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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4958 DE 22/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Diferimento – Saída interna de cana de açúcar com destino a fabricante de açúcar e álcool. I – Não é aplicável o diferimento do lançamento do imposto na saída do caldo de cana de açúcar com destino ao fabricante de açúcar e álcool localizado neste Estado, pois o caldo de cana de açúcar não consta da relação de matérias-primas de origem agrícola ou florestal (somente cana-de-açúcar, sorgo sacarino, milho, eucalipto, bem como palha, cavaco e outros resíduos de sua colheita) nem dos seguintes subprodutos resultantes da industrialização das matérias-primas indicadas anteriormente (melaço e bagaço) constantes do §4º do artigo 345 do RICMS/2000. II - A alíquota a ser aplicada na saída interna de caldo de cana de açúcar com destino a estabelecimento fabricante de açúcar ou de álcool é 18% (artigo 52 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5305/2015 DE 18/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

Ementa ITCMD – Doação com reserva de usufruto – Cancelamento do usufruto – Momento de recolhimento da parcela restante. 1. Ocorrida a morte do usufrutuário, a parcela restante do imposto referente à doação ocorrida anteriormente deverá ser recolhida antes do cancelamento do registro do usufruto no Cartório de Registro de Imóveis.

Resposta à Consulta nº 5064 DE 18/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição tributária - Operações com Materiais de Construção e Congêneres I – A substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 (Materiais de construção e congêneres) é aplicável às operações com destino a estabelecimento paulista da mercadoria denominada "caixa de hidrômetro, de plástico", classificada no código 3925.90.90 da NBM/SH, por estar arrolada, tanto por sua descrição (“artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições”) como por sua classificação na NBM/SH, no § 1º do referido artigo, e por ter, dentre suas finalidades, o uso em obras de construção civil.

Resposta à Consulta nº 5286/2015 DE 18/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Emissão com valor da base de cálculo e do ICMS incorretos. I - Após a autorização de uso, por regra, os dados da NF-e não podem ser alterados. II - O emitente pode cancelar a NF-e emitida ou emitir uma Carta de Correção Eletrônica (CC-e), nos exatos termos estabelecidos pela legislação (artigos 18 e 19 da Portaria CAT 162/2008). Contudo, o erro na indicação do valor não é hipótese passível de cancelamento ou de emissão de "carta de correção". III – Necessidade de se buscar orientação, quanto ao procedimento para regularização da situação, junto à área executiva do fisco (posto fiscal).

Resposta à Consulta nº 5062 DE 18/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Venda de produtos destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado, remetidos por contribuinte de outro Estado a contribuinte deste Estado – Protocolo ICMS-19/1985 (operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada) – Diferencial de alíquota. I.O substituto tributário estabelecido em outro Estado, enquanto não tiver efetivada sua inscrição estadual neste Estado de São Paulo, deverá efetuar o recolhimento antecipado do imposto devido a este Estado, em relação a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria do seu estabelecimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimentos Especiais – GNRE, com a utilização do código 10009-9 (ICMS substituição tributária por operação). II.Uma via da GNRE deve acompanhar o transporte da mercadoria, e deve ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, com os dados do substituto tributário. No campo “Informações Complementares” da referida guia deve constar o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento. III.Na Nota Fiscal correspondente emitida pelo substituto tributário devem ser informados o valor da base de cálculo e o do imposto retido (artigo 273, § 5º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5017 DE 18/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I – É aplicável a sistemática da substituição tributária às operações com tubos de cobre e suas ligas, classificados no código 7411.10.10 da NBM/SH, e aos acessórios para tubos de cobre e suas ligas, classificados na posição 74.12 da NBM/SH, que possam ser utilizados na construção civil, por se tratar de mercadorias arroladas, cumulativamente, por suas descrições e classificações, no §1º do artigo 313-Y do RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT-06/2009).

Resposta à Consulta nº 5224 DE 18/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Isenção do artigo 41 do Anexo I do RICMS/00. I. A aplicabilidade da isenção nas operações internas com sulfato de amônio e cloreto de potássio está condicionada à sua utilização na produção agrícola ou na fabricação de adubo simples ou composto, ou de fertilizante (artigo 41, XIII, do Anexo I do RICMS/00), não sendo aplicável quando tais mercadorias serão utilizadas na fabricação de produtos alimentícios.

