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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5240 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria a estabelecimento não-contribuinte paulista e entrega, em outra Unidade da Federação, a estabelecimento diverso também não-contribuinte do imposto estadual – Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I.Aplicação da alíquota interna (artigos 56 e 56-A do RICMS/2000). II.A legislação paulista permite a entrega da mercadoria em local diverso, desde que ambos os estabelecimentos, adquirente original e destinatário final, sejam não-contribuintes do ICMS, devendo constar na Nota Fiscal o local da entrega. III.Para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deve-se observar as mesmas regras previstas para a emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, no que se refere a situações especiais definidas na legislação.

Resposta à Consulta nº 5387/2015 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2016

Ementa ICMS – Substituição tributária – Operações com artefatos de uso doméstico. I.As saídas internas com vasos, castiçais e porta-retratos de cristal, com finalidade de ornamentação de interiores, classificados sob os códigos 7013.91.00, 7013.99.00 e 7013.91.90 da NBM/SH, não estão sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo, por não se caracterizarem como “objetos de vidro para serviço de mesa e cozinha” conforme a descrição do artigo 313-Z15, § 1º, item 6, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5385/2015 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2016

Ementa ICMS – Transferência integral de titularidade de estabelecimento filial – Cisão parcial seguida de incorporação – Emissão de Nota Fiscal – Manutenção de saldo credor e de regime especial. I.A mudança de titularidade da propriedade do estabelecimento não é fato gerador do ICMS (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996), mas, em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema de cadastro sincronizado de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Secretaria da Receita Federal, realizados eletronicamente, a alteração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ acarreta, necessariamente, alteração da Inscrição Estadual no correspondente Cadastro de Contribuintes do ICMS. II.O Posto Fiscal deverá orientar o contribuinte sobre os procedimentos a serem seguidos quanto à escrita fiscal do estabelecimento (utilização dos mesmos livros / créditos e débitos) e quanto à necessidade de revalidação/alteração de Regime Especial vigente. III.Não havendo movimentação física de mercadorias e bens na mudança de titularidade da propriedade do estabelecimento, não há previsão legal para emissão de nenhum documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 5358/2015 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 abr 2016

Ementa ICMS – Prestação de serviços de fotografia com fornecimento de álbuns personalizados – Remessa para fornecimento, em domicílio, aos clientes formandos – Estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo – Emissão de Nota Fiscal. I.A saída de álbuns personalizados fornecidos que integram os serviços de fotografia não se caracteriza como fato gerador do ICMS. II.O estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverá observar a legislação que rege esse imposto ainda que para atividades não alcançadas pelo ICMS, em especial, quanto à emissão de Nota Fiscal (artigo 498, §1º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5155 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Crédito do imposto – Diferimento. I.A saída de mercadoria ao abrigo do diferimento previsto nos artigos 348 e 350 do RICMS/2000 consiste na postergação do lançamento do imposto e não afasta sua regular incidência, logo, não implica restrição ao direito ao crédito do imposto nem exigência de estorno dos créditos já apropriados quando da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 5324/2015 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

Ementa ICMS – Exportação – Produto industrializado com utilização de insumos importados sob o regime aduaneiro de “drawback” – Suspensão – Retorno da mercadoria ao estabelecimento exportador sem ter saído do país - Cancelamento da venda pelo cliente situado no exterior. I – O Manual de “Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 2.02”, aprovado pelo ato Cotepe 07/2015, o qual contém instruções para tratamento da devolução com emissão da NF-e com o CFOP 3.211 (Devolução de venda de produção do estabelecimento sob o regime de "drawback") determina que o campo número da “DI” seja preenchido com a expressão “NIHIL”, na situação em que a NF-e de venda foi emitida com o CFOP 7.127 (Venda de produção do estabelecimento sob o regime de "drawback"). II – Não deve haver o destaque de valor do ICMS na Nota Fiscal emitida para documentar a devolução da mercadoria (inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000). III - Tendo em vista que a importação dos insumos ocorreu ao abrigo da isenção prevista no artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000, no caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas para a fruição da isenção, o ICMS objeto do referido benefício será exigido integralmente como se a isenção não tivesse existido, o imposto deverá ser pago conforme previsto no artigo 5º do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5425 DE 23/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 23 jun 2015

ICMS – Código de receita – GARE – Substituto Tributário – Contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 5513/2015 DE 24/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Redução de base de cálculo – Cesta básica – Sal de cozinha. I.A redução da base de cálculo é aplicável apenas nas operações internas com o produto sal de cozinha (sal de mesa). II. Nas operações internas com as demais variações do produto sal deverá ser aplicada a alíquota de 18%.

