com base em pauta nela fixada ou sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

Resposta à Consulta nº 15366 DE 25/08/2017 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2017

ICMS – Redução de base de cálculo – Composto lácteo em pó (NCM 1901.90.90). I – As saídas internas realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista com o produto “composto lácteo em pó”, classificado no código 1901.90.90 da NCM, atendidos os requisitos expostos no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, têm redução de base de cálculo do imposto de forma que a carga tributária corresponda a 12% (doze por cento). II – A referida redução da base de cálculo não se aplica às saídas destinadas a consumidor final, optante pelo Simples Nacional ou, quando se tratar de estabelecimento atacadista, se as saídas internas por ele realizadas sejam destinadas preponderantemente ao varejo (Comunicado CAT-07/2017).

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