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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4980M1 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jul 2015

ICMS – Substituição tributária – Operação de saída de mercadoria com destino a Zona Franca de Manaus (ZFM) - CFOP

Resposta à Consulta nº 5186 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jul 2015

ICMS – Crédito acumulado – Transferência por estabelecimento comercial (atacadista de bebidas) a fornecedor de telhas de alumínio adquiridas para construção de nova cobertura do imóvel.

Resposta à Consulta nº 5252 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jul 2015

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de papelaria – Mochilas esportivas.

Resposta à Consulta nº 5307 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jul 2015

ICMS – Substituição Tributária – Nota Fiscal de Ressarcimento – Apropriação pelo destinatário da Nota Fiscal de Ressarcimento do valor retido antecipadamente por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 5309 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jul 2015

ICMS – Data Vencimento – Código de Prazo de Recolhimento (CPR) – Decreto 59.967/13.

Resposta à Consulta nº 5602 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jul 2015

ICMS - Obrigações acessórias - Fornecimento de água potável (canalizada) por empresa concessionária de serviço público - Regime especial previsto na Portaria CAT 56/2006 para órgãos da Administração Pública Municipal centralizada e autarquias municipais.

Resposta à Consulta nº 5602 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jul 2015

ICMS - Obrigações acessórias - Fornecimento de água potável (canalizada) por empresa concessionária de serviço público - Regime especial previsto na Portaria CAT 56/2006 para órgãos da Administração Pública Municipal centralizada e autarquias municipais. I. O fornecimento de água tratada à população por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria, sendo assim, tal fornecimento não é tributável por meio do ICMS: Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário nº 607056/RJ (matéria com repercussão geral). II. Entretanto a legislação tributária estadual vigente que trata de operações com "água tratada" não teve sua aplicação afastada, no que se refere às respectivas obrigações acessórias, submetendo-se às regras estabelecidas pela Portaria CAT-56/2006 para emissão de documentos fiscais. III. A empresa concessionária, por não ser contribuinte do ICMS nas operações de captação, tratamento e distribuição de água encanada, não está obrigada ao recolhimento do diferencial de alíquota nas compras para consumo e ativo imobilizado.

Resposta à Consulta nº 5342/2015 DE 20/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2015

ICMS – Diferimento – Industrialização por conta de terceiro. I – O diferimento do ICMS incidente sobre a parcela da mão de obra, previsto na Portaria CAT 22/2007, não é aplicável quando o encomendante enquadra-se na situação de não contribuinte do ICMS.

Resposta à Consulta nº 5196 DE 20/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2015

ICMS – Remessa de mercadoria com emissão de Nota Fiscal Eletrônica por produtor rural a contribuinte paulista – Obrigação de emissão da nota fiscal referente à entrada pelo adquirente

Resposta à Consulta nº 5360 DE 20/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2015

ICMS – Entrada de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 5331 DE 20/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2015

ICMS – Regime especial deferido para suspensão parcial do imposto devido na importação (Portaria CAT-108/2013) – Preenchimento das variáveis relativas ao imposto na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de entrada.

Resposta à Consulta nº 5396/2015 DE 21/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

Ementa ICMS – INSUMOS AGROPECUÁRIOS – Cloreto de potássio e sulfato de amônio que são destinados exclusivamente como insumos na fabricação de produtos alimentícios. I. Apenas se o contribuinte destinasse efetivamente os insumos agrícolas importados (cloreto de potássio e sulfato de amônio) para a fabricação de adubos e fertilizantes ou à utilização na produção agrícola, é que poderia fruir da isenção do inciso XIII do artigo 41 do anexo I do RICMS/2000. II. Não cabe a aplicação da isenção do inciso XIII do artigo 41 do anexo I do RICMS/2000 aos produtos agrícolas importados (cloreto de potássio e sulfato de amônio) que são utilizados como insumos de produtos alimentícios (e não se destinam à utilização na produção agrícola ou à fabricação de adubo simples ou composto, ou de fertilizante).

Resposta à Consulta nº 5426/2015 DE 22/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

Ementa ICMS – Empresa transportadora que também exerce a atividade de armazém geral – Operações, prestações e informações sujeitas à escrituração fiscal digital (EFD) - Livro Registro de Inventário. I.Tanto os contribuintes do imposto como as pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (mesmo não sendo contribuintes em relação a alguma atividade exercida) devem cumprir as obrigações acessórias que tiverem por objeto prestações positivas ou negativas, previstas na legislação. II.A partir da data de obrigatoriedade da EFD, a escrituração deve ser realizada em relação à totalidade das operações e prestações efetuadas pelo estabelecimento, seja na qualidade de contribuinte do imposto ou na de responsável pelo seu pagamento, o que inclui o registro eletrônico, em arquivo digital padronizado, das informações sujeitas à escrituração no livro Registro de Inventário.

Resposta à Consulta nº 5301M1/2015 DE 22/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Isenção (artigo 159 do Anexo I do RICMS/2000) – Aquisição de insumos utilizados na industrialização de equipamentos de ar-condicionado que serão destinados a empresas fabricantes de trens de passageiros: MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA I - A isenção em comento beneficia todas as operações internas (importação e saídas) com matéria-prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, ou seja, toda a cadeia produtiva. II - É necessária a comprovação de que as mercadorias serão efetivamente empregadas na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões, que poderá ser feita pelos meios de prova admitidos em direito, sujeitos à apreciação do Fisco.

Resposta à Consulta nº 5242 DE 23/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

ICMS – Remessa para industrialização por conta de terceiro entre estabelecimentos da mesma empresa (matriz como autora da encomenda e filial como industrializadora) – Possibilidade. I.Estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular podem realizar operação de industrialização por conta de terceiro, face à autonomia dos estabelecimentos de uma mesma empresa, prevista no § 2º do artigo 15 do RICMS/2000.

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