Resposta à Consulta nº 5576/2015 DE 24/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Remessa aos assinantes de kit de instalação em comodato por motivo de contrato coligado à prestação de serviço de televisão por assinatura – Emissão de Nota Fiscal. I. A saída de bem do ativo imobilizado, ainda que para a prestação de serviço de comunicação, não sofre a incidência do ICMS, conforme disposto no artigo 7º, inciso XIV, do RICMS/2000. II. Na remessa do “kit de instalação” aos seus assinantes, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal, constando “Remessa de bem por conta de contrato de comodato” como natureza da operação (CFOP 5.908/6.908), sem incidência do imposto.

Resposta à Consulta nº 5573/2015 DE 24/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos de colchoaria. I. Nas saídas internas de “almofada”, classificada no código 9404.90.00 da NBM/SH, não se aplica a substituição tributária, tendo em vista que a mercadoria não se enquadra, cumulativamente, na descrição e na classificação da NBM/SH constante no item 3 do § 1º do artigo 313-Z1 do RICMS/00(Decisão Normativa CAT - 12/09).

Resposta à Consulta nº 5569/2015 DE 24/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Informações cadastrais – Indicação do “tipo de unidade” do estabelecimento como unidade produtiva ou depósito fechado. I. O depósito fechado caracteriza-se como prolongamento de estabelecimento paulista de mesma titularidade, não podendo realizar operações por conta própria e devendo obedecer à disciplina específica estabelecida pela legislação (artigos 1º a 5º do Anexo VII do RICMS/2000). II. A indicação do “tipo de unidade” de um estabelecimento como unidade produtiva ou depósito fechado deve ser realizada com base na efetiva atividade do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 5565/2015 DE 24/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Descarte de resíduos de produção destinados a aterro sanitário e de mercadorias com o prazo de validade vencido – Regularização de estoque. I. As saídas de resíduo da produção do estabelecimento de contribuinte destinado a aterro sanitário e de mercadoria com o prazo de validade vencido para descarte, ambos sem valor econômico (lixo), não configuram fato gerador do imposto, uma vez que tais materiais não se caracterizaram como mercadoria. II. Para acompanhar o transporte de material caracterizado como lixo, em território paulista, poderá ser utilizado documento interno do estabelecimento remetente que mencione o local de origem e de destino, dados do transportador, do remetente e do destinatário, bem como a informação de que se trata de material de descarte, com sua descrição (observado o disposto no artigo 204 do RICMS/2000). III. Para a baixa no estoque de mercadorias com o prazo de validade vencido, o contribuinte poderá emitir documento de controle interno, oficializando a situação, devendo, também, proceder ao estorno de eventual crédito tomado por ocasião da correspondente entrada dessas mercadorias.

Resposta à Consulta nº 5555/2015 DE 24/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Venda de produtos de papelaria por contribuinte paulista a adquirente situado em outro Estado (operação interestadual) – Entrega da mercadoria em depósito fechado ou filial do estabelecimento adquirente original, também situado fora do território paulista. I. A remessa de mercadoria a estabelecimento situado em outro Estado é operação interestadual regularmente tributada. E, ainda que o local de destino da mercadoria seja identificado como “depósito fechado” do adquirente, não é aplicável a disciplina estabelecida na legislação para operações internas de remessa de mercadoria (artigo 1º do Anexo VII do RICMS/2000). II. A possibilidade de entrega da mercadoria diretamente a depósito fechado ou filial do adquirente, envolvendo estabelecimentos situados fora do território paulista, deve ser verificada junto ao fisco estadual de destino da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 5551/2015 DE 24/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Aquisição de mercadorias para industrialização – Venda de parte dessa mercadoria sem que tenha sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento – Possibilidade – CFOP. I. As compras de mercadorias a serem, em princípio, utilizadas em processo de industrialização, deverão ser registradas sob o CFOP 1.101 / 2.101. II. Nas vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento deve ser utilizado o CFOP 5.101 / 6.101. III. Todavia, na venda de mercadorias adquiridas, inicialmente, para industrialização, mas que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, deve ser utilizado o CFOP 5.102 / 6.102.

Resposta à Consulta nº 5554/2015 DE 24/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Prestação de serviço de transporte de cargas – Execução de coleta da carga, que permanece no estabelecimento transportador por um período de cinco dias – Emissão dos respectivos documentos fiscais – Base de cálculo. I.A Ordem de Coleta de Cargas, mod. 20, pode ser emitida para acobertar o trânsito da carga desde o remetente, em território paulista, até o estabelecimento transportador, antecedendo a emissão do respectivo Conhecimento de Transporte. II.A permanência de carga no estabelecimento transportador (para que possa ser separada, acondicionada ou para aguardar outras cargas ou prazo solicitado para a entrega, etc), faz parte da atividade da empresa transportadora, não existindo, na legislação relativa ao imposto, limite de tempo para essa estadia. III.Estadia é parte da prestação de serviço de transporte e o valor por ela cobrado integra a base de cálculo constante do Conhecimento de Transporte.

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