Resposta à Consulta nº 5362/2015 DE 18/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Crédito – Imposto pago a maior em virtude de erro de fato no preparo da guia de recolhimentos. I – É possível o lançamento a crédito, independentemente de autorização, da diferença paga a maior em virtude de erro no preparo da guia de recolhimento (artigo 63, II, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5347/2015 DE 18/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Substituição tributária – Direito ao ressarcimento integral na hipótese de posterior saída de mercadoria adquirida de outros Estados, sem a retenção antecipada, cujo recolhimento tenha sido efetuado pelo estabelecimento destinatário antecipadamente, na entrada no território deste Estado. I. O contribuinte que adquirir mercadorias de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação, sem a retenção antecipada do imposto, e efetuar o recolhimento antecipado (artigo 426-A do RICMS/2000), terá direito ao ressarcimento integral do valor do imposto recolhido antecipadamente em caso de promover posterior saída da mesma mercadoria com destino a estabelecimento situado em outra Unidade da Federação (artigo 269, IV, do RICMS/2000), devendo observar a disciplina estabelecida pela Portaria CAT-17/1999.

Resposta à Consulta nº 5335/2015 DE 18/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Crédito – Serviço de telecomunicação adquirido por estabelecimento industrial. I - O crédito referente à aquisição de serviço de telecomunicação somente pode ser apropriado pelo estabelecimento do adquirente, atualmente, se for utilizado na prestação de serviços da mesma natureza ou quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais.

Resposta à Consulta nº 5327/2015 DE 18/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS - Substituição Tributária - Fluido para freio hidráulico, não derivado de petróleo, classificado no código 3819.00.00 da NBM/SH - Convênio ICMS 110/07. I. Estão sujeitas à substituição tributária neste Estado as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/00, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes no referido regulamento, conforme item 2 da Decisão Normativa CAT-12/09. II. Nas operações que destinem a estabelecimento situado neste Estado de São Paulo o produto "fluido de freio, não derivado de petróleo, classificado no código 3819.00.00 da NBM/SH", apesar de relacionado no § 1º do Convênio ICMS-110/07, não se aplica a substituição tributária, tendo em vista que tal produto não está arrolado no RICMS/00. III. As operações interestaduais destinadas ao Estado de São Paulo e internas com referido produto subordinam-se às normas comuns da legislação do imposto.

Resposta à Consulta nº 5321/2015 DE 18/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Substituição tributária – Operações com partes, peças e acessórios de equipamentos de pulverização. I – A aplicação do regime de substituição tributária restringe-se às operações internas com mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH discriminados nos respectivos artigos do RICMS/2000. II – Partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos de pulverização não podem ser considerados autopeças ou produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos para a aplicação do regime de substituição tributária, nos termos estabelecidos pelo Regulamento. III – Aplica-se o regime da substituição tributária às operações com partes, peças e acessórios de equipamentos de pulverização, desde que essas partes, peças e acessórios estejam classificados no código 8424.90.90 da NBM/SH e os equipamentos de pulverização a que pertençam possam ser descritos como máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes (exceto lavadoras de alta pressão) e estejam classificados nos códigos 8424.30.10 e 8424.30.90 da NBM/SH.

Resposta à Consulta nº 5285/2015 DE 14/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mai 2016

Ementa ICMS – Substituição tributária nas operações interestaduais com água mineral – Redução de base de cálculo nas operações com produtos da cesta básica. I – Redução de base de cálculo não significa redução de alíquota. II – O remetente da mercadoria situado em Estado signatário de acordo com o Estado de São Paulo deve recolher o imposto, na condição de substituto tributário, em favor de São Paulo, referente à operação subsequente própria do adquirente paulista. III – A base de cálculo do imposto, para fins de recolhimento referente ao regime de substituição tributária em operações interestaduais com água mineral em galão retornável de 20 litros, é estabelecida pela Portaria CAT-141/2014, devendo o benefício da redução de base de cálculo com produtos da cesta básica ser aplicado sobre esse valor.

Resposta à Consulta nº 5284/2015 DE 14/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Suspensão prevista no artigo 1º da Portaria CAT-108/2013 e redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 – Compatibilidade. I. A suspensão do lançamento do imposto não se caracteriza como benefício fiscal, de maneira que não se configura a hipótese de cumulação de benefícios fiscais, prevista no item 3 do § 1º do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. II. Não há incompatibilidade na aplicação da suspensão (artigo 1º da Portaria CAT-108/2013) e da redução de base de cálculo (artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5046 DE 14/05/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. Não é aplicável o regime jurídico da substituição tributária às operações internas neste Estado com o produto refrigerador especificamente classificado sob o código 8418.50.90 da NBM/SH, por não corresponder à descrição “outros congeladores (“freezers”)” - (item 6 do §1º do artigo 313-Z19 do RICMS/2000).

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