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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5107 DE 25/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Obrigação acessória – Transporte de mercadoria envolvendo duas transportadoras distintas – Primeiro trecho realizado por transportadora contratada pelo remetente e trecho final efetuado por transportadora contratada pelo destinatário – Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica que acompanhará a mercadoria. I - Hipótese em que há duas prestações de serviço de transporte independentes: uma prestada pela transportadora contratada pelo remetente e outra prestada pela transportadora contratada pelo destinatário. II – Na Nota Fiscal Eletrônica, emitida para acobertar a circulação de mercadoria deverão ser indicados, nos campos relativos às informações do transportador, os dados da transportadora que efetuará o primeiro trecho e, no campo relativo às “Informações Adicionais”, a informação de que o transporte das mercadorias será seccionado, correspondendo a dois trechos distintos, com os dados da transportadora que efetuará o segundo trecho, bem como o percurso, o local de recebimento da carga e o de sua entrega.

Resposta à Consulta nº 5578/2015 DE 27/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Mercadorias industrializadas para terceiros – Recusa de recebimento – CFOP. I. A recusa no recebimento da mercadoria, por parte do destinatário, caracteriza-se como devolução. II. Na entrada da mercadoria devolvida no estabelecimento do remetente original, deve-se emitir documento fiscal com a indicação do CFOP 1.949/2.949, na hipótese de a mercadoria ter sido industrializada para terceiro. III. O documento fiscal referente à entrada da mercadoria recusada no estabelecimento do remetente deverá observar a disciplina estabelecida no regulamento para a operação de devolução da mercadoria (artigo 453 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5394/2015 DE 01/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

Ementa ICMS – Computadores novos adquiridos para serem desmontados e suas peças vendidas separadamente – Controle de estoque. I. Na hipótese de não se saber, no momento da aquisição, se o equipamento será ou não destinado à desmontagem ou não se conhecer a qualidade, tipo ou espécie de peças e partes que integram o computador entrado no estabelecimento, o documento fiscal de aquisição deverá ser normalmente registrado e, após a desmontagem, não deverá ser emitido novo documento fiscal, bastando a manutenção de controles internos idôneos para a regularização do estoque do estabelecimento. II. Quando o equipamento é adquirido especificamente para desmontagem (separação de peças e partes), o contribuinte poderá, no livro Registro de Entradas, no que se refere à Nota Fiscal pertinente à aquisição de computadores, efetuar os lançamentos desdobrados, registrando em separado os itens (partes e peças) que integrarão seu estoque, se já conhecidos.

Resposta à Consulta nº 5594/2015 DE 03/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2016

Ementa MDF-e – Ajuste SINIEF 21/2010 – Inutilização de número de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) - Prazo para pedido. I - A legislação não mais menciona o Pedido de Inutilização de Número do MDF-e, conforme a nova redação da cláusula décima quarta do referido Ajuste SINIEF 21/2010 (Ajuste SINIEF 15/2012). II – A legislação vigente possibilita o cancelamento do MDF-e, que poderá ser solicitado pelo contribuinte emitente quando, cumulativamente, não tenha iniciado o transporte dos bens e mercadorias e não tenha decorrido período de 24 horas desde a concessão da respectiva Autorização de Uso do MDF-e. III – Na hipótese de o contribuinte emitente necessitar documentar ou justificar quebra na sequência da numeração de MDF-e, ou, após decorrido o prazo regulamentar, efetuar o cancelamento de documento fiscal, deverá buscar orientação no Posto Fiscal de sua vinculação.

Resposta à Consulta nº 5641/2015 DE 03/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2016

Ementa ICMS – Vendas não concretizadas – Cancelamento de NF-e fora do prazo estabelecido pela legislação – Regime Especial. I. Não efetuada a operação correspondente, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) poderá ser cancelada mediante pedido próprio, conforme as normas regulamentares. II. O pedido de cancelamento de NF-e, observado o prazo regulamentar ou o estipulado por Regime Especial, e até 480 horas contadas da “Autorização de Uso”, deverá ser efetivado diretamente no sistema referente à NF-e. III. Após o decurso do prazo de 480 horas, o pedido de cancelamento do documento fiscal eletrônico deverá ser submetido a procedimento específico a ser realizado no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte.

