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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5158 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Crédito – Aquisição de óleos lubrificantes e hidráulicos utilizados na redução de atrito de máquinas e equipamentos. I – Materiais utilizados no processo produtivo classificam-se como de uso e consumo, e não insumos, se não houver seu consumo instantâneo ou sua integração no produto. II – Impossibilidade de aproveitamento do crédito na aquisição de óleos lubrificantes e hidráulicos utilizados para lubrificação das máquinas e equipamentos, pois tais materiais são considerados de uso e consumo do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 5157 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Crédito – Aquisição de eletrodos utilizados para revestimento de ferramentas próprias para moagem de cana. I.Solda e eletrodos adquiridos para aplicação em ferramentas, que se desgastam ao longo da produção, são materiais de uso e consumo do estabelecimento. II.O direito ao crédito decorrente das entradas no estabelecimento de materiais de uso e consumo está suspenso pela Lei Complementar nº 87/96 até 01/01/2020.

Resposta à Consulta nº 5352/2015 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2016

Ementa ICMS - Substituição tributária - Operações com produtos não derivados de petróleo. I.Nas operações internas com fluidos de freio (não derivados de petróleo), classificados sob o código 3819.00.00 da NBM/SH, não se aplica a substituição tributária, tendo em vista que tais produtos não estão arrolados no RICMS/2000 como sujeitos à referida sistemática.

Resposta à Consulta nº 5156 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Crédito – Aquisição de estatores e rotores utilizados no processamento do caldo de cana-de-açúcar. I – Materiais utilizados no processo produtivo classificam-se como de uso e consumo, e não insumos, se não houver seu consumo instantâneo. II – Impossibilidade de aproveitamento do crédito na aquisição de estatores e rotores, pois tais materiais são considerados de uso e consumo do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 5346/2015 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2016

Ementa ICMS – Transferência de mercadoria – Crédito outorgado – Artigo 36 do Anexo III do RICMS/00. I - O percentual de crédito outorgado previsto no artigo 36 do Anexo III do RICMS/00 deve ser aplicado sobre o valor de qualquer operação de saída referente aos produtos especificados em seu caput, desde que não haja posterior retorno real ou simbólico ao estabelecimento de origem, e desde que obedecidas as demais regras do aludido artigo.

Resposta à Consulta nº 5337/2015 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2016

Ementa ICMS – Equipamento emissor de Cupom Fiscal (ECF) ainda com espaço na memória fiscal - Data de início da obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) e da vedação de uso do equipamento ECF – Opção pela emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, mod. 65) - Contingência - Utilização do equipamento SAT (Sistema Autenticador e Transmissor). I.A partir de 1º/07/2015, estará vedado o uso de ECF que conte 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, independentemente de a memória fiscal desse equipamento ter ou não se esgotado. II.Caso opte pela emissão da NFC-e, em ocorrendo problemas técnicos (contingência), o contribuinte poderá emitir o CF-e-SAT, devendo, para isso, possuir equipamento SAT previamente ativado. III.O Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) pode também ser substituído pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, observadas as regras da Portaria CAT-162/2008.

Resposta à Consulta nº 5329/2015 DE 18/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2016

Ementa ICMS – Substituição Tributária – Operações com pneumáticos e afins. I. Estão sujeitas à substituição tributária as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/2000, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes no referido regulamento (Decisão Normativa CAT-12/2009). II. A mercadoria “banda de rodagem para pneumáticos”, classificada atualmente no código 4012.90.90 da NBM/SH, não se encontra arrolada, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no artigo 310 do RICMS/2000, não sendo, portanto, aplicável o regime de substituição tributária às operações com a referida mercadoria (artigo 606 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5041M1 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2016

ICMS – Importação por conta e ordem de terceiro – Recebimento, por contribuinte paulista, em transferência efetuada por estabelecimento pertencente ao mesmo titular (situado no Estado do Espírito Santo), de mercadorias importadas do exterior, desembaraçadas naquele Estado, por meio de “trading company” – Imposto recolhido em favor deste Estado, posteriormente à entrada das mercadorias no estabelecimento paulista, nos termos de denúncia espontânea. I.Na situação em que o imposto devido a este Estado foi recolhido posteriormente ao recebimento das mercadorias, conforme denúncia espontânea formalizada junto ao Posto Fiscal competente, e que não houve emissão de Nota Fiscal no momento da entrada das mercadorias importadas no estabelecimento (conforme prevê o artigo 136, I, “f”, do RICMS/2000), o contribuinte deve dirigir-se ao referido Posto Fiscal, para solicitar orientação acerca dos procedimentos necessários à regularização de sua situação, inclusive quanto: (i) à necessidade de emissão da citada Nota Fiscal; e (ii) à forma de apropriar-se do crédito do imposto recolhido a título de ICMS-importação, em favor deste Estado de São Paulo, quando da formalização da denúncia espontânea.

Resposta à Consulta nº 5460/2015 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Incorporação - Alteração da titularidade de estabelecimento (CNPJ e Inscrição Estadual) – Créditos. I.Na transferência de titularidade do estabelecimento em virtude da incorporação, os créditos existentes na escrita fiscal passarão, por direito, ao novo titular, uma vez que a alteração do número de inscrição estadual (IE) do estabelecimento é questão apenas formal, consubstanciada na necessária baixa do número anterior e da criação de um novo número de IE decorrente da alteração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) realizado por meio do sistema de cadastro sincronizado (entre as esferas federal e estadual). II.Antes de efetuar qualquer alteração cadastral referente à baixa de inscrição da titularidade anterior, o contribuinte deve obter orientação do Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento, em especial, para garantir eventual direito ao aproveitamento de créditos.

Resposta à Consulta nº 5423/2015 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e – Crédito – Procedimento. I. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratado de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios. II. Nessa hipótese, fica dispensada a obrigação de emissão de Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento de contribuinte não optante pelo Simples Nacional, podendo este creditar-se do imposto destacado, por meio da escrituração da respectiva Nota Fiscal Eletrônica – NF-e diretamente no livro Registro de Entradas ou no correspondente campo da escrituração fiscal digital.

Resposta à Consulta nº 5419/2015 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Regime Especial deferido para suspensão parcial do imposto devido na importação (Portaria CAT 108/2013) – Preenchimento das variáveis relativas ao imposto na Nota Fiscal Eletrônica-NF-e de entrada. I – Nos termos do Regime Especial autorizado ao contribuinte, deve-se calcular normalmente o imposto devido na importação, recolhendo-se o equivalente ao percentual de 80% do ICMS. II – A autorização para adoção desses procedimentos especiais não altera a alíquota nem a base de cálculo do ICMS, mas simplesmente, suspende uma parte do imposto devido para o momento em que ocorrer a correspondente saída da mercadoria, que deverá ser apurado, englobadamente, com as demais operações efetuadas pela Consulente nesse período. III – Os documentos fiscais emitidos deverão observar o artigo 4º do referido Regime Especial, no que concerne à informação do percentual de suspensão do Imposto e do número do respectivo Regime Especial, bem como devem ser observados normalmente os dispositivos do RICMS, quanto à base de cálculo no desembaraço aduaneiro a ser informada no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. IV – Quanto ao destaque do imposto no campo ICMS da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, deverá ser informado apenas o valor efetivamente recolhido (80% do ICMS devido) mediante Guia de Arrecadação de Recolhimentos Especiais – GARE.

Resposta à Consulta nº 5418/2015 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Diferimento de que trata o Decreto 51.608/2007 – Condições para aplicação. I. Aplica-se o diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos na norma (dentre os quais, que o adquirente das mercadorias seja contribuinte do ICMS, que a mercadoria se destine a estabelecimento rural (de produtor ou equiparado a industrial), e que as mercadorias estejam relacionadas, por sua descrição e código da NCM, na relação constante no Anexo II da Resolução SF-4/98, etc.). II. Estará correta a aplicação do diferimento na venda para contribuinte estabelecido neste Estado desde que a posterior saída interna, por ele promovida, seja feita para produtor rural, admitindo-se, também, a revenda para contribuinte que irá revender a mercadoria para produtor rural estabelecido neste Estado.

Resposta à Consulta nº 5402/2015 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS - Operações de importação e venda de mercadorias - Estabelecimentos matriz e filial. I – O estabelecimento registrado no CADESP - Cadastro de Contribuintes de ICMS como (“tipo”) “Unidade produtiva”, poderá realizar por si só operações de importação e de venda de mercadorias, independentemente de ser matriz ou filial, desde que cumpridas as determinações previstas na legislação aplicável.

Resposta à Consulta nº 5401/2015 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432 e 8433 da NCM continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07. II. No caso de operação interna ao abrigo do diferimento previsto no Decreto nº 51.608/2007 este prevalece sobre o lançamento do imposto com a redução de base de cálculo do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (artigo 432 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5247 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Substituição tributária – Mercadoria amparada pela redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 remetida por estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação – Existência de acordo celebrado entre os Estados – Cálculo do ICMS devido por substituição tributária. I – Não há previsão de vedação de crédito, ainda que parcial, em operação sujeita à sistemática da substituição tributária neste Estado de São Paulo, em que remetente situado em outro Estado destina mercadorias amparadas por redução de base de cálculo do imposto, quando essa redução resultar em carga tributária prevista para as operações internas neste Estado, até o consumidor final, em percentual igual à alíquota interestadual aplicável à operação própria. II – No cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, o remetente deve considerar a redução de base de cálculo que resulte em percentual de carga tributária igual à alíquota interestadual prevista para operação própria, sem efetuar qualquer ajuste por pretensa vedação ao crédito.

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