Resposta à Consulta nº 5634/2015 DE 03/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2016

Ementa ICMS – Escrituração de Nota Fiscal de serviço de telecomunicação tomado por estabelecimento industrial sem valor a pagar. I – A Nota Fiscal de serviço de telecomunicação tomado por estabelecimento industrial sem valor a pagar, em razão de desconto concedido pela prestadora, poderá ser escriturada no Livro Registro de Entradas com valor correspondente a zero, observada a disciplina prevista em regulamento.

Resposta à Consulta nº 5428/2015 DE 08/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2016

Ementa ICMS – Contribuinte Substituído – Operações fora do estabelecimento em território paulista com mercadoria recebida com o imposto retido por substituição tributária. I.Nas operações realizadas por contribuinte substituído fora de seu estabelecimento, mas em território paulista, e com mercadoria recebida com o imposto retido por substituição tributária l, deve-se observar a específica disciplina de emissão de Nota Fiscal para essas ocasiões, dispostas nos artigos 285 e 285-A do RICMS/2000. II.Essa disciplina, em suma, estabelece que o contribuinte substituído deve: (i) emitir e registrar Nota Fiscal na saída da mercadoria do estabelecim

Resposta à Consulta nº 5544 DE 14/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2015

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres.

Resposta à Consulta nº 5056 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

ICMS – Empresa agropecuária – Crédito por Certificado de Crédito de ICMS (Gado) originado de entrada no estabelecimento de gado recebido de estabelecimento situado neste Estado, nos termos do inciso II do artigo 4º da Portaria CAT. I. A decisão quanto à possibilidade de utilização dos créditos decorrentes dos Certificados de Crédito de ICMS-GADO, caberá unicamente ao Posto Fiscal competente (inciso III e parágrafo único do artigo 43 do Decreto 60.812/2014), o qual tem competência exclusiva para analisar o cumprimento quanto à emissão e utilização do ‘Certificado de Crédito de ICM – Gado’ (emissão por substituição) da Portaria CAT nº 14/82, e aos procedimentos fiscais mencionados no artigo 10 da Portaria CAT 165/2011.

Resposta à Consulta nº 5258 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

Ementa ICMS – Crédito acumulado – Transferência. I. Considera-se crédito acumulado do ICMS o crédito gerado em uma das hipóteses descritas no artigo 71 do RICMS/2000 e regularmente apropriado, segundo o disposto no artigo 72 do mesmo Regulamento, sendo que a transferência de crédito acumulado está prevista no artigo 73 do RICMS/2000, devendo ser observada a Portaria CAT 26/2010.

Resposta à Consulta nº 5256/2015 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

Ementa ITCMD – Transmissão “causa mortis” de patrimônio composto por usufruto de bens imóveis. I – A extinção pura e simples do usufruto não é fato gerador do ITCMD.

Resposta à Consulta nº 5246 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. As saídas internas com as mercadorias: (i) webcam e câmera de segurança, classificadas no código 8525.80.19 da NBM/SH, e (ii) câmera fotográfica digital, classificada no código 8525.80.29 da NBMS/SH, estão submetidas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo por estarem relacionadas no § 1º do artigo 313-Z19 do RICMS/00 por sua descrição e classificação segundo a NBM/SH (Decisão Normativa CAT-12/09).

Resposta à Consulta nº 5244 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações Interestaduais (Protocolo ICMS 41/2008) – Autopeças. I. Em se tratando de operações interestaduais oriundas de indústria do Estado de São Paulo para contribuintes destinatários no Estado do Rio Grande do Sul, deve ser observada a legislação do Estado de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5259/2015 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

Ementa ICMS – Diferimento – Máquinas e implementos agrícolas – Decreto nº 51.608/07. I. O diferimento previsto no "caput" do artigo 1º do Decreto nº 51.608/07 é aplicável nas sucessivas saídas internas de máquinas e implementos agrícolas, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) que as máquinas e implementos agrícolas estejam incluídos, por sua descrição e código da NBM/SH, na relação constante no Anexo II da Resolução SF-4/98; e (ii) que o adquirente seja contribuinte do ICMS nesse Estado. II. Por sua vez, na saída dessas máquinas e implementos agrícolas com destino a não contribuintes do ICMS o diferimento não é aplicável, devendo tais saídas subordinar-se às normas comuns da legislação.

Resposta à Consulta nº 5223 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

ICMS – Substituição tributária – Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço (NBM/SH 7315.82.00). I - Aplica-se a sistemática da substituição tributária, prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000, nas operações com mercadorias arroladas no § 1º do referido artigo que, dentre suas finalidades, possam ser utilizadas na construção civil.

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